De acordo com a Lei nº2.180, de 3 de fevereiro de 1.954, o Tribunal Marítimo compor-se-á de sete juízes a saber:

De acordo com a NORMAM-25/DHN, os órgãos públicos da Administração Federal, as Autarquias e as Entidades Para estatais Federais estão dispensados da necessidade da inscrição para a execução de Levantamento Hidrográfico (LH) em AJB; devendo, no entanto, no interesse da segurança da navegação, participar formalmente a intenção de executar um LH. Para tal, devem encaminhar correspondência oficial ao CHM, conforme o modelo de:

Embarcações que possuam um Sistema de Tratamento de Água de Lastro (BWMS) operacional e com o respectivo Certificado Internacional válido, emitido pela Autoridade Competente de Bandeira, estão dispensadas de cumprirem algumas medidas previstas na NORMAM-20/DPC (levando-se em consideração as Diretrizes envolvidas pela IMO). Marque a opção que apresenta uma dessas medidas.

De acordo com o ISM Code, quanto à Certificação e Verificação Periódica, se uma verificação de renovação foi concluída e um novo Certificado de Gerenciamento de Segurança não pode ser emitido ou colocado a bordo do navio antes da data de expiração do certificado existente, a administração ou uma organização reconhecida pela Administração poderá endossar o certificado existente e este deverá ser aceito como válido por um período que não deverá exceder, a contar da data de expiração:

Segundo a NORMAM-09/DPC, que trata de Inquéritos Administrativos sobre Acidentes e Fatos da Navegação (IAFN) e para a Investigação de Segurança dos Acidentes e Incidentes Marítimos (ISAIM), é correto afirmar que:

De acordo com a Lei 12.815, terminal de uso privado significa:

Após constatada infração, um Auto de Infração é lavrado e entregue ao infrator. Conforme preconizado na Lei nº 9.537, para apresentar sua defesa, o infrator dispõe de: