Com referência à execução penal, julgue o item subsequente.

Considere que Otávio cumprisse pena de 45 anos de reclusão no regime fechado quando empreendeu fuga, em 10/5/2013, tendo sido recapturado em 29/6/2021. Nessa situação hipotética, segundo o STJ, por se tratar de falta grave de natureza instantânea de efeitos permanentes, o marco inicial da prescrição para apuração da referida falta grave é o dia em que Otávio empreendeu fuga.

Com referência à execução penal, julgue o item subsequente.

Segundo o STJ, ainda que a reincidência não tenha sido reconhecida expressamente na sentença penal condenatória transitada em julgado, o juízo da execução pode promover a retificação do atestado de pena para nele constar a reincidência, com todos os consectários daí decorrentes, sem haver violação da coisa julgada ou implicar reformatio in pejus.

Durante a fiscalização de uma empresa, um auditor fiscal constatou algumas irregularidades e passou a fazer contato com o responsável, exigindo determinada quantia em dinheiro para deixar de autuar a empresa pelas infrações e pela falta de recolhimento de ICMS.

Nessa situação hipotética, configurou-se a prática

Segundo Aciolli (2020): “O cometimento do crime sob a influência de substâncias psicoativas é um dos principais, senão o principal crime de trânsito, vivenciado diariamente pelos agentes de trânsito. O legislador, ao longo dos anos, vem alterando, inserindo, modificando, agravando as penalidades que envolvem álcool ou outras substâncias que causem dependência, em decorrência no número alarmante de acidentes com condutores sob influência desse tipo de substância”. (ACIOLLI, 2020, p. 192). Levando em consideração o autor, analise as seguintes afirmativas:

I. Com o advento da Lei nº 11.705, a denominada Lei Seca, o crime de perigo concreto (crime de embriaguez), passou a ser classificado como crime de perigo abstrato.

II. Após a Lei Seca, o condutor apresentando índice de álcool ou substância análoga acima da tolerância, precisa necessariamente apresentar também conduta irregular, para que a atitude seja enquadrada como crime de trânsito.

III. Como penalidades ao uso de substâncias psicoativas ao dirigir, apenas é aplicada uma multa ao condutor do veículo.

De acordo com Aciolli (2020), estão corretas as afirmativas:

Trata-se de circunstância que não agrava as penalidades dos crimes de trânsito:

Ainda no que diz respeito aos crimes de trânsito, assinale a alternativa incorreta.

No que diz respeito aos crimes de trânsito, assinale a alternativa incorreta.

Configura crime de trânsito o ato de:

A conduta de “conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência” não poderá ser constatada por meio de:

No que diz respeito ao crime de “praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor”, pode ser afirmado que: