1404230 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-DF

Provas:

Oficial Policial Militar - Administração
Provas ×
Oficial Policial Militar - Auxiliar de Saúde
Provas ×
Oficial Policial Militar - Músico
Provas ×

Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)

Julgue o seguinte item, relativo a aplicação da lei penal militar, crime militar e imputabilidade penal.

Considere que uma militar da ativa pratique um aborto com a ajuda de um médico, também militar, em hospital sob a administração militar.

Nessa situação, mesmo considerandose o local do ato e os seus sujeitos, não há crime militar, pois a figura do aborto não integra o elenco da lei repressiva castrense.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2661976 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

Provas:

Promotor de Justiça Militar
Provas ×

Crimes Militares

Assinale a alternativa incorreta:

A

Crime praticado em presença do inimigo é aquele ocorrido em zona de efetivas operações militares, ou na iminência ou em situação de hostilidade.

B

Aos crimes especialmente previstos para o tempo de guerra aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de um terço.

C

É competência privativa do Presidente da República declarar Guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele.

D

Os tipos penais relativos à Traição referem-se ao agente como sendo o “nacional”. Com isso conclui-se poder ser ele um brasileiro, nato ou naturalizado, militar ou civil.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2661975 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

Provas:

Promotor de Justiça Militar
Provas ×

Crimes MilitaresCrimes Militares em Tempo de Paz

Sobre o crime de Denunciação caluniosa, previsto no CPM, é incorreto afirmar que:

A

Se o agente individualiza o autor (suposto) do crime, sabendo-o inocente, responde, em tese, por Denunciação caluniosa e não pelo delito de Comunicação falsa de crime.

B

O crime de Denunciação caluniosa absorve o crime de Calúnia.

C

Consuma-se o crime no lugar e no momento em que o agente denunciar caluniosamente a prática de crime sujeito à jurisdição militar.

D

A existência de verdade subjetiva por parte do agente é suficiente para afastar o dolo da imputação no crime de Denunciação caluniosa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2661974 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

Provas:

Promotor de Justiça Militar
Provas ×

Crimes MilitaresCrimes Militares em Tempo de Paz

Quanto ao crime de Prevaricação, assinale a alternativa correta:

A

O simples retardamento de atos de ofício não configura, por si só, o crime. Sem o dolo específico, ou seja, sem a prova da intenção de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, é impossível condenar por tal espécie de delito.

B

Distingue-se a Prevaricação da Corrupção passiva, porque aquela exige a bilateralidade, ou seja, a intervenção ilícita ou não de terceiro.

C

Tanto na Prevaricação, quanto na Concussão, o agente exige vantagem indevida do ofendido.

D

O sentimento pessoal do agente, sendo nobre e respeitável, elide a configuração do crime, mesmo que não afastado o dolo genérico exigível para o mesmo, apresentado pela consciência da ilicitude da conduta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2661973 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

Provas:

Promotor de Justiça Militar
Provas ×

Das Penas

Em relação às circunstâncias agravantes e atenuantes, é correto dizer que:

A

No concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais aquelas de conotação objetiva.

B

A circunstância de o agente ter cometido o crime com material ou instrumento de serviço, para esse fim procurado, agrava a pena, independentemente de ser ele militar ou civil.

C

Para efeito de reincidência se consideram os crimes anistiados.

D

Nos crimes em que a pena máxima cominada é a de morte, ao Juiz é facultado atender, ou não, às circunstâncias atenuantes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2661972 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

Provas:

Promotor de Justiça Militar
Provas ×

Relativamente ao concurso de agentes, assinale a alternativa correta:

A

A regra do artigo 53 do CPM (“Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas”) é dispensável para a punibilidade do partícipe.

B

Para a Teoria do Domínio do Fato, co-autor é aquele que, de acordo com um plano delitivo, presta contribuição independente, essencial à prática do crime, obrigatoriamente em sua execução.

C

Autor colateral é aquele que realiza a ação típica, servindo-se de terceiro, que atua como instrumento, sem culpabilidade.

D

No concurso de pessoas são incomunicáveis as circunstâncias e as condições de caráter pessoal dos agentes, mas, quando elementares do crime, comunicam-se aos participantes, desde que delas tenham tido conhecimento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2661971 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

Provas:

Promotor de Justiça Militar
Provas ×

Crimes MilitaresCrimes Militares em Tempo de Paz

Relativamente aos crimes contra a honra, assinale a afirmativa correta:

A

Tanto a Calúnia quanto a Difamação lesam a honra objetiva; referem-se a fatos e necessitam chegar ao conhecimento de terceiro, para consumar-se.

B

A honra é um dos bens jurídicos disponíveis por excelência, sendo pacífico o entendimento, na doutrina nacional, que o consentimento do ofendido constitui causa excludente de tipicidade.

C

O Código Penal Militar estabelece que o conceito desfavorável emitido em apreciação ou informação prestada no cumprimento do dever de ofício não constitui ofensa punível, salvo quando inequívoca a intenção do agente tão-somente em injuriar ou difamar.

D

Tanto a Calúnia, quanto a Difamação e a Injúria, pela previsão do Código Penal Militar, admitem a exceção da verdade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2661970 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

Provas:

Promotor de Justiça Militar
Provas ×

Aplicação da Lei Penal Militar
Das Penas

Para as questões de 7 a 12, indique a alternativa correta:

Para as questões de 7 a 12, indique a alternativa correta:

A

De acordo com o CPM, são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.

B

A reabilitação não alcança qualquer pena imposta por sentença definitiva.

C

No crime de deserção de oficial, embora decorrido o prazo de prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos.

D

A prescrição da ação penal começa a correr nos crimes de falsidade, da data em que o fato se tornou conhecido.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2661968 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

Provas:

Promotor de Justiça Militar
Provas ×

Das Penas

Para as questões de 7 a 12, indique a alternativa correta:

Para as questões de 7 a 12, indique a alternativa correta:

A

Não se toma em conta, para efeito de reincidência, a condenação anterior, se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de tempo inferior a cinco anos.

B

O condenado a qualquer das penas principais previstas no CPM, por tempo igual ou superior a dois anos, desde que atendidos certos requisitos, pode ser liberado condicionalmente.

C

Salvo em hipóteses expressamente previstas no CPM, a imposição da pena acessória deve constar expressamente da sentença.

D

Constitui um dos efeitos da condenação, a perda, em favor da Fazenda Nacional (ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa fé), dos instrumentos do crime, independentemente de consistirem, ou não, em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2661967 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

Provas:

Promotor de Justiça Militar
Provas ×

Aplicação da Lei Penal Militar

Para as questões de 7 a 12, indique a alternativa correta:

Para as questões de 7 a 12, indique a alternativa correta:

A

A suspensão condicional da pena exclui a aplicação de medida de segurança não detentiva.

B

A suspensão condicional da pena se aplica ao condenado por crime cometido em tempo de guerra.

C

A suspensão condicional da pena não se aplica, em tempo de paz, aos crimes de Violência contra superior e Insubordinação.

D

É possível a suspensão condicional do processo, na Justiça Castrense, em função da aplicação das disposições da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais).