2868439 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: SUSTENTE
Orgão: DPE-PE

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Estagiário - Curso de Direito
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioEstelionato e Outras Fraudes (arts. 171 ao 179)

Em conformidade com as Leis Penais vigentes no Brasil, no que tange o crime de estelionato, podemos afirmar que somente irá proceder mediante representação. Nesse tema, é CORRETO afirmar que será necessária representação se a vítima for

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2868438 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: SUSTENTE
Orgão: DPE-PE

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Estagiário - Curso de Direito
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Privativas de Liberdade

Em conformidade com o “Pacote Anticrime”, instituído pela Lei nº 13.964 de 2019, que busca aperfeiçoar a legislação penal e processual no Brasil, é CORRETO afirmar que o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade no Brasil não poderá ultrapassar o limite de:

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2868091 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Enfermeiro
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Código PenalCrimes Contra a Incolumidade PúblicaCrimes Contra a Saúde Pública (arts. 267 ao 285)

Segundo os termos do Código Penal, quem vende, expõe à venda, tem em depósito ou cede substância destinada à falsificação de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais pratica o crime de:

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2868031 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Luís Eduardo Magalhães-BA

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

De acordo com o Estatuto do Desarmamento (10.826/2003), assinale a alternativa incorreta.

A

Ao Sinarm compete, identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro.

B

As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.

C

A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm.

D

O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sigma.

E

As armas de fogo utilizadas em entidades desportivas legalmente constituídas devem obedecer às condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, respondendo o possuidor ou o autorizado a portar a arma pela sua guarda na forma do regulamento desta Lei.

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2868030 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Luís Eduardo Magalhães-BA

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

De acordo com a Lei Maria da Penha (11.340/2006) assinale a alternativa incorreta.

A

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

B

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

C

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

D

Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.

E

A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

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2868029 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Luís Eduardo Magalhães-BA

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Guarda Municipal
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Homicídio (art. 121)

De acordo com o artigo 121, §2º do Código Penal Brasileiro, não se considera homicídio qualificado quando:

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2868028 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Luís Eduardo Magalhães-BA

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Guarda Municipal
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Código PenalCrimes Contra a PessoaLesões Corporais (art. 129)Modalidades de Lesões Corporais

De acordo com o artigo 129, § 1º do Código Penal Brasileiro, qual das afirmativas abaixo não consta uma hipótese de lesão corporal grave?

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2868027 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Luís Eduardo Magalhães-BA

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Guarda Municipal
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Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeCausas Supralegais de Exclusão da Ilicitude
Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeEstrito Cumprimento do Dever Legal
Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeEstado de Necessidade
Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeLegítima Defesa

De acordo com o artigo 23 do Código Penal Brasileiro, qual das afirmativas abaixo não consta uma excludente de ilicitude?

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2868026 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Luís Eduardo Magalhães-BA

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Guarda Municipal
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ProlegômenosLimitadores do Poder Punitivo
Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeCausas Excludentes da CulpabilidadeImputabilidadeDoença Mental, Desenvolvimento Mental Incompleto ou Retardado
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade

De acordo com o Código Penal Brasileiro, é incorreto afirmar:

A

A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

B

Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

C

Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

D

A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

E

O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução.