Determinado indivíduo é preso em flagrante com 500 maços de cigarros, em conduta que se qualifica como contrabando. No curso de ação penal, a defesa demonstra que o acusado não tem antecedentes criminais e alega o princípio da insignificância, por conta do pequeno valor envolvido no delito. De acordo com tema repetitivo do STJ (1143), é correto afirmar que

A

Veda-se o flagrante em casos que tais.

B

a tese defensiva de insignificância há de ser reconhecida pelo magistrado.

C

a grande quantidade de maços impede o reconhecimento da insignificância.

D

não é possível reconhecer o princípio da insignificância quando se trata de crime contra a Administração Pública.

E

não é possível reconhecer o princípio da insignificância, pois a conduta atinge múltiplos bens jurídicos, como a saúde e a moralidade pública.

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3555485 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Catanduva-SP

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Procurador Municipal
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva

Imagine que determinado munícipe, na iminência de ser corretamente autuado por infração de trânsito que acabara de cometer, oferece ao agente de trânsito municipal que iria lavrar a autuação a quantia de R$ 200,00, a fim de que o ato não fosse realizado. O agente de trânsito fingiu não ouvir a proposta e lavrou corretamente a multa. O munícipe não insistiu na oferta e aceitou a autuação, inclusive dela recebendo uma via em papel, mediante recibo. É correto afirmar que o munícipe

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3554760 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: AGERSA Cachoeiro Itapemirim

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Engenheiro Civil
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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)

Sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a afirmativa correta, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

A

O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios não substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

B

A pena de prestação de serviços à comunidade incide somente com relação a pessoas físicas e consistirá em custeio de programas e de projetos ambientais.

C

Se o infrator cometer, simultaneamente, duas infrações administrativas com sanções cominadas de multa simples e demolição de obra, será aplicada apenas a sanção de demolição.

D

As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são suspensão parcial ou total de atividades; interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; e, proibição de contratar com o poder público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

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3554642 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Procurador
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no TempoTempo do Crime
Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeCausas Excludentes da CulpabilidadeImputabilidadeMenoridade Penal

No ano de 2020, durante a pandemia de Covid 19, após uma briga por prioridade na vacinação, Caio disparou três tiros com sua arma de fogo na direção de Tício, que foi atingido e levado ao hospital por transeuntes; entretanto, após ficar em coma induzido por 30 dias, Tício veio a falecer em decorrência dos ferimentos causados por Caio. No dia da briga, Caio tinha 17 anos, 11 meses e 26 dias de idade, enquanto Tício tinha 69 anos, 11 meses e 26 dias de idade.

Com base nos dados narrados, pode-se afirmar corretamente que

A

Caio tornou-se inimputável posteriormente e pode ser responsabilizado criminalmente, pois o Código Penal adota a teoria do resultado quanto ao tempo do crime.

B

Caio praticou o crime de homicídio extemporâneo, pois o Código Penal adota a teoria da ubiquidade quanto ao tempo do crime.

C

Caio é considerado inimputável quanto ao fato narrado, pois a legislação adota a teoria da atividade relativamente ao tempo do crime.

D

Caio tornou-se imputável posteriormente e pode ser responsabilizado pelo crime de homicídio, uma vez que o Código Penal adota a teoria da ultra-atividade quanto ao tempo do crime.

E

Caio é considerado retroativamente imputável, uma vez que o resultado consumou-se quando o mesmo já havia atingido a maioridade penal.

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3554641 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Procurador
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Código PenalConcurso de PessoasAutoria e Coautoria
Código PenalConcurso de PessoasAutoria e Participação

Acerca do concurso de pessoas, analise as disposições a seguir:

I. A pena do crime mais grave será aplicável a todos os concorrentes, ainda que algum deles tenha a intenção de participar de crime menos grave.

II. Aquele que, de qualquer modo, concorrer para o crime incidirá nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

III. As circunstâncias e as condições de caráter pessoal sempre se comunicam a todos os concorrentes do crime.

Está correto o que se afirma em

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3542730 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Macaparana-PE

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Advogado
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Código PenalAção PenalAção Penal PúblicaAção Penal Privada

A ação penal privada subsidiária da pública é uma ação que pode ser ajuizada pela vítima de um crime de ação pública caso o Ministério Público não ofereça a denúncia no prazo legal. O prazo é de 5 dias se o réu estiver preso e 15 dias se estiver solto, contados a partir do recebimento do inquérito policial, atualmente inserida no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, conforme o artigo 5º, LIX, da Constituição Federal. É uma cláusula pétrea que admite ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal funciona como instrumento de controle da ação do Ministério Público. Em que pese se tratar de forma específica de ação penal, é cediço haverem princípios a serem seguidos, traduzidos corretamente apenas em:

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3542729 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Macaparana-PE

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Advogado
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Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeDescriminantes Putativas

Sabido que o Código Penal pátrio nos apresenta que o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei, vemos alterações jurídico-normativas apresentadas na seção das Descriminantes Putativas, pelo qual podemos assinalar como correto apenas o trazido em:

A

considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

B

o erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado isenta de pena.

C

responde pelo crime o terceiro que determina o erro, somente se o crime for consumado.

D

é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.

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3542728 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Macaparana-PE

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Advogado
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Na forma Decreto-Lei nº 2.848/40, que nos apresenta o Código Penal brasileiro, a conduta juridicamente batizada de "ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura" corresponde corretamente ao crime de: