2719142 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público do Estado de São Paulo
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDo Condenado e do Internado (arts. 5º ao 60)

O monitoramento eletrônico é

A

uma proposta da ecologia criminal que prevê o controle de espaços da cidade e a prevenção criminal por meio do uso da tecnologia em casos individualizados.

B

medida cabível durante a execução da pena para prisão domiciliar e saída temporária, desde que concretamente fundamentada e para condenados por crimes hediondos ou equiparados.

C

medida defendida pelos teóricos da reação social, uma vez que é descarcerizadora e desprovida dos efeitos estigmatizantes dos meios de controle social punitivo.

D

vedado no âmbito dos crimes cometidos com violência contra a mulher por ser incompatível com a necessidade de proteção da vítima pelos órgãos estatais.

E

medida cabível de controle de vagas em estabelecimentos penais que estejam acima de sua capacidade máxima.

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2718957 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-SP

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Oficial de Defensoria Pública
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoAbandono de função

O crime de abandono de função do art. 323 do CP é qualificado se o fato

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2718956 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-SP

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Oficial de Defensoria Pública
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva

O funcionário público que retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem,

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2712381 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: UniRV
Orgão: Pref. Rio Verde-GO

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Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Homicídio (art. 121)
Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento
Teoria Geral do CrimeClassificação dos CrimesQuanto ao Sujeito Ativo
Teoria Geral das PenasConcurso de CrimesConcurso Material

A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Não faz parte dos princípios desta lei:

A

O respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes.

B

A promoção de consensos nacionais, de ampla participação social, para o estabelecimento dos fundamentos e estratégias do Sisnad.

C

A integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido, não sendo o seu foco a reinserção social de usuários e dependentes de drogas, somente atendê-los. Repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito.

D

A articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário, visando à cooperação mútua nas atividades do Sisnad.

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2711075 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Ponte Alta-SC

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Advogado
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva

Em relação ao crime de corrupção passiva, assinalar a alternativa CORRETA:

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2710601 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

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Assistente Técnico Jurídico
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Código PenalCrimes Contra a Paz PúblicaAssociação Criminosa (art. 288)

Sobre a organização criminosa e sua investigação criminal, nos termos da Lei n.º 12.850/2013, assinale a alternativa correta.

A

Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.

B

Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial relativa à ação praticada por organização criminosa, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.

C

Havendo necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória, poderá ser dispensada licitação para aquisição ou locação de equipamentos destinados à polícia judiciária para a infiltração, por policiais, em atividade de investigação.

D

O prazo para oferecimento de denúncia, relativo ao colaborador da colaboração premiada, será suspenso por até 6 meses ou até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, interrompendo-se o respectivo prazo prescricional.

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2707963 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Conselheiro Substituto
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Legislação EspecialLei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro

De acordo com os dizeres da Lei n.º 9.613/1998 (lavagem de dinheiro) sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, assinale a alternativa CORRETA.

A

Dado o caráter pessoal dos dados, é vedado ao COAF propor mecanismos de troca ou de compartilhamento de informações.

B

Por força do sigilo bancário, o COAF não poderá requerer aos órgãos da Administração Pública informações cadastrais bancárias de pessoas.

C

O tratamento de dados pessoais pelo COAF será realizado de forma estritamente necessária para o atendimento às suas finalidades legais.

D

Dentre as finalidades do COAF, não se encontra a de disciplinar e aplicar penas administrativas.