No direito penal comum vigora o principio da irretroatividade da lei mais gravosa. No entanto, há a possibilidade de aplicação retroativa de lei posterior ao fato, desde que mais benéfica ao agente. De acordo com o Código Penal Militar, para a apuração da maior benignidade da lei posterior

A

deverá ser considerada a composição das normas da lei vigente à época do fato e das normas constantes na lei posterior cujo efeito retroativo se pretende operar.

B

a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao caso.

C

a lei posterior somente pode ser considerada mais benéfica se tornar o fato atípico ou isentar o agente de culpa.

D

não há regra expressa, razão pela qual não deve ocorrer a aplicação retroativa da lei mais benéfica.

E

a classificação da lei deverá ser considerada, sendo certo de que haverá a aplicação retroativa da lei posterior mais benéfica quando o fato típico houver sido praticado durante a vigência de lei temporária.

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2205263 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Da Deserção (arts. 187 a 194 do CPM)

Com relação ao crime de deserção, é correto afirmar que

A

não se admite a forma culposa e há a possibilidade de suspensão condicional da pena, pois o Supremo Tribunal Federal declarou que a norma do Código Penal Militar que veda a concessão do benefício não foi recepcionada pela Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) de 1988.

B

não se admite a forma culposa e não se permite a suspensão condicional da pena. Porém, entendimento sumulado do STM afirma ser possível a concessão de liberdade provisória, desde que não ocorra o julgamento do desertor dentro do prazo de 60 dias, a contar de sua apresentação voluntária ou da captura.

C

não se admite a forma culposa e há a possibilidade de suspensão condicional da pena, visto que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da norma do Código Penal Militar que veda a concessão do benefício.

D

sendo certo que a pena cominada para o crime de deserção é de detenção de seis meses a dois anos, bem como a execução da pena privativa de liberdade, por não ser superior a dois anos, pode ser suspensa, há a possibilidade de suspensão condicional da pena de militar condenado pelo crime de deserção.

E

a suspensão condicional da pena não é aplicável ao condenado por crime de deserção, tão somente nos casos em que se tratar de sargento, subtenente, suboficial ou oficial. A maior gravosidade na execução da pena decorre da proporcional responsabilização do militar conforme o seu grau hierárquico.

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2205251 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Das Penas Principais (arts. 55 a 68 do CPM)

São penas principais elencadas no Código Penal Militar, EXCETO:

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2205241 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Do Crime (arts. 29 a 47 do CPM)

Marque a opção correta, de acordo com o Código Penal Militar.

A

Incorre em erro de direito o agente que, ao praticar o crime, supõe, por erro plenamente escusável, a inexistência de circunstância de fato que o constitui ou a existência de situação de fato que tornaria a ação legitima.

B

O erro de fato é caracterizado quando o agente supõe licito o fato, por ignorância ou erro de interpretação de lei, se escusáveis.

C

Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

D

No erro sobre a pessoa, o agente responde pelo crime considerando as condições e qualidades da pessoa efetivamente atingida.

E

Não é culpado quem comete o crime em estrita obediência à ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços, mesmo quando a ordem do superior tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso.

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2205234 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Do Concurso de Agentes (arts. 53 a 54 do CPM)

Com relação às disposições do Código Penal Militar sobre concurso de agentes, é correto afirmar.

A

Não se comunicam as condições ou circunstâncias de caráter pessoal, mesmo quando elementares do crime.

B

A punibilidade de qualquer dos concorrentes é dependente da dos outros, determinando-se segundo a sua própria culpabilidade.

C

Apenas quem, de forma determinante, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

D

O ajuste, a determinação ou instigação e o auxilio, em qualquer caso, não são puníveis se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

E

Quando o crime é cometido por inferiores e um ou mais oficiais, são estes considerados cabeças, ou seja, os que dirigem, provocam, instigam ou excitam a ação.

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2205229 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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De acordo com entendimento atual constante em Enunciado de Súmula do STM, a caracterização do crime de insubmissão, tipificado no art. 183 do Código Penal Militar, ocorre quando

A

provado, de maneira inconteste, o conhecimento pelo conscrito da data e local de sua apresentação para incorporação, através de documento hábil constante dos autos. A confissão do indigitado insubmisso deverá ser considerada no quadro do conjunto probatório.

B

provado, de maneira inconteste, o conhecimento, pelo conscrito, da data e local de sua apresentação, para incorporação, seja através de documentos ou anotação hábil constante dos autos, seja através de sua própria confissão.

C

não houver a apresentação do convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, independentemente de prova inconteste de que o conscrito tinha o conhecimento da data e local de sua apresentação.

D

não houver a apresentação do convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, e desde que demonstrado nos autos que o conscrito tinha o potencial conhecimento da data e local de apresentação para incorporação.

E

não houver a apresentação do convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, e o conscrito não provar, de maneira inconteste, que não tinha o conhecimento da data e local de sua apresentação para incorporação.

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1404963 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR

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EAOAP - Serviços Jurídicos
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Da Extinção da Punibilidade (arts. 123 a 135 do CPM)

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo sobre a extinção da punibilidade, prevista no Código Penal Militar.

( ) A prescrição prevista no Código Penal Militar refere-se à ação penal e não à execução da pena.

( ) A prescrição da ação penal começa a correr do dia em que o crime se consumou; no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; nos crimes de falsidade, da data em que o fato se tornou conhecido.

( ) No caso de concurso de crimes ou de crime continuado, a prescrição é referida, à pena unificada, e não à de cada crime considerado isoladamente.

( ) O curso da prescrição da ação penal interrompe-se pela instauração do processo; e pela sentença condenatória recorrível.

( ) Verifica-se em quatro anos a prescrição nos crimes cuja pena cominada, no máximo, é de reforma ou de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função.

A alternativa que apresenta a sequência correta é

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1373739 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR

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EAOAP - Serviços Jurídicos
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Dentre os crimes militares em tempo de guerra, “subtrair-se ou tentar subtrair-se o militar, por temor, em presença do inimigo, ao cumprimento do dever militar” é o crime tipificado no Código Penal Militar denominado

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1266057 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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Crimes MilitaresCrimes Militares em Tempo de PazCrimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar

Nos termos do Código Penal Militar, é correto afirmar que

A

pratica o crime militar de deserção o militar que consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou simulando incapacidade.

B

caracteriza o crime militar de revolta a reunião de militares agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la.

C

promover a reunião de militares, ou nela tomar parte, para discussão de ato de superior ou assunto atinente à disciplina militar caracteriza o crime militar de motim.

D

o militar que, embora não tendo a posse ou a detenção de dinheiro, valor ou bem, público ou particular, o subtrai, ou contribui para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de militar ou de funcionário, incorre no crime militar de peculato culposo.

E

a participação de militar, de modo ostensivo ou simulado, diretamente ou por interposta pessoa, em contrato, fornecimento ou concessão de qualquer serviço concernente à administração militar, sobre que deva informar ou exercer fiscalização em razão do ofício caracteriza o crime militar de corrupção passiva.