Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, a referida lei prevê que o juiz poderá determinar, liminarmente, a seguinte medida, entre outras:

Avalie os itens a seguir, tendo por base o Código Penal, e, ao final, assinale a alternativa correta.

I. Trata-se do crime de desacato o ato de desobedecer a ordem legal de funcionário público, punido com pena de detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.

II. Para os efeitos penais, não se equipara a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

III. Quem pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei, incorre na mesma pena de quem pratica o crime de contrabando, isto é, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

Em relação aos crimes contra a Administração Pública praticados por funcionário público, assinale a alternativa incorreta, tendo em vista o previsto no Código Penal.

Tendo em vista o previsto pelo Código Penal Brasileiro, trata-se de homicídio qualificado aquele cometido:

I. para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.

II. por agente impelido por motivo de relevante valor social.

III. por motivo fútil.

Assinale a alternativa incorreta:

Dentre as políticas penitenciárias para as pessoas presas e egressas destaca-se a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional (PNAT) pensada com base na Lei de Execução Penal (LEP). Sobre o trabalho prisional, é INCORRETO afirmar que:

A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) estabelece a classificação dos condenados segundo seus antecedentes e personalidade. Quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade, essa classificação é feita por comissão técnica presidida pelo diretor do estabelecimento e composta por, no mínimo:

“Consiste em aplicar o direito a cada caso concreto, levando-se em conta suas particularidades, o grau de lesividade do bem jurídico penal tutelado, bem como os pormenores da personalidade do agente. Ocorre nos planos legislativo, executório e judicial, evitando-se a padronização à sanção penal”. O trecho citado versa sobre qual princípio constitucional?

O Diretor de Penitenciária e/ou agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, pratica o crime de:

Genésio, integrante do quadro efetivo de agente prisional, recebeu voz de prisão em flagrante, ao ser surpreendido portando uma arma de fogo de uso permitido com munição sobressalente. Ao chegar à Delegacia, foi constatado que a arma se encontrava com a numeração de série adulterada, fato sabido por Genésio. Com base no Estatuto do Desarmamento e no caso narrado, Genésio deverá responder por porte ilegal de arma de fogo de uso: