3557912 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: SAP-SC

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Agente de Segurança Socioeducativo
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Legislação EspecialLei 7.716/1989: Crimes de Preconceito de Raça ou Cor

Com base na Lei dos Crimes de Preconceito (Lei Federal nº 7.716/1989), assinale a alternativa correta.

A

Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público.

B

É crime punível com pena de detenção ou multa injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia, igreja ou procedência nacional.

C

Negar ou obstar emprego em empresa privada, em razão de desqualificação curricular, é crime de preconceito.

D

Os estabelecimentos comerciais que incidirem em crimes de preconceito terão funcionamento suspenso pelo prazo de seis meses.

E

É crime de preconceito fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a bandeira lunar para fins de divulgação do islamismo.

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3557911 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: SAP-SC

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Agente de Segurança Socioeducativo
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Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura

Consoante a Lei de Tortura (Lei Federal nº 9.455/1997), é correto afirmar que

A

o crime de tortura é crime de mão própria, e o sujeito ativo é o agente público.

B

o crime de tortura só é afiançável se a pessoa presa em flagrante for do gênero feminino.

C

o crime de tortura cometido contra pessoa portadora de deficiência não possui circunstância específica de aumento de pena.

D

a pena do crime de tortura deverá ser majorada se o delito for cometido mediante sequestro.

E

a condenação pelo crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo prazo da pena aplicada.

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3557910 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: SAP-SC

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Agente de Segurança Socioeducativo
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

É crime de abuso de autoridade, nos termos da Lei Federal nº 13.869/2019, a conduta de

A

submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos, por interesse público indisponível, a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver situação de violência.

B

impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu familiar.

C

deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

D

abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei.

E

constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro.

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3557614 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDIB
Orgão: CRECI-23

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Agente de Fiscalização
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Teoria Geral das PenasLivramento Condicional

Sabe-se que a pena de suspensão será anotada na carteira profissional do Corretor de Imóveis, porém se este não a apresentar para que seja consignada a penalidade, poderá haver conversão em

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3557603 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDIB
Orgão: CRECI-23

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Agente de Fiscalização
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ProlegômenosA Lei Penal

Cabe ao Ministério Público, nos crimes de abuso de autoridade, a titularidade da ação penal pública incondicionada. Caso esta não seja interposta no prazo legal, é possível que seja proposta

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3557602 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDIB
Orgão: CRECI-23

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Agente de Fiscalização
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Acerca dos crimes de abuso de autoridade (Lei Federal nº 13.869, de 5 de setembro de 2019), assinale a alternativa correta.

A

Nos crimes de abuso de autoridade, é efeito da condenação a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de até 30 (trinta) anos.

B

Nos crimes de abuso de autoridade, as penas restritivas de direitos não podem ser aplicadas cumulativamente.

C

Nos crimes de abuso de autoridade, não é vedada a aplicação de penas restritivas de direito.

D

Quem praticar crime de abuso de autoridade estará sujeito, de forma automática, à perda do cargo, do mandato ou da função pública.

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3557261 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Itapecerica Serra-SP

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Guarda Municipal
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCondescendência criminosa

As condutas do crime de condescendência criminosa são descritas no Código Penal como:

A

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário

B

Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

C

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

D

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

E

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

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3557260 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Itapecerica Serra-SP

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Guarda Municipal
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Código PenalCrimes Contra a PessoaLesões Corporais (art. 129)

A respeito do crime de lesão corporal, é INCORRETO o que se afirma em:

A

Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

B

O juiz, não sendo graves as lesões, poderá substituir a pena de detenção pela de multa se o agente cometer o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima.

C

A pena é aumentada de 1/3 se o agente foge para evitar prisão em flagrante.

D

A lesão corporal culposa não é punível.

E

Na hipótese de lesão corporal culposa, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

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3557259 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Itapecerica Serra-SP

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Guarda Municipal
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação

Considere que um policial rodoviário em serviço constatou que um veículo estava trafegando sem estar registrado e devidamente licenciado. Diante disso, exigiu do motorista do veículo o pagamento de determinada quantia em dinheiro, para deixar de aplicar a multa que seria devida pela infração de trânsito cometida.

Diante da situação hipotética, é CORRETO afirmar que o policial cometeu o crime de: