Em relação à aplicação da lei penal militar, julgue o item a seguir.

Considere que um civil, ao trafegar com seu veículo em via pública, cause, por imprudência, acidente de trânsito sem vítima, o qual provoque danos e avarias em uma viatura da polícia militar empregada em atividade intrinsecamente militar.

Nessa situação, esse civil deverá ser processado e julgado pela justiça castrense, em face da previsão do dano culposo como crime militar.

Julgue o seguinte item, relativo a aplicação da lei penal militar, crime militar e imputabilidade penal.

De acordo com a conceituação de crime militar doutrinariamente aceita, considera-se crime propriamente militar a infração penal prevista no Código Penal Militar específica e funcional do ocupante do cargo militar que lesiona bens ou interesses das instituições militares no aspecto particular da disciplina, da hierarquia, do serviço e do dever militar.

Em relação à aplicação da lei penal militar, julgue o item a seguir.

Nos delitos militares de competência da justiça federal castrense, o policial militar e o bombeiro militar são comparados ao militar federal integrante das Forças Armadas e devem receber o mesmo tratamento processual penal.

Reunirem-se militares, assentindo em recusa conjunta de obediência, ou em resistência ou violência, em comum, contra superior, configura o crime de:

A prescrição da ação penal regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime ou, sobrevindo sentença condenatória, regula-se pela pena imposta. Diante disso, em caso de pena de morte, por crime praticado durante o tempo de guerra, a prescrição se dá:

Consideram-se crimes militares, em tempo de paz, os previstos no Código Penal Militar, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados:

O oficial do Exército Brasileiro sorteado para compor Conselho Especial ou Permanente de Justiça que, sem motivo legal, recusar-se a exercer a função, cometerá:

Julgue o seguinte item, relativo a aplicação da lei penal militar, crime militar e imputabilidade penal.

Para a aplicação da lei penal militar, é competente, no processo e no julgamento dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, a justiça militar estadual, cabendo à justiça militar federal a aplicação da lei penal castrense aos integrantes das Forças Armadas.

Em relação à aplicação da lei penal militar, julgue o item a seguir.

Na lei repressiva castrense, as ofensas que dizem respeito às atribuições legais das instituições militares, à autoridade militar e ao serviço militar têm como agentes tanto o civil quanto o militar, enquanto as que atingem a disciplina e a hierarquia têm como agente somente o militar.