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De acordo com a Lei 12.815/2013, as infrações cometidas pelos destinatários de suas regras, dentre outras penalidades, sujeitam os infratores à pena de proibição de ingresso na área do porto por período de __________ a __________ dias.
- A quantidade de dias que preenche correta e respectivamente a afirmativa acima é
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Sobre os critérios para julgamento nas licitações de concessão de porto organizado e de arrendamento de instalação portuária, é correto afirmar que:
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Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação que regula a entrada, a permanência e a saída de quaisquer bens ou mercadorias do País;
II - fiscalizar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias, sem prejuízo das atribuições das outras autoridades no porto;
III - proceder ao despacho aduaneiro na importação e na exportação.
IV - autorizar a remoção de mercadorias da área portuária para outros locais, alfandegados ou não, nos casos e na forma prevista na legislação aduaneira.
Fundamentando na Lei Federal nº 12.815/2013, assinale a alternativa CORRETA:
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A quem compete fiscalizar ou executar as obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias.
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A transferência da administração e da exploração do porto organizado pode ser feita para:
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De acordo com a Lei 12.815, de 5 de junho de 2013, a qual dispõe sobre a exploração de portos e instalações portuárias, e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, pode ser afirmado que:
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Em conformidade com o previsto na Lei 12.815, de 5 de junho de 2013, assinale a alternativa que esteja em consonância com a redação legislativa:
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Os trabalhadores em atuação nos portos sempre ficaram conhecidos pela sua organização peculiar e sua especialização. Sucessivas normas objetivaram modificar as relações trabalhistas nos portos. Nos termos da Lei Federal nº 12.815/13, que regula a exploração dos portos, o trabalho portuário deve ser organizado pelo(a)
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O processo democrático avança em vários segmentos da sociedade. A Lei Federal n° 12.815/13 contém a previsão de um órgão consultivo nos portos organizados. Assinale a alternativa que indica a denominação desse orgão.
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Existe, comumente, um debate ferrenho em torno da intervenção do Estado na atividade econômica. A Lei Federal nº 12.815/13, que rege a exploração dos portos, permite a atuação direta da União Federal. Mas, além dela, permite a exploração indireta dos portos organizados. Admitida a atuação indireta, ela ocorrerá através de
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