O Código Penal Brasileiro estabelece o crime de inserção de dados falsos em sistemas de informações, o qual apresenta as seguintes elementares constitutivas do respectivo tipo penal:

Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Os núcleos verbais “Inserir ou facilitar”, “alterar ou excluir”, os quais integram a figura típica, configuram elementares

Suponha que, durante um assalto a residência, dois indivíduos tenham atuado em conjunto para subtrair objetos de valor. Enquanto o primeiro manteve os moradores sob ameaça na sala de jantar, exigindo que entregassem suas carteiras e seus relógios, o outro recolheu os pertences colocando-os em uma mochila. Ambos saíram da residência com os objetos e, próximo a um shopping, foram detidos pela polícia. Alegaram que não sabiam da intenção um do outro e, por acaso, encontraram-se na frente da residência e decidiram ingressar para tomar água, dado o excessivo calor que fazia no dia.

Com base nessa narrativa hipotética, no que se refere ao concurso de pessoas, assinale a alternativa correta.

No que tange ao tema imputabilidade, definido no Código Penal, assinale a alternativa correta.

Considere hipoteticamente que uma mulher, imbuída de consciência e vontade de matar a prima dela, tenha desferido três tiros contra essa prima. No entanto, como nunca havia manejado uma arma antes, errou todos os tiros, e a prima não foi atingida. Quando efetuaria o quarto disparo, a mulher foi detida por dois policiais militares de Goiás que passavam pelo local. No que se refere à hipótese apresentada, é correto afirmar que a mulher

De acordo com o disposto na Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A respeito da imputabilidade, da semi-imputabilidade (culpabilidade diminuída) e da inimputabilidade, assinale a alternativa correta.

Lucas, de 25 anos de idade, e Paulo, de 19 anos de idade, planejaramífurtar uma loja de eletrônicos. No dia do crime, ambos entraram nasdoja e, enquanto Lucas distraiu o atendente, Paulo furtou diversos itens de valor. Após o crime, ambos foram capturados pela polícia e acusados de furto. Paulo; sendo menor de 21 anos de idade, alegou a atenuante da menoridáde. Com base nesse caso hipotético, acerca da comunicabilidade das circunstâncias e das condições de caráter pessoal, assinale a alternativa correta.

No art. 177, o Código Penal brasileiro estabelece o crime de fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações, nestes termos: promover a fundação de sociedade por ações, fazendo, em prospecto ou em comunicação ao público ou à assembleia, afirmação falsa sobre a constituição da sociedade, ou ocultando fraudulentamente fato a ela relativo: pena — reclusão, de um a quatro anos, e multa, se o fato não constitui crime contra a economia popular.

O termo “fraudulentamente”, integrante da figura típica descrita, configura elementar

Suponha que um juiz de direito tenha recebido uma demanda para a qual não existe uma lei com conteúdo normativo aplicável, ou seja, não há previsão legal do perdão judicial para certo tipo penal, e há, portanto, uma lacuna na lei. Ciente do postulado da plenitude da ordem jurídica, ao identificar um caso semelhante que possui uma norma aplicável que trata do perdão judicial referente a outro tipo penal, no qual se comprova semelhança essencial entre os fatos, bem como identidade de motivos entre a hipótese prevista e a não prevista, o decisor aplicou o perdão judicial a despeito da lacuna existente na lei. Nessa hipótese, o juiz utilizou a (0)

Um cidadão sem antecedentes criminais foi flagrado furtando cinco laranjas em um mercado. As laranjas custavam R$ 7,50. A conduta do cidadão não causou nenhum alarme ou comoção social no mercado, e ele não demonstrou comportamento agressivo ou ameaçador. Além disso, a proprietária do mercado declarou que não houve prejuizo significativo para o seu negócio e não noticiou o fato às autoridades. A respeito desse caso hipotético, assinale a alternativa correta.