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Julgue o seguinte item, relativo a aplicação da lei penal militar, crime militar e imputabilidade penal.
Para a aplicação da lei penal militar, é competente, no processo e no julgamento dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, a justiça militar estadual, cabendo à justiça militar federal a aplicação da lei penal castrense aos integrantes das Forças Armadas.
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Em relação à aplicação da lei penal militar, julgue o item a seguir.
Na lei repressiva castrense, as ofensas que dizem respeito às atribuições legais das instituições militares, à autoridade militar e ao serviço militar têm como agentes tanto o civil quanto o militar, enquanto as que atingem a disciplina e a hierarquia têm como agente somente o militar.
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Julgue o seguinte item, relativo a aplicação da lei penal militar, crime militar e imputabilidade penal.
Para efeito da aplicação da lei penal militar, são excluídos os militares inativos, da reserva remunerada ou reformados, ressalvados os crimes cometidos antes da inatividade.
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O militar condenado à pena de reclusão ou de detenção por tempo igual ou superior a dois anos pode ser liberado condicionalmente, porém, o livramento condicional não se aplica ao condenado por crime cometido em:
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Marque a opção FALSA.
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Indique a única afirmação ERRADA sobre quem é considerado militar ou não, pela Justiça Militar Federal e pela Justiça Militar Estadual, para efeito da lei penal castrense.
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No que concerne às noções básicas de direito penal militar e direito processual penal militar, julgue o item subseqüente.
O delito cometido por policial militar em situação de atividade contra outro policial militar na mesma situação constitui delito militar, independentemente da circunstância do lugar do crime, da condição de serviço ou de outra qualquer e da Arma a que pertençam os sujeitos ativo e passivo.
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Julgue o seguinte item, relativo a aplicação da lei penal militar, crime militar e imputabilidade penal.
Considere que uma militar da ativa pratique um aborto com a ajuda de um médico, também militar, em hospital sob a administração militar.
Nessa situação, mesmo considerandose o local do ato e os seus sujeitos, não há crime militar, pois a figura do aborto não integra o elenco da lei repressiva castrense.
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Assinale a alternativa incorreta:
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Sobre o crime de Denunciação caluniosa, previsto no CPM, é incorreto afirmar que:
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