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A arrecadação de tributos de comércio exterior na área do porto organizado compete:
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A concessão e o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária serão realizados mediante a celebração de contrato, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 12.815/2013 e no seu regulamento, e será:
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506364
Ano: 2014
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Com base nas disposições legais que regulamentam a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, julgue o item subsecutivo.
São atribuições da autoridade marítima elaborar normas, entre outras, para a realização de inspeções navais e vistorias, classificação de embarcações, registro e certificações de helipontos das embarcações e cadastramento e funcionamento das marinas.
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De acordo com a Lei 12.815/2013, dentre outras atribuições, ao órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso compete aplicar a pena de suspensão do registro pelo período de
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O Conselho de Autoridade Portuária:
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A organização da guarda portuária é uma competência do (a):
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Sobre os operadores portuários, é correto afirmar que:
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A exploração, direta ou mediante autorização, permissão
ou concessão, dos portos marítimos, fluviais e lacustres
compete
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Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras:
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Complete a frase:
“Fica assegurada a participação de um representante da classe ____________ e outro da classe _____________ no conselho de ________________ ou órgão equivalente da administração do porto, quando se tratar de entidade sob controle ____________, na forma do regulamento.”
“Fica assegurada a participação de um representante da classe ____________ e outro da classe _____________ no conselho de ________________ ou órgão equivalente da administração do porto, quando se tratar de entidade sob controle ____________, na forma do regulamento.”
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