2210831 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RJ

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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDisposições Gerais (arts. 1º ao 5º)

Considere que João requereu ao órgão competente a licença ambiental necessária para construir um posto de gasolina na cidade do Rio de Janeiro. Como a licença foi concedida, ele construiu o empreendimento e, para isso, precisou desmatar uma área de Mata Atlântica. Em face do dano ocasionado ao meio ambiente, foi imposta administrativamente multa à João. Com base na situação hipotética e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

a multa foi corretamente aplicada à João, tendo em vista que em matéria ambiental aplica-se a teoria do risco integral.

B

em face da responsabilidade ser objetiva em matéria ambiental, a multa deve ser repartida entre João e o agente público que concedeu a licença para construção.

C

a multa deve ser imposta exclusivamente ao agente público responsável pela concessão da licença, em virtude do erro grosseiro ao permitir a construção de posto de gasolina em região de Mata Atlântica.

D

como a licença foi concedida regularmente, houve exclusão da responsabilidade pelo rompimento do nexo causal por fato de terceiro.

E

em função da natureza do risco, João pode alegar administrativamente qualquer uma das causas excludentes de responsabilidade e será eximido de sua responsabilidade.

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2210777 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RJ

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDos ProcedimentosCapítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência

No que concerne ao crime de descumprimento das medidas protetivas do art. 24-A da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que

A

na hipótese de prisão em flagrante, tanto a autoridade judicial como a policial poderão conceder fiança.

B

a tipificação expressamente prescinde de prévia notificação do agressor acerca do deferimento das medidas protetivas.

C

o tipo prevê causa especial de aumento de pena em caso de lesão grave ou morte.

D

a configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.

E

por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, não se admite prisão em flagrante.

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2210776 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RJ

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Promotor de Justiça
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Assinale a alternativa correta.

A

A Lei Maria da Penha prevê, expressamente, a impossibilidade de reconhecimento da “legítima defesa da honra” em crimes de violência doméstica.

B

Presentes outros elementos típicos, a atual legislação penal tipifica o crime de ameaça à integridade física ou psicológica da mulher.

C

O crime de perseguição configura-se quando se causa dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, entre outras condutas.

D

Configura-se o feminicídio desde que presente uma das três seguintes hipóteses: I-violência doméstica e familiar; II-menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou III-abuso de relação social, de trabalho, emprego, cargo ou função.

E

Por meio da ADC/19-DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do tratamento diferenciado entre gêneros masculino e feminino, trazido ao ordenamento jurídico pela Lei Maria da Penha.

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2210775 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RJ

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Assinale a alternativa que traz, expressamente, entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no que concerne à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

A

Súmula 600: Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), não se exige a coabitação entre autor e vítima.

B

Súmula 588: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico não impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

C

Súmula 589: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas, admitindo-se sua discussão no caso de contravenção penal.

D

Súmula 542: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal e de ameaça resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.

E

Súmula 536: A suspensão condicional do processo, a suspensão condicional da pena e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

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2210774 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RJ

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)

Tendo em conta que a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinado pelo Juiz, bem como as disposições do art. 112, da Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

A

Nos crimes hediondos ou a eles equiparados, sendo o apenado primário, atingirá o requisito objetivo para a progressão do regime

quando cumpridos, ao menos, 50% (cinquenta por cento) da pena.

B

A concessão da progressão do regime não depende de manifestação prévia do Ministério Público, podendo se dar, de ofício, pelo Juiz da Execução.

C

A apenada mulher, beneficiada pela progressão especial de regime, terá o benefício revogado, se praticar novo crime doloso.

D

A apenada mulher que seja mãe de criança atingirá o requisito objetivo para a progressão do regime quando cumprido 1/6 da pena, desde que o crime praticado não envolva violência ou grave ameaça à pessoa.

E

Nos crimes praticados sem violência à pessoa ou grave ameaça, sendo o apenado primário, atingirá o requisito objetivo para a progressão de regime quando cumpridos, ao menos, 20% (vinte por cento) da pena.

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2210773 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RJ

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDo Condenado e do Internado (arts. 5º ao 60)

Tício, condenado definitivamente à pena privativa de liberdade, em regime fechado, preso em estabelecimento prisional apropriado, durante o cumprimento da pena, furtou medicamentos do ambulatório médico. Flagrado, instaurou-se procedimento para apurar a prática de falta disciplinar, sendo Tício colocado preventivamente no regime disciplinar diferenciado, por 10 dias, por decisão fundamentada do Diretor do Presídio. Reconhecida a prática de falta grave, ao término do procedimento administrativo, Tício teve interrompida a contagem do prazo para a progressão de regime, bem como revogado 1/2 do tempo remido, por decisão do Juiz de Execução Competente. Diante da situação hipotética, é correto dizer que

A

o procedimento que apura a prática de falta disciplinar de natureza grave, por ter natureza administrativa, dispensa que o preso seja assistido por advogado constituído ou defensor público nomeado.

B

a prática de falta grave interrompe o prazo para obtenção do livramento, mas não o prazo para a progressão do regime, também não tendo repercussão no tempo de remição.

C

a prática de crime doloso, sem violência ou grave ameaça, não tipifica falta administrativa de natureza grave, sendo, portanto, indevidas as sanções e consequências dela decorrentes a Tício.

D

a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão do regime, mas não revoga o tempo remido, sendo indevida, portanto, a decisão judicial que revogou o tempo remido por Tício.

E

a inclusão preventiva do condenado em regime disciplinar diferenciado, em decorrência da prática de falta grave, depende de decisão do Juiz da Execução, sendo indevida a inclusão de Tício por determinação do Diretor do Presídio.

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2210772 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RJ

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDo Condenado e do Internado (arts. 5º ao 60)

A respeito da Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

A

Prevê a submissão obrigatória do preso condenado a crime doloso e hediondo à identificação de perfil genético, mediando extração de DNA, por técnica indolor.

B

Prevê disposições relativas ao egresso, assim considerado pela lei o liberado definitivo, ao longo do primeiro ano, contado da saída do estabelecimento, e o liberado condicional, durante o período de prova.

C

Não se aplica ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar.

D

Regula o cumprimento da pena definitiva ou medida de segurança imposta, não se aplicando à execução provisória da pena.

E

Prevê a obrigatoriedade do exame criminológico ao condenado ao cumprimento de pena em regime fechado e semi-aberto, para fins de individualização da execução da pena.

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2210768 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RJ

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Legislação Especial

Tendo em conta as disposições processuais constantes da Lei dos Juizados Especiais Criminais, da Lei Antidrogas e do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assinale a alternativa correta.

A

A apreensão e o sequestro de bens, direitos ou valores suspeitos de serem produtos ou de constituírem proveitos de crimes previstos na Lei Antidrogas não podem ser decretados de ofício pelo Juiz.

B

No que concerne ao crime de embriaguez ao volante, previsto no CTB, a prova da materialidade far-se-á exclusivamente por perícia realizada por órgão oficial.

C

Por expressa determinação legal, a suspensão condicional do processo, prevista no art. 89, da Lei no 9.099/95, não se aplica ao crime de embriaguez ao volante, previsto no CTB.

D

O instituto da transação penal, previsto no art. 76, da Lei no 9.099/95, não se aplica às ações penais privadas, sendo previsto apenas para as ações penais públicas, condicionadas ou não à representação.

E

Ao agente que incorre no crime do art. 28, da Lei Antidrogas, não se imporá prisão em flagrante, devendo ser encaminhado imediatamente à autoridade judiciária, a quem compete, com exclusividade,

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2210764 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RJ

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Legislação Especial

A conduta de simplesmente invadir local restrito aos competidores em eventos esportivos

A

configura crime previsto no Estatuto de Defesa do Torcedor.

B

configura contravenção equiparada à de vias de fato, por expressa disposição do Estatuto de Defesa do Torcedor.

C

configura crime equiparado ao de ameaça, por expressa disposição do Estatuto de Defesa do Torcedor.

D

não constitui fato típico.

E

configura crime assemelhado ao de violação de domicílio, por se tratar de local não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade, por expressa disposição do Estatuto de Defesa do Torcedor.

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2210763 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RJ

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Código PenalCrimes Contra o Patrimônio

Em algumas hipóteses, o CP autoriza o juiz a “deixar de aplicar a pena”. Assinale a alternativa que apresenta crimes aos quais, a depender das demais condições que o CP estabelece, o juiz pode “deixar de aplicar a pena”, concedendo perdão judicial.