2672531 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Orlândia-SP

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

No atendimento à mulher vítima de violência doméstica existem algumas providências legais a serem observadas. É previsto que no acolhimento à vítima a autoridade policial deverá:

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2672530 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Orlândia-SP

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

O registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição são objeto de rigorosa regulamentação. É garantido o porte de arma de fogo ao integrante da seguinte categoria profissional por desempenhar atividade de risco:

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2672529 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Orlândia-SP

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Procurador Jurídico
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva

Estênio é servidor público do município de Orlândia e exerce o cargo de vigia. Ele trabalha em uma escola municipal da cidade. No dia 15/12/2022, em seu período de folga, Estênio andava pelas imediações de uma escola estadual, quando percebeu que uma das janelas de vidro do estabelecimento de ensino estava quebrada. Aproveitando-se da facilidade, Estênio passa por essa janela e subtrai um notebookpertencente à instituição. Considerando o caso narrado, podemos afirmar que o servidor público

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2669982 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Procurador Jurídico
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioDano (arts. 163 ao 167)
Código PenalCrimes Contra a Incolumidade PúblicaCrimes de Perigo Comum (arts. 250 ao 259)
Código PenalCrimes Contra a Incolumidade PúblicaCrimes Contra a Saúde Pública (arts. 267 ao 285)
Código PenalCrimes Contra a Paz PúblicaIncitação ao Crime (art. 286)
Código PenalCrimes Contra a Paz PúblicaApologia de Crime ou Criminoso (art. 287)

Assinale a alternativa correta.

A

Configura-se incêndio expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos;

B

Configura-se incitação ao crime fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime;

C

Configura-se apologia de crime ou criminoso incitar, publicamente, a prática de crime;

D

Configura-se infração de medida sanitária preventiva infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa;

E

Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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2669981 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Procurador Jurídico
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioFurto (arts. 155 e 156)

O Código Penal, quanto ao crime de furto, prevê que:

A

Se o criminoso é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção ou diminuí-la de um a dois terços, mas é vedado aplicar somente a pena de multa;

B

A pena do crime de furto aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno;

C

A pena do crime de furto qualificado é de reclusão, de um a quatro anos, e multa;

D

Configura-se o crime de furto de coisa comum quando há o concurso de duas ou mais pessoas no cometimento do crime;

E

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

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2669980 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Procurador Jurídico
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPrevaricação
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularCorrupção ativa
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularResistência
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularDesacato

Quanto aos crimes contra a administração pública, de acordo com o Código Penal:

A

Configura-se resistência desobedecer a ordem legal de funcionário público;

B

Configura-se corrupção ativa solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem;

C

Configura-se desacato desobedecer a ordem legal de funcionário público;

D

Configura-se prevaricação retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal;

E

Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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2669979 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Procurador Jurídico
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescrição

Prevê o Código Penal:

A

Quanto ao termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;

B

Que a punibilidade não se extingue pela retratação do agente em nenhum caso;

C

O curso da prescrição não é prejudicado enquanto não se resolver, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;

D

O juízo sobre a denúncia ou queixa interrompe a prescrição se for por sua rejeição;

E

Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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2669978 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Procurador Jurídico
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Código PenalCrimes Contra a PessoaLesões Corporais (art. 129)Violência Doméstica

A Lei n.º 11.340/2006, responsável por criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal. Com base em suas previsões assinale a alternativa correta:

A

A violência contra a mulher é configurada apenas nas hipóteses de coabitação do agressor com a ofendida, devendo-se caracterizar relação intima de afeto e a convivência;

B

São as únicas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: a violência física, a violência sexual e a violência patrimonial;

C

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados. Além do que, a inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá a não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada;

D

A violência doméstica e familiar contra a mulher não se enquadra em uma das formas de violação dos direitos humanos;

E

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

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2669977 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

Provas:

Assistente Jurídico
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Assinale a alternativa correta sobre os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, de acordo com o Código Penal.

A

Configura peculato apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio;

B

Configura corrupção passiva solicitar e receber, efetiva e materialmente, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, com acréscimo patrimonial real;

C

Configura concussão apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio;

D

Configura-se prevaricação facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho;

E

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

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2669976 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

Provas:

Assistente Jurídico
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Com relação à aplicação da lei penal e quanto ao crime, assinale a alternativa correta com base no Código Penal:

A

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução, mas permanecendo os efeitos penais da sentença condenatória;

B

Diz-se o crime tentado, quando iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias ligadas exclusivamente à vontade do agente;

C

Considera-se praticado o crime no momento do resultado;

D

A omissão nunca será penalmente relevante;

E

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.