“A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos."

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento:

I- do Ministério Público.

II- a pedido da ofendida.

III- a requerimento do suspeito pela prática do ato de violência doméstica.

Apenas está(ão) correto(s) o(s) item(ns);

“A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos."

Utilize este e os demais ensinamentos decorrentes da Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006, e suas alterações mais responder conhecida a questão.

Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I- no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

II- no âmbito da família, compreendida como a comunidade | formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

III- em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, desde que em coabitação.

Marque a alternativa que contenha as afirmações que completem corretamente o comando da questão:

De acordo com a Lei Federal De Crimes Ambientais Nº 9605/98, o Art. 8º cita algumas penas restritivas de direito para aqueles que infringem essa lei. Sobre essas penas, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Prestação de serviços à comunidade.

II. Interdição temporária de direitos.

III. Suspensão parcial ou total de atividades.

IV. Prestação pecuniária.

V. Recolhimento domiciliar.

Nas infrações penais previstas na Lei nº 9.605/1998, a ação penal é pública incondicionada. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A Lei de Crimes Ambientais dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Acerca da citada lei, assinale a alternativa incorreta.

Sobre crimes contra a ordem tributária praticada por funcionário público previsto na Lei nº 8.137/90, o funcionário público que patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público cometerá crime. Assinale a alternativa que indica a pena para o crime citado.

De acordo com o Decreto Lei nº 201/67, a Câmara de Vereadores poderá cassar o mandato de Vereador. Assinale a alternativa incorreta.

Márcia, 27 anos, há dois anos mantinha um relacionamento com Jorge de 30 anos. Após um término conturbado, Márcia decidiu por não mais querer vínculo com o mesmo. Passados alguns dias, percebeu em suas redes sociais perfis falsos, onde a atacavam, proferindo xingamentos e denegrindo a sua imagem. Dias depois, com ajuda de amigos, acabou por descobrir que estes perfis, foram criados por seu ex-namorado, que não aceitava o fim do relacionamento. Mediante aos fatos narrados, Márcia procurou uma Delegacia Especializada para registro de Boletim de Ocorrência.

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, em qual crime de violência doméstica esse episódio se enquadra?

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no(a) que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano .

Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental é considerado pela Lei n.º 9.605/1998 um crime contra