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3088742 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Manaus-AM
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Acerca dos crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição legal de condescendência criminosa:
 

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3088741 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Manaus-AM
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De acordo com as disposições do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

(  ) É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.
(  ) A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos no Estatuto do Desarmamento.
(  ) O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
 

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3088740 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Manaus-AM
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A Lei nº 23.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
 

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3087772 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Capivari Sul-RS
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Considerando as disposições da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada conceito à sua definição.

Coluna 1

1. Violência sexual.

2. Violência patrimonial.

3. Violência psicológica.

Coluna 2

( ) Entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

( ) Entendida como qualquer conduta que constranja a mulher a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

( ) Entendida como qualquer conduta que cause à mulher dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

 

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3087771 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Capivari Sul-RS

Conforme a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), “é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e especializado, ininterrupto e prestado por servidores – do sexo feminino – previamente capacitados”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

 

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3087770 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Capivari Sul-RS

Com base no § 3º do Art. 9º da Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá, EXCETO:

 

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3086562 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
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Consoante as disposições do Código Penal (Decreto-Lei n.º 2.848/1940), o particular que solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, incide no crime de
 

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3086504 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
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Segundo as disposições do Título XI do Código Penal, que versa sobre os crimes contra a Administração Pública, no crime de sonegação de contribuição previdenciária, é extinta a punibilidade, se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do
 

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3086189 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
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Segundo o Código Penal (Decreto-Lei n.º 2.848/1940), o funcionário público que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, incide no crime de
 

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3085776 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Guamaré-RN
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De acordo com o Código Penal (Decreto-Lei n.º 2.848/1940), o funcionário público que exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, incide no crime de
 

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