Configura o crime de “prestação de garantia graciosa” prestar garantia em operação de crédito, ainda que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada.

B

O crime de “aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura” caracteriza-se mediante a execução de ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, no ano final do mandato ou da legislatura.

C

Caracteriza o crime de “inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar” ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.

D

Desde que os títulos estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e custódia, o crime de “oferta pública ou colocação de títulos no mercado” não se caracteriza, mesmo se os títulos tiverem sido criados por ato normativo que não a lei em sentido estrito.

E

O crime de “assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura” configura-se quando autorizada a assunção de obrigação nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro, independentemente de a parcela a ser paga no exercício seguinte ter contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

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2683055 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TCM-SP

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Auditor de Controle Externo - Administração
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Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais
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Auditor de Controle Externo - Contabilidade
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Auditor de Controle Externo - Economia
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Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil
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Auditor de Controle Externo - Letras/Português
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Auditor de Controle Externo - TI
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPrevaricação
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularCorrupção ativa

te, ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

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2681253 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: SEGER-ES

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Analista do Executivo - Serviço Social
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

A legislação brasileira criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Considerando o disposto na Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa correta.

A

É permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

B

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, a depender de sua orientação sexual.

C

A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, não constitui uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na normativa, possuindo legislação específica.

D

Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas devem ter seus custos ressarcidos pelo agressor.

E

Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência não pode adotar, de imediato, as providências legais cabíveis, devendo recorrer ao sistema judiciário para desenvolver qualquer ação.

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2681252 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: SEGER-ES

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Analista do Executivo - Direito
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Sobre a Nova Lei de Abuso de Autoridade – Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

B

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

C

As condutas descritas na lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

D

Nos crimes de abuso de autoridade, a perda do cargo, do mandato ou da função pública é um efeito da condenação que não é condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e é automática, devendo ser declarada na sentença.

E

Os crimes previstos na citada lei são de ação penal pública incondicionada. Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

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2681251 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: SEGER-ES

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Analista do Executivo - Direito
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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsificação de Documento Público (art. 297)
Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsidade Ideológica (art. 299 do CP)
Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalUso de Documento Falso (art. 304)

O agente que omitir, em documento público, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, pratica o crime de:

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2680450 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: SEJUSP-MG

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Agente de Segurança Socioeducativo
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Legislação EspecialLei 7.716/1989: Crimes de Preconceito de Raça ou Cor

Lei as alternativas a seguir e assinale a que está em conformidade com a Lei 7.716/89, que trata dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

A

Não constitui um ilícito criminal tipificado na Lei 7.71/16/89 negar ou obstar emprego em empresa privada, mas apenas uma infração administrativa

B

Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências

C

Serão punidos, na forma desta Lei, apenas os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou religião

D

Não constitui infração penal de preconceito as condutas de fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo, pois estão abrangidos pelo direito de manifestação previstos na Constituição Federal do Brasil

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2680449 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: SEJUSP-MG

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Agente de Segurança Socioeducativo
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

De acordo com as previsões contidas Lei nº 13.869/2019 e suas alterações (Lei de Abuso de Autoridade), assinale a alternativa correta.

A

Não faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito

B

As penas previstas nesta Lei serão aplicadas com dependência das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis

C

As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal

D

Não tipifica o crime de violência Institucional a conduta de submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, mas apenas infração administrativa

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2680448 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: SEJUSP-MG

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Agente de Segurança Socioeducativo
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Nos termos da nova Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), assinale a alternativa correta.

A

Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada e de ação penal pública condicionada à representação

B

Não será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal

C

Esta lei prevê as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade que são a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens

D

As penas restritivas de direitos não podem ser aplicadas autonomamente