2213551 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Delegado de Polícia
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Teoria Geral do CrimeCrime Tentado ou Conatus

Considere a seguinte hipótese: Caio, com intuito de obter vantagem econômica indevida, faz-se passar por Júlio, filho de Aurélia e, nesse papel, realiza ligação telefônica para ela, pedindo depósito de determinada quantia de dinheiro em conta de terceiro – seu cúmplice. Aurélia, inicialmente, se convence e promete fazer o depósito, mas, depois de desligar o telefone, resolve procurar seu filho, descobre o engodo e não deposita o dinheiro. Nesse caso, houve

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2213550 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Delegado de Polícia
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no EspaçoExtraterritorialidade

A Extraterritorialidade do art. 7º do CP é fenômeno que

A

considera o crime praticado tanto no local da ação quanto no local do resultado.

B

estabelece que a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

C

autoriza a aplicação da lei penal estrangeira a determinados fatos praticados no território nacional.

D

considera como território nacional o mar territorial e seu respectivo espaço aéreo.

E

prescreve a aplicação da lei penal brasileira a determinados fatos cometidos fora do território nacional.

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2213496 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Investigador de Polícia
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Legislação EspecialLei 9.296/1996: Interceptação Telefônica

Considerando a Lei de Interceptação Telefônica, assinale a alternativa correta.

A

A interceptação telefônica só pode ser executada por ordem judicial, mas é vedada a decretação, de ofício, pelo Juiz.

B

O prazo da captação ambiental é de 15 dias, prorrogável por igual período, uma única vez.

C

A captação ambiental realizada por um dos interlocutores poderá ser usada para fins de defesa ou de acusação, demonstrada a integridade da gravação.

D

A captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos e acústicos é cabível apenas para investigação e apuração de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 2 anos ou praticadas por intermédio de organização criminosa.

E

Não cabe interceptação telefônica quando em causa apurações de contravenção penal.

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2213495 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Investigador de Polícia
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Legislação EspecialDecreto-Lei 3.688/1941: Lei das Contravenções Penais

A respeito da lei de contravenção penal, é correto dizer que

A

prevê como pena a prisão simples e a multa, sendo que, no caso de prisão simples, a duração tem como limite máximo 10 anos.

B

consagra o princípio da extraterritorialidade, podendo ser aplicada à contravenção penal praticada no estrangeiro, desde que presentes os requisitos legais.

C

a tentativa é punível com a pena correspondente à contravenção consumada, diminuída de um a dois terços.

D

as contravenções penais são processáveis por ação penal incondicionada.

E

o desconhecimento da lei, ainda que inescusável, implica diminuição da pena.

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2213494 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Investigador de Polícia
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Legislação EspecialLei 8.078/1990: Crimes contra Relações de Consumo

Tendo em conta o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A

O crime de fazer afirmação falsa ou enganosa, ou de omitir informação relevante relacionada a produto ou serviço, inadmite modalidade culposa.

B

Prevê como circunstância agravante a prática de quaisquer dos crimes contra pessoa portadora de deficiência mental ou física.

C

Prevê como pena, além da privativa de liberdade, dentre outras, a publicação, em órgãos de comunicação de grande circulação, da notícia sobre os fatos e a condenação.

D

Os crimes nele previstos podem ser praticados tanto por pessoa física quanto jurídica, restando condicionada a responsabilidade dessa última à imputação simultânea da pessoa natural que atua em seu benefício.

E

Os crimes nele previstos podem ser praticados tanto por pessoa física quanto jurídica, não se exigindo a imputação simultânea da pessoa natural que atua em seu nome, para a responsabilização penal.

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2213493 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Investigador de Polícia
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Legislação EspecialLei 12.850/2013: Crime Organizado

A respeito do acordo de colaboração premiada, previsto na Lei de Organizações Criminosas, assinale a alternativa correta.

A

Nenhuma condenação dar-se-á com base apenas em declaração do colaborador, sendo possível, no entanto, o recebimento da denúncia ou queixa.

B

Ao colaborador não se impõe o compromisso de dizer a verdade, mas, em se constatando que faltou com a verdade ou omitiu dolosamente informações, o acordo será rescindido.

C

Em caso de retratação da proposta de acordo pelo colaborador, as provas produzidas, inclusive as autoincriminatórias, poderão ser usadas contra ele, ainda que em caráter exclusivo.

D

O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia, podendo, contudo, o Magistrado determinar a publicidade, em razão de relevante valor social.

E

O recebimento de proposta de formalização de acordo de colaboração premiada demarca o início das negociações e constitui marco de confidencialidade, sendo que a divulgação das tratativas configura violação de sigilo.

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2213489 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Investigador de Polícia
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Código PenalCrimes Contra o Patrimônio

A respeito dos crimes contra o patrimônio, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

O furto mediante fraude, cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, é punido de forma qualificada, com pena idêntica às demais hipóteses qualificadoras.

B

O emprego de arma branca ou de fogo é causa de aumento do crime de roubo, que pode dobrar a pena, a depender do tipo de arma.

C

São crimes de ação penal pública condicionada à representação o furto de coisa comum, o esbulho possessório, o de dano e o de estelionato.

D

O crime de dano e o crime de receptação admitem a modalidade culposa.

E

No crime de estelionato, ainda que primário o agente e de pequeno valor o prejuízo, por expressa vedação legal, não se aplica a redução da pena prevista para o crime de furto.

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2213488 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Investigador de Polícia
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Liberdade Individual (arts. 146 ao 154-B)

Tendo em conta os crimes contra a liberdade individual, constantes do Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

O crime de violência psicológica, previsto no artigo 147-B, do Código Penal, pode ser praticado contra mulher, criança e adolescente.

B

O crime de constrangimento ilegal, previsto no artigo 146 do Código Penal, é de ação pública condicionada à representação.

C

No crime de sequestro e cárcere privado, previsto no artigo 148, do Código Penal, a morte da vítima qualifica o crime.

D

O crime de perseguição, previsto no artigo 147-A, do Código Penal, é de ação pública incondicionada se cometido contra criança, adolescente ou idoso.

E

É equiparada ao crime de reduzir a condição análoga à de escravo, previsto no art. 149, do Código Penal, a conduta de cercear o uso de qualquer meio de transporte ao trabalhador, com o fim de retê-lo no ambiente do trabalho.

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2213487 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da Ilicitude

A respeito das hipóteses de exclusão de ilicitude, constantes do Código Penal, é correto dizer que

A

no estado de necessidade, ainda que seja razoável exigir o sacrifício do direito que se visou salvaguardar, o agente restará isento de pena.

B

a legítima defesa é justificável para repelir injusta agressão a direito próprio ou a direito alheio.

C

o estado de necessidade é justificável apenas para salvaguarda de direito próprio, não englobando direito alheio.

D

quando o agente age em estado de necessidade, legítima defesa ou em estrito cumprimento do dever legal, incorre em crime, mas restará isento de pena, desde que não caracterizado o excesso, doloso ou culposo.

E

a legítima defesa específica aos agentes de segurança pública, prevista no parágrafo único do art. 25, do Código Penal, aplica-se apenas quando em causa vítima de crime de extorsão mediante sequestro.

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2213486 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Teoria Geral do CrimeCrime Impossível

Tendo em conta as disposições penais relativas à aplicação da lei penal e ao crime constante de Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

A tentativa não é punida quando o meio empregado para a prática do crime é absolutamente ineficaz para a consumação.

B

Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que a ação ou a omissão tenham se dado em momento diverso.

C

Na hipótese de abolitio criminis, a execução da pena decorrente de sentença condenatória cessará imediatamente, mas não os demais efeitos da condenação.

D

A reparação do dano pelo agente, nos crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, até a sentença, implica redução da pena.

E

É relevante penalmente a omissão quando restar comprovado que o omitente tinha possibilidade de evitar o resultado, ainda que inexista dever de agir.