Nas embarcações de bandeira brasileira, são necessariamente brasileiros:

Considerando a Lei Federal nº 12.815/2013, que disciplina sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuário, assinale a alternativa CORRETA:

I - A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante autorização e arrendamento de bem público.

II - A exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante autorização, nos termos da Lei Federal nº 12.815/2013.

III - As concessões, os arrendamentos e as autorizações de que trata a Lei Federal nº 12.815/2013 serão outorgados a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Os operadores portuários devem constituir em cada porto organizado um órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário destinado a administrar o fornecimento da mão de obra do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso, possuindo, dentre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:

De acordo com a Nova Lei dos Portos (Lei Federal nº 12.815/2013), a exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante:

O prazo máximo do contrato de arrendamento de instalação portuária é de:

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um compromisso do PNSPP - Plano Nacional de Segurança Pública Portuária.

A autoridade marítima é responsável pela elaboração de normas para o tráfego e permanência das embarcações nas águas sob jurisdição nacional, bem como sua entrada e saída de portos, atracadouros, fundeadouros e marinas. A autoridade marítima é representada: