Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em realização de operações portuárias com infringência ao disposto na Lei Federal nº 12.815/2013 ou com inobservância dos regulamentos do porto, recusa injustificada, por parte do órgão de gestão de mão de obra, da distribuição de trabalhadores a qualquer operador portuário, ou utilização de terrenos, área, equipamentos e instalações portuárias, dentro ou fora do porto organizado, com desvio de finalidade ou com desrespeito à Lei ou aos Regulamentos. As infrações estão sujeitas às seguintes penas, entre outras, aplicáveis separada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade da falta, assinale a alternativa CORRETA:

A carta náutica é o documento cartográfico destinado a fornecer aos navegantes informações que lhes permitam conduzir com segurança as suas embarcações, possibilitando a avaliação precisa de distâncias e direções e a localização geográfica de pontos, áreas e detalhes.

Uma das alternativas a seguir faz uma referência que NÃO é consistente com a Lei nº 12.815/2013 – Nova Lei dos Portos.Aponte-a.

De acordo com a nova Lei dos Portos, como é denominado o local utilizado para movimentação de passageiros ou para movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou provenientes do transporte aquaviário?

De acordo com a Lei Federal n° 12.815/2013, a atividade de limpeza e conservação de embarcações mercantes e de seus tanques, incluindo batimento de ferrugem, pintura, reparos de pequena monta e serviços correlatos, é conhecida como:

É o bem público construído e aparelhado para atender a necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias:

De acordo com a Lei nº 12.815/2013 e suas alterações, com relação ao capítulo que trata do Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II, é correto afirmar que:

Os interessados em obter a autorização de instalação portuária poderão requerêla à Antaq a qualquer tempo, na forma do regulamento (Lei Federal nº 12.815/2013). Recebido o requerimento de autorização de instalação portuária, a Antaq deverá:

I - publicar o extrato do requerimento, inclusive na internet.

II – Intimar o Ministério Público Federal para manifestar-se, e consultar o respectivo poder público municipal.

III - promover a abertura de processo de anúncio público, com prazo de 30 (trinta) dias, para identificar a existência de outros interessados na obtenção de autorização de instalação portuária na mesma região e com características semelhantes.

IV - dispensar o procedimento para requerimento de autorização de terminal, desde que não haja interferência nas operações de instalações portuárias em áreas de portos organizados próximas.

Estão CORRETAS apenas a(s) afirmativa(s):

Acerca dos sistemas brasileiros de transporte e das políticas públicas voltadas para esse setor, julgue o item subsequente.

O Plano Nacional de Logística Portuária, instituído por meio de acordo de cooperação técnico-científica e financeira celebrado entre a Secretaria Especial de Portos e a Universidade Federal de Santa Catarina, visa, entre outros aspectos, melhorar a eficiência de gestão dos portos nacionais, tornando-os competitivos, autônomos e autossuficientes financeiramente.

A agência responsável por regular o setor de portos é: