No que tange aos crimes de trânsito, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, são circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:

l. com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo;

Il utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;

IlI. quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga;

IV. com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;

V. sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação.

Está correto o que se apresenta em:

A luz do Código Penal Brasileiro, em que pese o arrependimento posterior, pode-se afirmar que nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano, até o recebimento da denúncia, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida:

Em conformidade com o Código Penal Brasileiro, é um dos crimes contra as finanças públicas:

Paulo, nascido em 5/1/1994, praticou, em 2/1/2017, os delitos de furto qualificado pelo concurso de agentes, conforme dispositivo do Código Penal, e corrupção de menor, segundo dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente. A denúncia pertinente foi recebida em 10/2/2017. A sentença, publicada em 15/3/2019, julgou procedente a pretensão punitiva e condenou Paulo, por ambas as infrações, às penas mínimas de: dois anos de reclusão pelo furto e um ano de reclusão pela corrupção de menor. Contudo, foi reconhecido o concurso formal, e a pena final foi consolidada em dois anos e quatro meses de reclusão. Não houve recurso, e a condenação transitou em julgado no dia 20/4/2019.

Acerca dessa situação hipotética, desconsideradas quaisquer informações nela não contidas, assinale a opção correta.

Lúcio, após ter ingerido bebida alcóolica, foi parado em uma blitz. Os policiais constataram a existência de claros sinais de embriaguez, porém Lúcio insistiu em que fosse realizado o exame do etilômetro, o qual constatou a presença de concentração alcoólica cinco vezes acima do limite exigido para a caracterização do crime de embriaguez ao volante. Após o teste, Lúcio admitiu o consumo de álcool.

Nessa situação hipotética, segundo a jurisprudência do STJ, caso venha a ser condenado, Lúcio

Tendo em vista que os tipos penais recebem diversas classificações doutrinárias, assinale a opção correta a esse respeito.

Dos delitos previstos no Código Penal, assinale a alternativa que contém o tipo penal que prevê causa de aumento de pena quando o ato for praticado contra mulher em razão da condição do sexo feminino.

Em relação ao crime de peculato-desvio, é correto afirmar que

A Lei Maria da Penha aponta para o atendimento multidisciplinar nos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher. Não compete à equipe: