De acordo com a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. Sobre o atendimento pela autoridade policial, na hipótese da iminência ou dessa prática de violência, pode-se afirmar que a autoridade policial deverá:

Consoante disposição do Código Penal, solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de Influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, constitui crime de:

Sobre o crime de Receptação, segundo disposição do Código Penal, é incorreto afirmar que:

Não constitui injúria ou difamação punível, entre outras, conforme expressa previsão do Código Penal:

Conforme previsão da Lei Maria da Penha, encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal constitui: