2661974 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Crimes MilitaresCrimes Militares em Tempo de Paz

Quanto ao crime de Prevaricação, assinale a alternativa correta:

A

O simples retardamento de atos de ofício não configura, por si só, o crime. Sem o dolo específico, ou seja, sem a prova da intenção de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, é impossível condenar por tal espécie de delito.

B

Distingue-se a Prevaricação da Corrupção passiva, porque aquela exige a bilateralidade, ou seja, a intervenção ilícita ou não de terceiro.

C

Tanto na Prevaricação, quanto na Concussão, o agente exige vantagem indevida do ofendido.

D

O sentimento pessoal do agente, sendo nobre e respeitável, elide a configuração do crime, mesmo que não afastado o dolo genérico exigível para o mesmo, apresentado pela consciência da ilicitude da conduta.

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2661973 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Das Penas

Em relação às circunstâncias agravantes e atenuantes, é correto dizer que:

A

No concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais aquelas de conotação objetiva.

B

A circunstância de o agente ter cometido o crime com material ou instrumento de serviço, para esse fim procurado, agrava a pena, independentemente de ser ele militar ou civil.

C

Para efeito de reincidência se consideram os crimes anistiados.

D

Nos crimes em que a pena máxima cominada é a de morte, ao Juiz é facultado atender, ou não, às circunstâncias atenuantes.

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2661972 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Relativamente ao concurso de agentes, assinale a alternativa correta:

A

A regra do artigo 53 do CPM (“Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas”) é dispensável para a punibilidade do partícipe.

B

Para a Teoria do Domínio do Fato, co-autor é aquele que, de acordo com um plano delitivo, presta contribuição independente, essencial à prática do crime, obrigatoriamente em sua execução.

C

Autor colateral é aquele que realiza a ação típica, servindo-se de terceiro, que atua como instrumento, sem culpabilidade.

D

No concurso de pessoas são incomunicáveis as circunstâncias e as condições de caráter pessoal dos agentes, mas, quando elementares do crime, comunicam-se aos participantes, desde que delas tenham tido conhecimento.

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2661971 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Crimes MilitaresCrimes Militares em Tempo de Paz

Relativamente aos crimes contra a honra, assinale a afirmativa correta:

A

Tanto a Calúnia quanto a Difamação lesam a honra objetiva; referem-se a fatos e necessitam chegar ao conhecimento de terceiro, para consumar-se.

B

A honra é um dos bens jurídicos disponíveis por excelência, sendo pacífico o entendimento, na doutrina nacional, que o consentimento do ofendido constitui causa excludente de tipicidade.

C

O Código Penal Militar estabelece que o conceito desfavorável emitido em apreciação ou informação prestada no cumprimento do dever de ofício não constitui ofensa punível, salvo quando inequívoca a intenção do agente tão-somente em injuriar ou difamar.

D

Tanto a Calúnia, quanto a Difamação e a Injúria, pela previsão do Código Penal Militar, admitem a exceção da verdade.

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2661970 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Aplicação da Lei Penal Militar
Das Penas

Para as questões de 7 a 12, indique a alternativa correta:

Para as questões de 7 a 12, indique a alternativa correta:

A

De acordo com o CPM, são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.

B

A reabilitação não alcança qualquer pena imposta por sentença definitiva.

C

No crime de deserção de oficial, embora decorrido o prazo de prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos.

D

A prescrição da ação penal começa a correr nos crimes de falsidade, da data em que o fato se tornou conhecido.

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2661968 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Das Penas

Para as questões de 7 a 12, indique a alternativa correta:

Para as questões de 7 a 12, indique a alternativa correta:

A

Não se toma em conta, para efeito de reincidência, a condenação anterior, se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de tempo inferior a cinco anos.

B

O condenado a qualquer das penas principais previstas no CPM, por tempo igual ou superior a dois anos, desde que atendidos certos requisitos, pode ser liberado condicionalmente.

C

Salvo em hipóteses expressamente previstas no CPM, a imposição da pena acessória deve constar expressamente da sentença.

D

Constitui um dos efeitos da condenação, a perda, em favor da Fazenda Nacional (ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa fé), dos instrumentos do crime, independentemente de consistirem, ou não, em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.

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2661967 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Aplicação da Lei Penal Militar

Para as questões de 7 a 12, indique a alternativa correta:

Para as questões de 7 a 12, indique a alternativa correta:

A

A suspensão condicional da pena exclui a aplicação de medida de segurança não detentiva.

B

A suspensão condicional da pena se aplica ao condenado por crime cometido em tempo de guerra.

C

A suspensão condicional da pena não se aplica, em tempo de paz, aos crimes de Violência contra superior e Insubordinação.

D

É possível a suspensão condicional do processo, na Justiça Castrense, em função da aplicação das disposições da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais).

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2369064 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Um militar, em razão da função que exercia, solicita de um civil vantagem indevida para si, sem a qual não providenciaria a emissão de documento que o civil necessitava com urgência. De acordo com o Código Penal Militar, o militar praticou crime de

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2368550 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Sobre a suspensão condicional da pena, de acordo com o Código Penal Militar, é correto afirmar que

A

é estendida às penas de reforma, suspensão do exercício do posto, graduação ou função.

B

exclui a aplicação de medida de segurança não detentiva.

C

pode ser revogada se o condenado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença.

D

é aplicável, em tempo de paz, por crime de insubordinação.

E

é revogada se, no decurso do prazo, o beneficiário cometer qualquer tipo de contravenção disciplinar.

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2368505 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)

Em relação à aplicação da lei penal militar, assinale a opção INCORRETA,

A

Os militares estrangeiros, quando em comissão ou estágio nas forças armadas brasileiras, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou convenções internacionais.

B

O militar da reserva ou reformado, empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de atividade.

C

Consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada.

D

O tempo de guerra começa com a declaração ou reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilização se nele estiver compreendido aquele reconhecimento, e termina com a assinatura do tratado de paz.

E

Aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de 1/3 (um terço).