3768672 Ano: 2025
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: Tribunal Marítimo
Orgão: Tribunal Marítimo

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Juiz do Tribunal Marítimo,
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Assinale a opção correta quanto aos conceitos de frete e afretamento no transporte marítimo.

A

O frete é o valor pago pelo transporte de carga, e o afretamento é o contrato que regula a cessão da embarcação total ou parcialmente.

B

O frete é um contrato pelo qual o armador cede o uso da embarcação, enquanto o afretamento é o valor pago pelo transporte da carga.

C

O frete corresponde ao valor da carga transportada e o afretamento à carga em si.

D

O afretamento é uma taxa portuária e o frete é o pagamento pelo combustível utilizado durante a viagem.

E

Ambos os termos significam a mesma coisa e são usados indistintamente no direito marítimo.

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3768671 Ano: 2025
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: Tribunal Marítimo
Orgão: Tribunal Marítimo

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Juiz do Tribunal Marítimo,
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Um navio de bandeira da Noruega encontrava-se navegando a 88 milhas náuticas afastado da costa, na altura de Vitória, instante em que um tripulante sofreu um infarto, tendo o Comandante do navio que arribar para prestação de socorro. Assim, qual deveria ser a manifestação da Procuradoria Especial da Marinha nessa situação?

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3768670 Ano: 2025
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: Tribunal Marítimo
Orgão: Tribunal Marítimo

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Juiz do Tribunal Marítimo,
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Assinale a opção que preenche corretamente as lacunas da sentença abaixo.

Os navios de cabotagem são _________ destinadas a realizar o transporte entre portos ou cidades _________ nas __________.

A

Embarcações, do mesmo país, vias terrestres e vias marítimas.

B

Embarcações de carga e passageiros, de diferentes países, vias marítimas e vias navegáveis interiores.

C

Embarcações, de diferentes países, vias oceânicas e vias oceânicas interiores.

D

Embarcações de carga e passageiros, de um mesmo país, vias marítimas e vias navegáveis interiores.

E

Embarcações de cargas e passageiros, de países diferentes, vias terrestres e marítimas.

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3768669 Ano: 2025
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: Tribunal Marítimo
Orgão: Tribunal Marítimo

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Juiz do Tribunal Marítimo,
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Conforme a figura abaixo, qual embarcação deve manobrar para evitar o acidente da navegação segundo o Regulamento Internacional para evitar Abalroamento no Mar (RIPEAM)?

Enunciado 4561339-1

Fonte: Regulamento Internacional para Evitar Abalroamento no Mar - RIPEAM-72

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3768668 Ano: 2025
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: Tribunal Marítimo
Orgão: Tribunal Marítimo

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Juiz do Tribunal Marítimo,
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Com relação à atuação do Tribunal Marítimo brasileiro, instituído pela lei nº 2.180/54, e à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM/UNCLOS), é correto afirmar que:

A

a CNUDM não se aplica em território brasileiro, pois, nesse caso, a jurisdição é exclusiva do Tribunal Marítimo.

B

ambos têm jurisdição internacional e podem julgar disputas entre Estados sobre a delimitação de zonas econômicas exclusivas.

C

o Tribunal Marítimo brasileiro atua no julgamento de crimes marítimos internacionais previstos na CNUDM.

D

a CNUDM e a lei nº 2.180/54 possuem o mesmo " escopo, sendo aplicadas exclusivamente no território brasileiro.

E

a CNUDM rege o direito marítimo internacional, enquanto o Tribunal Marítimo atua no âmbito nacional e internacional, quando envolver embarcações nacionais, apurando acidentes e mantendo registros de embarcações.

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3768667 Ano: 2025
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: Tribunal Marítimo
Orgão: Tribunal Marítimo

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Juiz do Tribunal Marítimo,
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A Folga Abaixo da Quilha (FAQ) é um conceito fundamental para a segurança da navegação, especialmente em áreas rasas ou com relevo submarino irregular. Com base nesse conceito e de acordo com o previsto na Norma da Autoridade Marítima-224/DPC, assinale a opção correta.

A

A FAQ bruta corresponde à distância entre a quilha e o topo da superestrutura da embarcação.

B

A FAQ bruta representa a distância entre o ponto mais baixo da quilha da embarcação e o fundo marinho, sem considerar o tipo de solo.

C

A FAQ líquida é sempre maior que a bruta, pois leva em conta apenas a profundidade do canal.

D

A FAQ líquida desconsidera o tipo de fundo, sendo usada apenas em águas profundas.

E

A FAQ não é relevante para embarcações com arqueação bruta inferior a 10, pois estas operam apenas em águas protegidas.

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3692444 Ano: 2025
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Lei 8.630/1993: Lei dos Portos (Revogada)

Zaqueu, trabalhador portuário avulso no porto de Santos, executa atividades de capatazia que, de acordo com a legislação específica, referem-se a

A

movimentação de mercadorias nos conveses ou nos porões das embarcações principais ou auxiliares, incluindo o transbordo, arrumação, peação e despeação, bem como o carregamento e a descarga, quando realizados com equipamentos de bordo.

B

reparo e restauração das embalagens de mercadorias, nas operações de carregamento e descarga de embarcações, reembalagem , marcação, remarcação, carimbagem, etiquetagem, abertura de volumes para vistoria e posterior recom- . - pos1çao.

C

contagem de volumes, anotação de suas características, procedência ou destino, verificação do estado das mercadorias, assistência à pesagem, conferência do manifesto e demais serviços correlatos, nas operações de carregamento e descarga de embarcações.

D

limpeza e conservação de embarcações mercantes e de seus tanques, incluindo batimento de ferrugem, pintura, reparos de pequena monta e serviços correlatos.

E

movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário.

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3691453 Ano: 2025
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: FGV
Orgão: MPU

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Analista Ministerial - Perícia/Engenharia Segurança do Trabalho
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A existência de Grupos de Segurança e Saúde no Trabalho a Bordo das Embarcações (GSSTB) é demandada pela NR 30 para embarcações de bandeira nacional e de bandeira estrangeira sob determinadas condições.
A alternativa que apresenta condições relacionadas a embarcações de bandeira nacional e embarcações estrangeiras, respectivamente, é:

A

possuir arqueação bruta (AB) de, no mínimo, 200 / operar mais de 90 dias em águas jurisdicionais brasileiras com trabalhadores brasileiros a bordo e possuir AB de, no mínimo, 500;

B

possuir arqueação bruta (AB) de, no mínimo, 200 / operar mais de 180 dias em águas jurisdicionais brasileiras com trabalhadores brasileiros a bordo e possuir AB de, no mínimo, 200;

C

possuir arqueação bruta (AB) de, no mínimo, 500 / operar mais de 90 dias em águas jurisdicionais brasileiras com trabalhadores brasileiros a bordo e possuir AB de, no mínimo, 200;

D

possuir arqueação bruta (AB) de, no mínimo, 500 / operar mais de 180 dias em águas jurisdicionais brasileiras com trabalhadores brasileiros a bordo e possuir AB de, no mínimo, 500;

E

possuir arqueação bruta (AB) de, no mínimo, 500 / operar mais de 360 dias em águas jurisdicionais brasileiras com trabalhadores brasileiros a bordo e possuir AB de, no mínimo, 500.

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3688505 Ano: 2025
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-CE

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Analista Ministerial - Engenharia Ambiental
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Lei 9.966/2000: Lei do Óleo

A respeito da prevenção, do controle e da fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, consoante a Lei n.º 9.966/2000, e das sanções aplicáveis pelo descumprimento dessa lei, conforme o Decreto n.º 4.136/2002, julgue o próximo item.

O porto organizado, salvo plataformas e instalações de apoio, deve dispor de instalações ou meios adequados para o recebimento e tratamento de resíduos e para o combate da poluição.

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3621458 Ano: 2025
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Toledo-PR

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Fiscal do Meio Ambiente
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Lei 8.617/1993: Mar Territorial

Compreende uma faixa que se estende do Mar Territorial as 200 milhas náuticas. O Brasil tem direitos de soberania para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais, vivos ou não-vivos, das águas sobrejacentes ao leito do mar, e seu subsolo, e no que se refere às outras atividades com vistas à exploração e ao aproveitamento da zona para fins econômicos. Qual é o nome dado a área relatada no texto acima?