A Lei Maria da Penha prevê um tipo penal específico para o autor da violência doméstica que descumprir as medidas protetivas de urgência impostas pelo juiz.

Serão punidos, na forma da Lei Federal n. 7.716, de 05 de janeiro de 1989, e suas alterações, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Sobre o assunto, analise as afirmações a seguir e marque a alternativa correta:

|- Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos, constitui crime.

Il- A pena para o crime previsto na afirmação | é de reclusão de dois a cinco anos e multa.

Ill- Incorre na mesma pena da afirmação Il quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional.

Serão punidos, na forma da Lei Federal n. 7.716, de 05 de janeiro de 1989, e suas alterações, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses. Estes efeitos:

São elementos que compõem a culpabilidade como fato constituinte do delito:

I. imputabilidade;

II. potencial consciência de ilicitude;

III. inexigibilidade de conduta diversa;

IV. culpabilidade em sentido estrito.

Estão corretos:

Antônia foi acusada de ter praticado quatro condutas configuradoras de crime de estelionato, cometidas sob modos de execução e finalidade semelhantes. Duas dessas condutas foram cometidas no mês de abril de 2023, e outras duas no mês de janeiro de 2024. Em relação ao tema e com base nas regras de concurso de crimes previstas no Código Penal, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de crime de falsidade ideológica.