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Em relação à aplicação da lei penal militar, julgue o item a seguir.
O motim e a revolta são classificados como crimes propriamente militares, por constituírem infração penal específica e funcional do ocupante do cargo militar.
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No que concerne às noções básicas de direito penal militar e direito processual penal militar, julgue o item subseqüente.
Desde que não encontre correspondente na lei penal comum, o civil pode figurar como autor de crime propriamente militar, pois a lei penal castrense não faz distinção entre os sujeitos do crime.
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Em relação à aplicação da lei penal militar, julgue o item a seguir.
Considere que um civil, ao trafegar com seu veículo em via pública, cause, por imprudência, acidente de trânsito sem vítima, o qual provoque danos e avarias em uma viatura da polícia militar empregada em atividade intrinsecamente militar.
Nessa situação, esse civil deverá ser processado e julgado pela justiça castrense, em face da previsão do dano culposo como crime militar.
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Julgue o seguinte item, relativo a aplicação da lei penal militar, crime militar e imputabilidade penal.
De acordo com a conceituação de crime militar doutrinariamente aceita, considera-se crime propriamente militar a infração penal prevista no Código Penal Militar específica e funcional do ocupante do cargo militar que lesiona bens ou interesses das instituições militares no aspecto particular da disciplina, da hierarquia, do serviço e do dever militar.
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Em relação à aplicação da lei penal militar, julgue o item a seguir.
Nos delitos militares de competência da justiça federal castrense, o policial militar e o bombeiro militar são comparados ao militar federal integrante das Forças Armadas e devem receber o mesmo tratamento processual penal.
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Reunirem-se militares, assentindo em recusa conjunta de obediência, ou em resistência ou violência, em comum, contra superior, configura o crime de:
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Em relação à aplicação da lei penal militar, julgue o item a seguir.
Considere que um policial militar, no exercício de policiamento de trânsito, tenha provocado culposamente um acidente de trânsito, causando lesões corporais em um civil.
Nessa situação, estando o policial militar em serviço, é competente para julgá-lo a justiça militar estadual.
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A prescrição da ação penal regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime ou, sobrevindo sentença condenatória, regula-se pela pena imposta. Diante disso, em caso de pena de morte, por crime praticado durante o tempo de guerra, a prescrição se dá:
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Consideram-se crimes militares, em tempo de paz, os previstos no Código Penal Militar, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados:
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O oficial do Exército Brasileiro sorteado para compor Conselho Especial ou Permanente de Justiça que, sem motivo legal, recusar-se a exercer a função, cometerá:
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