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Nos contratos de afretamento, a cláusula que dispõe que o aluguel deixará de ser pago quando o navio não atender às condições acordadas para a prestação do serviço denomina-se
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Existem condições a serem observadas nas operações de financiamento contratadas por empresa brasileira de navegação para a construção de embarcação em estaleiro brasileiro e contratadas por estaleiro brasileiro para a produção de embarcação destinada a empresa brasileira de navegação.
Para itens nacionais, na construção ou produção de embarcação de carga com sessenta e cinco por cento ou mais de conteúdo nacional, os juros cobrados ao ano e a porcentagem do financiamento do valor total dos itens nacionais são, respectivamente,
Para itens nacionais, na construção ou produção de embarcação de carga com sessenta e cinco por cento ou mais de conteúdo nacional, os juros cobrados ao ano e a porcentagem do financiamento do valor total dos itens nacionais são, respectivamente,
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De acordo com a Nova Lei dos Portos, o bem público construído e aparelhado para atender a necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária, se refere à(ao):
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Sobre o trabalho portuário e o órgão gestor de mão de obra (Ogmo), de acordo com a Lei Federal nº 12.815/2013, está correto o que se afirma em:
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À administração do porto organizado, a Lei Federal nº 12.815/2013 confere o nome de:
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Qual a finalidade do Fórum Nacional Permanente para Qualificação do Trabalhador Portuário:
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São modalidades de instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado, de acordo com o Decreto nº 8.033/2013:
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641469
Ano: 2014
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Com base nas disposições legais que regulamentam a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, julgue o item subsecutivo.
A embarcação estrangeira submetida à inspeção naval que apresente irregularidade na documentação ou cujas condições operacionais representem ameaça de dano ao meio ambiente, à tripulação ou ao tráfego aquaviário pode ser impedida de continuar navegando; nesse caso, sua carga será apreendida pela autoridade competente.
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Conforme previsão da Lei 12.815/2013, os interessados em obter a autorização de instalação portuária poderão requerê-la à ANTAQ, a qualquer tempo, na forma do regulamento. Recebido o requerimento de autorização de instalação portuária, a ANTAQ deverá publicar o extrato do requerimento, inclusive na internet, e promover a abertura de processo de anúncio público, com prazo de __________ dias, para identificar a existência de outros interessados na obtenção de autorização de instalação portuária com características semelhantes na mesma região.
- A afirmativa acima encontra-se corretamente preenchida em
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O que NÃO compete ao órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso:
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