3979960 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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Código PenalCrimes Contra o Patrimônio
Teoria Geral das PenasSanção Penal

Analise as assertivas seguintes e assinale a alternativa incorreta, de acordo com disposto no Código Penal e o entendimento atual nos tribunais superiores:

A

Durante investigação conduzida pela 5ª Delegacia de Polícia do Plano Piloto/DF, apurouse que Rogério Falso Calibre, utilizando um simulacro de pistola, abordou uma turista próxima à Catedral de Brasília e, mediante grave ameaça, subtraiu seu aparelho celular e a carteira com documentos. Rogério Falso Calibre foi condenado à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, pelo crime de roubo simples (art. 157, caput, do Código Penal.). A defesa requereu, na sentença, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, alegando: (i) primariedade; (ii) não houve emprego de violência física; (iii) inexistência de arma de fogo apta a caracterizar maior periculosidade. A substituição é cabível, uma vez que a pena não ultrapassou quatro anos e que não incidiu no caso a majorante do art. 157, §2º-A, do Código Penal.

B

Durante investigação conduzida na região do Paranoá, Tibúrcio Só-Pro-Uso foi preso com 35 porções de maconha embaladas de maneira semelhante às usualmente comercializadas pelos traficantes da área. Em juízo, Tibúrcio negou o tráfico, mas confessou espontaneamente que a droga era sua, alegando ser destinada exclusivamente ao consumo pessoal. Neste caso, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida em favor de Tibúrcio Só-Pro-Uso, mas aplicada em grau inferior ao que ocorreria em caso de confissão plena, pois o réu apenas admite a posse para consumo próprio, negando o tráfico.

C

No Guará, Aderbal Obsceno, de 72 anos, foi condenado pela prática de violência sexual contra mulher cometida no dia do aniversário dele, em 22 de agosto deste ano. Ao recorrer da condenação, a defesa sustentou que o juiz deixou de aplicar atenuante obrigatória, já que o réu conta com mais de 70 anos na data da sentença. A representante do Ministério Público impugnou o recurso, argumentando que a legislação não admite o reconhecimento dessa atenuante na espécie. Neste caso, o posicionamento da Promotora de Justiça está correto.

D

No dia dos namorados deste ano, Heitor Verbo Ferino enviou diversas mensagens à sua exnamorada, afirmando que “acabaria com sua vida” e que ela “não escaparia”. As ameaças foram feitas por áudios e vídeos, todos salvos pela vítima em seu “whatsapp”. A mulher compareceu à delegacia no mesmo dia, mas não apresentou representação formal, afirmando apenas que “queria registrar a ocorrência” para se precaver futuramente. A investigação apurou que as ameaças decorreram do inconformismo de Heitor com o término da relação de namoro. O Ministério Público ofereceu denúncia, pedindo ainda a aplicação da pena em dobro, nos termos legais. A defesa alegou nulidade do processo por ausência de representação. Neste caso, faltou condição de procedibilidade da ação penal.

E

Em Brasília, Ulisses Misógino foi condenado por sentença transitada em julgado no dia 1º/12/2024, pela prática de crime contra mulher por razões da condição do sexo feminino. A pena imposta foi de 4 anos de reclusão. Pouco depois, Ulisses foi nomeado para o cargo público de auditor fiscal tributário. A representante do Ministério Público impugnou a nomeação, mas Ulisses recorreu, alegando que não cumpria pena em regime fechado, que o crime pelo qual foi condenado não foi cometido contra a Administração Pública e que a sentença não mencionou qualquer vedação ao exercício de cargo ou função pública. A impugnação do Ministério Público foi juridicamente correta.

Questão Anulada

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3978921 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz de Direito
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Legislação Especial

Assinale a alternativa que apresenta o entendimento sumulado pelo STJ.

A

É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação.

B

Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada.

C

A apropriação indébita tributária é crime de ação pública condicionada.

D

O crime de fraude a licitação é material, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.

Questão Anulada

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3978920 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz de Direito
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Código PenalConcurso de Pessoas
Código PenalCrimes Contra o Patrimônio

Quanto ao crime de roubo, é correto afirmar:

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3965273 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Craíbas-AL

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Guarda Municipal
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Legislação Especial
Teoria Geral das PenasSanção Penal

Durante patrulhamento próximo a uma creche municipal, a Guarda Municipal flagrou indivíduo realizando a venda direta de pequenas porções de substância ilícita. A guarnição deteve o suspeito e apreendeu o material, encaminhando-o para laudo pericial. Com base exclusivamente na Lei nº 11.343/2006, classifique as afirmações a seguir:
(__) A conduta de vender drogas constitui tráfico independentemente da quantidade apreendida, pois o tipo penal do art. 33 tipifica objetivamente o ato de vender.
(__) O tráfico cometido nas imediações de estabelecimento de ensino acarreta aumento de pena, nos termos do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006.
(__) A natureza e a quantidade da droga devem obrigatoriamente ser consideradas na fixação da pena e no regime inicial, conforme o art. 42 da lei.
(__) A prisão em flagrante por tráfico não depende de perícia imediata, podendo o laudo ser produzido posteriormente sem impedir a formalização do flagrante.
Marque V para Verdadeiro e F para falso, após assinale a alternativa CORRETA que corresponda à sequência disposta "de cima para baixo".

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3965272 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Craíbas-AL

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Guarda Municipal
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Liberdade Individual (arts. 146 ao 154-B)

Em atendimento a ocorrência envolvendo agressão verbal e ameaça entre casal, a vítima relatou aos Guardas Municipais que já havia solicitado medidas protetivas anteriormente, mas o agressor continuava se aproximando de sua residência. Os guardas observaram marcas de dano em objetos e o estado emocional abalado da vítima. Com base exclusivamente na Lei Federal nº 11.340/2006, assinale a alternativa CORRETA.

A

A violação de medida protetiva constitui apenas descumprimento de ordem judicial de natureza administrativa, devendo ser tratada no âmbito cível, sem repercussão penal imediata.

B

A prática do crime de ameaça afasta a aplicação de medidas protetivas de urgência, pois estas exigiriam a ocorrência prévia de violência física comprovada contra a vítima.

C

A Lei Maria da Penha restringe sua aplicação a hipóteses de agressão que resultem em lesão corporal grave ou gravíssima, não alcançando situações de ameaça ou violência psicológica.

D

A violação de medida protetiva configura crime autônomo, sujeito a pena de detenção, cabendo o registro da ocorrência e o encaminhamento do agressor à autoridade competente.

Questão Anulada

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3963411 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Juiz de Direito
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)

Cinco anos após o divórcio, José, sem aceitar que sua ex-esposa, Rita, tivesse iniciado um novo relacionamento, passou a, reiteradamente, persegui-la em seu local de trabalho e em sua residência, ameaçando provocar a ela mal injusto e grave. Inconformada, Rita buscou a Delegacia de Polícia e formulou requerimento de medidas protetivas de urgência, tendo sido deferida a proibição de contato e aproximação. Após ser devidamente intimado, José retornou à casa de Rita e, inconformado, desferiu-lhe vários socos e pontapés, sob os gritos de “vou te matar!”. As agressões cessaram após Rita ser socorrida por terceiros. Rita sofreu risco de vida, mas, em 15 dias, retornou às suas atividades habituais, estando plenamente recuperada.
Sobre os fatos, é correto afirmar que José praticou os delitos de:

A

perseguição, ameaça, tentativa de feminicídio e violação de medida protetiva de urgência, em concurso material; o delito de ameaça somente se processa mediante representação da ofendida;

B

ameaça e lesão corporal de natureza grave, que absorve o delito de violação de medida protetiva de urgência; todos os delitos são de ação penal pública incondicionada;

C

perseguição, violação de medida protetiva de urgência e tentativa de feminicídio, que absorve o delito de ameaça, em concurso material; todos os delitos são de ação penal pública incondicionada;

D

perseguição, lesão corporal leve, ameaça e violação de medida protetiva de urgência, em concurso material; todos os delitos são de ação penal pública incondicionada;

E

perseguição e tentativa de feminicídio, em concurso material, que absorvem os delitos de ameaça e violação de medida protetiva de urgência; todos os delitos são de ação penal pública incondicionada.

Questão Anulada

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3961517 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: PC-RS

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Delegado de Polícia
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Teoria Geral do CrimeClassificação dos Crimes

Em relação à classificação de crimes cibernéticos, assinale a alternativa que melhor define um crime cibernético próprio.

A

Utiliza a internet como meio para cometer um crime comum como roubo, ameaça ou falsidade ideológica.

B

É praticado somente em redes locais que não possuem acesso à internet.

C

Tem a vingança como principal agente motivador, focando na exposição da vítima a uma situação vexatória.

D

Acontece somente online, abrangendo atos como a inserção de dados falsos em sistemas e a invasão de dispositivo informático.

E

É executado por alguém com profundo conhecimento em tecnologia e que explora sistemas para descobrir falhas de segurança.

Questão Anulada

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3961515 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: PC-RS

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Delegado de Polícia
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Prolegômenos

Sobre os princípios gerais do Direito Penal brasileiro e suas aplicações, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O princípio da anterioridade da lei penal, consagrado no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal e no art. 1º do Código Penal, veda a utilização de analogia in malam partem para prejudicar o réu, admitindo-se, como exceção, a analogia in bonam partem em seu favor.

B

O princípio da ofensividade ou lesividade determina que somente podem ser punidas condutas que lesionem ou coloquem em perigo concreto bens jurídicos tutelados pela ordem jurídica, sendo inadmissível a punição de autolesão ou de atos meramente imorais sem ofensa a terceiros.

C

O princípio da culpabilidade, em suas diversas acepções, impede a responsabilidade penal objetiva, exigindo dolo ou culpa como elementos subjetivos dos tipos penais, e estabelece que pena não poderá sem imposta antes de provada a culpa do agente.

D

O princípio da intervenção mínima orienta que o Direito Penal deve ser a ultima ratio do ordenamento jurídico, atuando somente quando os demais ramos do Direito se mostrarem insuficientes para a proteção adequada dos bens jurídicos mais relevantes.

E

O princípio da insignificância, construção jurisprudencial aplicada pelo STF, exclui a tipicidade material da conduta quando presentes cumulativamente: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica, sendo aplicável inclusive a crimes praticados com violência ou grave ameaça.

Questão Anulada

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3954687 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: URCA
Orgão: Pref. Mauriti-CE

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Agente de Trânsito
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Código PenalCrimes Contra o Patrimônio

O Capítulo IV do Código Penal Brasileiro dispõe sobre os crimes de dano, classificados como crimes contra o patrimônio, abrangendo suas formas simples e qualificadas. Com base nesse contexto, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I. dano é o ato de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, constituindo crime contra o patrimônio;
II. comete crime aquele que destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de seu valor artístico, arqueológico ou histórico;
III. constitui crime alterar, sem licença da autoridade competente, o aspecto de local especialmente protegido por lei, como áreas de preservação, monumentos ou bens culturais;
IV. o crime de dano é configurado somente quando a coisa danificada pertencer ao patrimônio público, sendo atípico o dano a bens particulares.

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3945262 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça
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ProlegômenosA Lei Penal
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade

Assinale a alternativa correta.

A

Admite-se a detração em processo distinto daquele em que decretada a prisão provisória, desde que o crime apurado no primeiro seja posterior ao do segundo.

B

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ordem estabelecida no Art. 76 do Código Penal refere-se tão somente à espécie de pena aplicada (reclusão ou detenção), e não à natureza dos crimes praticados (comum ou hediondo).

C

Conforme disposição expressa da Lei de Execuções Penais, com exceção daqueles provisoriamente segregados, constitui falta grave a recusa injustificada do preso à obrigação laboral.

D

A limitação de saídas temporárias imposta pela Lei 14.843/2024, por ser de natureza processual, aplica-se desde logo, inclusive a condenações anteriores à sua vigência.

E

Em regra, a competência para a fase de execução penal é do juiz da comarca em que proferida a decisão condenatória.

Questão Anulada