1364243 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Planexcon
Orgão: Pref. Tatuí-SP

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Procurador
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Precatórios

A respeito do processo de execução fiscal, assinale a alternativa incorreta:

A

A desistência da execução fiscal, mesmo após o oferecimento dos embargos, exime o exequente dos encargos da sucumbência.

B

A exceção de pré-executividade e admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

C

A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.

D

A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória e exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.

E

Em ações de execução fiscal, e desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no artigo 6º da Lei nº 6.830/80.

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1364055 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: IF-PR

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Técnico de Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

Analisando o último período encerrado, suponha que os dados extraídos da União Federal sejam os seguintes:

• Receita Corrente Líquida R$ 2.000.000,00 (dois bilhões de reais).
• Gasto com pessoal do Poder Executivo: R$ 978.800.000,00 (novecentos e setenta e oito milhões e oitocentos mil reais).
• Custo da união por professor.

- Salário mensal R$ 10.000,00.

- Previdência social mensal R$ 5.000,00.

Com base somente nos dados acima e supondo que a Receita Corrente Líquida permaneça inalterada, a quantidade máxima de professores que a União poderia contratar sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal é de:

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1363585 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAEPESUL
Orgão: CRC-SC

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Contador
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)

A Lei 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, diz que o Relatório de Gestão Fiscal – RGF será emitido ao final de cada:

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1363003 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Quissamã-RJ

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Contador
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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

Consoante a LRF, a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence, direta ou indiretamente, a ente da Federação é denominada:

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1362899 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. (BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e suas atualizações. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Brasília: Congresso Nacional, 2000, § 1º do artigo 1º. (adaptado).

Considerando esse contexto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

PORQUE

II. Operação de crédito refere-se à emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

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1358417 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: IF-PR

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Técnico de Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

Suponha que um Ente público tenha como limites de gastos com pessoal o montante de R$ 620.000.000,00 (seiscentos e vinte milhões de reais). Assinale a alternativa que apresenta o valor máximo que pode destinar para seus gastos com pessoal sem que esteja impedido de realizar a criação de cargo, emprego ou função e ainda alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa:

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1355215 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAEPESUL
Orgão: CRC-SC

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Advogado
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta segundo dispõe a Lei 4.320/64:

I. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

II. São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

III. Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

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1353976 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IASP
Orgão: Câm. Mesquita-RJ

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Tesoureiro
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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000 (LRF) a reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada a atender:

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1352866 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Quissamã-RJ

Provas:

Contador
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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Finais e Transitórias (arts. 60 ao 75)

Em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal, nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a divulgação dos relatórios e demonstrativos deverá ser realizada em até:

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1352765 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: IF-PR

Provas:

Assistente de Administração
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

A Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Em um de seus artigos é fixado a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Sendo que para a União o percentual é de 50%. Tanto para municípios, quanto para os estados o percentual é o mesmo, ou seja, definido em?