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Em sede de Direito Penal, o curso da prescrição interrompe-se
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Sobre a colaboração premiada prevista na Lei nº 12.850/2013,
que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações
penais correlatas e o procedimento criminal, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Estabelece a Lei de Execução Penal em vigor (Lei nº 7.210/1984)
que a pena privativa de liberdade será executada em forma
progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz. Exige aludido diploma legal, no entanto, que para a concessão do benefício o preso
tenha cumprido ao menos
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No que concerne à violência doméstica e familiar contra a mulher, aos crimes contra a pessoa com deficiência e contra a pessoa idosa e à proteção intelectual ao programa de computação, julgue o item a seguir, com base na legislação específica e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
A violência física praticada contra mulher transexual atrai a incidência da Lei Maria da Penha.
A violência física praticada contra mulher transexual atrai a incidência da Lei Maria da Penha.
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No que concerne à violência doméstica e familiar contra a mulher, aos crimes contra a pessoa com deficiência e contra a pessoa idosa e à proteção intelectual ao programa de computação, julgue o item a seguir, com base na legislação específica e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
A pessoa que reproduzir programa de computador, ainda que em parte, para fins de comércio mesmo com a autorização do autor, cometerá crime contra a propriedade intelectual.
A pessoa que reproduzir programa de computador, ainda que em parte, para fins de comércio mesmo com a autorização do autor, cometerá crime contra a propriedade intelectual.
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A respeito do tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes, de crime organizado, dos crimes de tortura e dos crimes hediondos, julgue o item que se segue.
A caracterização da conduta de submeter pessoa presa a sofrimento mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei, como crime de tortura dispensa para seu aperfeiçoamento, o especial fim de agir por parte do agente.
A caracterização da conduta de submeter pessoa presa a sofrimento mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei, como crime de tortura dispensa para seu aperfeiçoamento, o especial fim de agir por parte do agente.
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A respeito do tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes, de crime organizado, dos crimes de tortura e dos crimes hediondos, julgue o item que se segue.
Equipara-se a crime hediondo o tráfico ilícito de drogas na forma privilegiada.
Equipara-se a crime hediondo o tráfico ilícito de drogas na forma privilegiada.
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- Legislação EspecialLei 8.072/1990: Crimes Hediondos
- Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas
A respeito do tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes, de crime organizado, dos crimes de tortura e dos crimes hediondos, julgue o item que se segue.
A resposta do dependente de drogas aos recursos extra-hospitalares é irrelevante em eventual indicação de internação.
A resposta do dependente de drogas aos recursos extra-hospitalares é irrelevante em eventual indicação de internação.
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- Teoria Geral das PenasMedidas de SegurançaConceito de Medida de Segurança
- Teoria Geral das PenasMedidas de SegurançaEspécies de Medida de Segurança
No que diz respeito ao direito penal, julgue o item a seguir.
A liberação do preso internado em hospital de custódia será sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de um ano, praticar fato indicativo de persistência de sua periculosidade.
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No que diz respeito ao direito penal, julgue o item a seguir.
Caracteriza erro de proibição direto o fato de o agente supor ser lícita uma conduta que é proibida no ordenamento jurídico; diferentemente do delito putativo, que é caracterizado pelo fato de o agente praticar uma conduta que acredita ser proibida, mas que, na verdade, é um indiferente penal.
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