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4133826 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC
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Sobre a teoria da imputação objetiva, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Segundo a doutrina de Claus Roxin, figura como princípio geral de imputação objetiva a criação, pela ação humana, de um risco juridicamente desvalorado, consubstanciado em um resultado típico.

II. A teoria da imputação objetiva evita que, por exemplo, o fabricante do automóvel seja responsabilizado em caso de acidente de trânsito causado por motorista embriagado ao permitir a delimitação da imputação ao agente, evitando o regresso ao infinito.

III. Para Claus Roxin, a relação de causalidade é suficiente nos crimes de ação, mas nem sempre é necessária nos crimes de omissão, sendo absolutamente irrelevante nos crimes de mera conduta.

IV. Dada a influência do Direito alemão na legislação brasileira, o Código Penal adotou expressamente a teoria da imputação objetiva.

 

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4133825 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC
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Sobre a coação no Direito Penal, assinale a alternativa correta.
 

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4133824 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC
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Acerca da jurisprudência do STJ sobre o tema da dosimetria da pena, assinale a alternativa correta.
 

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4133823 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC
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Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. A suspensão condicional da pena (sursis) é cabível nos casos de crimes e contravenções penais praticados no contexto de violência doméstica, desde que preenchidos os requisitos legais.

PORQUE

II. A suspensão condicional da pena (sursis), em se tratando de instituto benéfico aos interesses do acusado, é de aplicação obrigatória, não podendo o réu recusá-la, devendo o juiz da execução, uma vez preenchidos os requisitos legais, aplicá-la a qualquer momento.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

 

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4133822 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC
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Considerando as disposições da Lei nº 7.716/1989 e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa INCORRETA.
 

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4133821 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC
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A interdição, perda do cargo, função ou emprego público constitui efeito automático da condenação pela prática dos seguintes crimes, EXCETO:
 

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4133806 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC
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No que tange à execução penal e à saúde mental, assinale a alternativa correta.
 

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4133805 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC
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Com base na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa INCORRETA sobre as faltas graves.
 

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4133804 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC
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O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) submete o preso a condições de cumprimento de pena substancialmente mais gravosas, sendo reservado a situações excepcionais de subversão da ordem ou de participação em organizações criminosas. Sobre a disciplina do RDD na Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984, à luz das alterações promovidas pelo Pacote Anticrime, assinale a alternativa correta.
 

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4133803 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC
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A Defensoria Pública, por meio do órgão de execução atuante na Vara de Execuções Penais, realiza um mutirão carcerário para verificar o cumprimento do lapso temporal necessário à progressão de regime de quatro assistidos. Considerando os casos concretos a seguir e as alterações promovidas pelo Pacote Anticrime, Lei nº 13.964/2019, assinale a alternativa que apresenta a correlação correta entre o apenado, o crime por ele cometido e o respectivo percentual ou condição para a progressão de regime.
 

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