3683022 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Cerro Grande-RS

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Marta é servidora pública estadual e trabalha em um setor localizado na mesma cidade onde reside seu ex-companheiro, autor de agressões e ameaças constantes. Após registrar boletim de ocorrência e obter medidas protetivas, ela manifesta interesse em ser transferida para outro município, a fim de preservar sua integridade física e psicológica. Conforme a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:

A

A remoção de Marta somente poderá ocorrer se houver vaga disponível no novo município e autorização expressa do chefe imediato.

B

O juiz poderá assegurar a Marta, por ser servidora pública, acesso prioritário à remoção para preservar sua integridade física e psicológica.

C

A Lei Maria da Penha não prevê qualquer direito à remoção ou transferência de servidoras públicas em situação de violência.

D

A remoção dependerá exclusivamente de decisão administrativa da chefia do órgão onde Marta trabalha.

E

A prioridade de remoção se aplica apenas a servidoras do governo federal, não alcançando servidoras estaduais ou municipais.

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3682851 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Palma Sola-SC

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Psicólogo
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Legislação Especial

A Lei Maria da Penha foi criada para prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil, estabelecendo mecanismos para garantir a proteção das vítimas e a responsabilização dos agressores. Sobre essa legislação, assinale a alternativa correta.

A

A Lei Maria da Penha prevê medidas protetivas de urgência que podem ser concedidas independentemente da existência de processo criminal contra o agressor.

B

A Lei Maria da Penha prevê que, para garantir a proteção da vítima, o juiz deve ouvir obrigatoriamente o agressor antes da concessão de medidas protetivas.

C

A Lei Maria da Penha determina que a pena do agressor só poderá ser aplicada caso a vítima registre boletim de ocorrência e solicite expressamente a punição.

D

A aplicação da Lei Maria da Penha depende da comprovação de que a vítima e o agressor possuem vínculo matrimonial ou relação estável, não se aplicando a relacionamentos casuais.

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3682708 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Analista de Defensoria
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

A progressão de regime

A

para condenado primário por crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça requer o cumprimento prévio de 20% da pena.

B

é vedada para condenados pela prática de feminicídio.

C

independe da prática de falta disciplinar no curso da execução penal.

D

para condenado primário por crime hediondo requer o cumprimento de 60% da pena.

E

para mulher gestante com lapso temporal de 1/8 requer sua primariedade.

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3682707 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Analista de Defensoria
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade

A prescrição

A

da pena de multa ocorrerá em dois anos quando aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade.

B

é regulada pelo tempo que resta da pena no caso de evasão do condenado durante o seu cumprimento.

C

tem seu curso interrompido pelo oferecimento da denúncia ou queixa.

D

no caso de concurso de crimes, tem seu prazo aumentado em um terço.

E

tem seus prazos reduzidos peta metade quando o agente era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos, ou, na data da sentença, maior de sessenta anos.

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3682706 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Analista de Defensoria
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Teoria Geral das PenasConcurso de Crimes

O crime continuado

A

configura-se quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro.

B

é uma ficção jurídica que tem como consequência a aplicação da pena do crime mais leve em razão do princípio da legalidade e da intervenção mínima.

C

tem como consequência a aplicação da pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

D

é instituto inaplicável em caso que envolva violência ou grave ameaça contra a pessoa ou crime hediondo.

E

na forma culposa permite ao Juiz reduzir a pena de um sexto a um terço.

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3682705 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Analista de Defensoria
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Código PenalCrimes Contra a Paz PúblicaAssociação Criminosa (art. 288)

O crime de associação criminosa

A

possui causa de aumento de pena se a configuração se der no interior do sistema prisional.

B

independe de finalidade específica para sua configuração.

C

demanda para sua tipificação a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos.

D

requer a associação de três ou mais pessoas e aumenta-se a pena até a metade se houver a participação de criança ou adolescente.

E

possui como elementar do tipo a transnacionalidade da associação.

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3682704 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Analista de Defensoria
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Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

Sobre a aplicação da pena no crime de tráfico de drogas, é correto afirmar:

A

há causa de aumento de pena de um sexto a dois terços, se o agente financiar ou custear a prática do crime.

B

a natureza e a quantidade da substância entorpecente incidem como agravante no patamar de um terço.

C

a reincidência, ao contrário dos crimes hediondos, não possui influência na determinação do regime inicial de cumprimento de pena.

D

é vedada a aplicação da pena de multa por ausência de previsão legal, além de não haver prejuízo patrimonial para uma vítima determinada.

E

o Código Penal é inaplicável, pois a Lei de Drogas possui um método bifásico próprio.

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3682702 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Analista de Defensoria
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Teoria Geral das PenasLivramento Condicional

O livramento condicional

A

é um substitutivo da pena privativa de liberdade imposto na sentença penal quando a condenação não é superior a dois anos e as circunstâncias Judiciais do art. 59 do Código Penal são favoráveis ao réu.

B

pode ser revogado se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença que o concedeu.

C

é vedado para pessoas condenadas por crimes submetidos à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

D

suspende a pena por quatro a seis anos em caso de condenado maior de setenta anos de idade ou razoes de saúde que justifiquem o benefício.

E

depende da perda de cargo, função pública ou mandato eletivo para ser concedido a condenados reincidentes.