1149362 Ano: 2018
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-AM

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDas Infrações Disciplinares e das Penalidades (arts. 31 ao 36)

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

A

Nos termos da Lei de Regência, é quinquenal o prazo para deduzir pretensão ressarcitória em juízo, contra o notário ou oficial de registro.

B

No que concerne às infrações disciplinares e penalidades aplicáveis aos notários e oficiais de registro, a pena de multa tem lugar em caso de reincidência ou de infração que não configure falta mais grave.

C

Os substitutos dos oficiais poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios, inclusive, nos tabelionatos de notas, lavrar testamentos.

D

Os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração estipulada pelos órgãos competentes e sob o regime da legislação do trabalho.

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1149361 Ano: 2018
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-AM

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDo Bem de Família (arts. 260 ao 265)

A respeito do tema “bem de família” no Registro de Imóveis, é correto afirmar:

A

Para a inscrição do bem de família, deverá o instituidor ingressar em juízo com ação constitutiva específica para tal fim, competindo ao Juiz de Direito mandar publicar edital com prazo de 20 (vinte) dias na imprensa local e, à falta, na da Capital do Estado ou do Território, para ciência de terceiros interessados.

B

A instituição do bem de família far-se-á por escritura pública, declarando o instituidor que determinado prédio se destina a domicílio de sua família e ficará isento de execução por dívida.

C

Quando o bem de família for instituído juntamente com a transmissão da propriedade (Decreto-Lei n. 3.200, de 19 de abril de 1941, art. 8°, § 5º), primeiramente far-se-á a inscrição da instituição para, após, promover o registro da transmissão ou, se for o caso, da matrícula.

D

A instituição do bem de família é insuscetível de dúvida perante o Oficial do Registro de Imóveis, mas pode ser questionado diretamente perante o promotor de justiça, conforme estabelecido na Lei dos Registros Públicos.

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1149360 Ano: 2018
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-AM

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Introdução ao Direito Notarial e RegistralTeoria Geral dos Registros Públicos e Princípios Registrais

O princípio que afirma que cada assento registral deve apoiar-se no anterior, formando um encadeamento histórico ininterrupto das titularidades jurídicas de cada imóvel, numa concatenação causal sucessiva na transmissão dos direitos imobiliários é intitulado de:

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1149359 Ano: 2018
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-AM

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Imóveis

A respeito do tema “processo de dúvida” no Registro de Imóveis, é correto afirmar:

A

É excepcionalmente dispensada a manifestação do Ministério Público quando a dúvida for impugnada por terceiro, pois aí se estabelece contraditório sobre bens disponíveis entre pessoas capazes, desaparecendo o interesse público a justificar a intervenção do “parquet”.

B

A decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente.

C

No processo de dúvida sempre serão devidas custas judiciais, a serem pagas por aquele que as suscitar.

D

Apenas o interessado e o Ministério Público poderão interpor recurso de apelação da sentença que decidir a dúvida.

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1149358 Ano: 2018
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-AM

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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDas Incompatibilidades e dos Impedimentos (arts. 25 ao 27)

NÃO constitui dever do notário ou registrador:

A

Atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo.

B

Guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão do exercício de sua profissão.

C

Exercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia.

D

Fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar.

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1149357 Ano: 2018
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-AM

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Tabelionato de NotasAta Notarial

Em relação a ata notarial é correto afirmar que:

A

A ata notarial pode ser solicitada por pessoa capaz, pelos relativamente incapazes, por procuradores e por pessoa jurídica.

B

As atas notariais somente podem ser lavradas de segunda a sexta das 09 horas as 17 horas.

C

Ao elaborar a ata notarial o notário deve narrar o fato conforme a vontade do solicitante e das eventuais testemunhas, sendo permitido em casos excepcionais a interpretação das situações conforme a convicção do notário.

D

Para lavrar uma ata notarial não é necessária a presença do tabelião, podendo o solicitante levar um resumo dos fatos que deseja ver reconhecidos e solicitar que os mesmos sejam autenticados para que venham a equivaler a ata notarial.

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1149356 Ano: 2018
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-AM

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosDisposições Gerais
Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDo Processo do Registro (arts. 182 a 216-A)

A respeito do tema “normas referentes ao Sistema Financeiro da Habitação” no Registro de Imóveis, é correto afirmar:

A

No Registro de Imóveis, além da matrícula, será realizado o registro da re-ratificação do contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade integrante do Sistema Financeiro da Habitação, ainda que importando elevação da dívida, desde que mantidas as mesmas partes e que inexista outra hipoteca registrada em favor de terceiros.

B

Serão admitidos a registro, dentre outras hipóteses previstas na legislação, os escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação.

C

Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 90% (noventa por cento).

D

Podem os Tabeliães e Oficiais de Registro de Imóveis lavrar ou registrar escritura ou escritos particulares autorizados por lei, mesmo que tenham por objeto imóvel hipotecado a entidade do Sistema Financeiro da Habitação, ou direitos a eles relativos, bastando para tanto comunicar o fato ao promotor de justiça da sede do local do imóvel.

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1149355 Ano: 2018
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-AM

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Imóveis

A respeito do tema “averbação e cancelamento” no Registro de Imóveis, é correto afirmar:

A

O cancelamento poderá ser total ou parcial e referir-se a qualquer dos atos do registro.

B

O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais, exceto se restar provado que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido.

C

Far-se-á o cancelamento em cumprimento de decisão judicial, mesmo que não transitada em julgado, se a situação assim o exigir, com base na prudente análise do Registrador e após manifestação favorável do representante do Ministério Público.

D

Ao terceiro prejudicado é lícito fazer prova da extinção dos ônus reais e promover o cancelamento do seu registro diretamente junto ao Cartório de Registro de Imóveis da comarca onde localizado o bem, desde que haja expressa e prévia autorização do representante do Ministério Público para tanto.

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1149354 Ano: 2018
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-AM

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDa Escrituração e Ordem de Serviço (arts. 33 ao 45)

No livro de nascimento, serão averbados:
I. As sentenças que declararem legítima a filiação. II. As sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento; assim como, o reconhecimento judicial ou voluntário dos filhos ilegítimos. III. As escrituras de adoção e os atos que a dissolverem. IV. A perda de nacionalidade brasileira, quando comunicada pelo Ministério da Justiça.
A sequência correta é:

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1149353 Ano: 2018
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-AM

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosDisposições Gerais
Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Imóveis

A respeito do tema “atribuições” no Registro de Imóveis, é correto afirmar:

A

No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos vários registros, como o registro, "ex offício", dos nomes dos logradouros, decretados pelo poder público.

B

No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos vários registros, como o registro das sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas existirem imóveis ou direitos reais sujeitos a registro.

C

No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos vários registros, como o registro da instituição de bem de família.

D

No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitas várias averbações, como a averbação das sentenças declaratórias de usucapião.