2602076 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia (Anulada)
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Legislação EspecialLei 11.101/2005: Crimes Falimentares

Configura crime falimentar:

A

apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor sob recuperação judicial ou à massa falida, inclusive por meio da aquisição por interposta pessoa

B

elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o
plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil facultativos

C

divulgar ou propalar, por qualquer meio, informação sobre devedor em recuperação judicial

D

praticar, durante o ato de expedição da sentença que decretar a falência, ato de gestão de que resulte perda ou prejuízo para e empresa

E

violar, explorar ou divulgar, ainda que com justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços

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2602075 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia (Anulada)
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Legislação EspecialLei 1.079/1950: Crimes de Responsabilidade

Apresenta-se como crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

A

retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade

B

nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei

C

omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura

D

praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática

E

deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária

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2602074 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia (Anulada)
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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural (arts. 62 ao 65)

Configura crime contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural:

A

fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir à verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental

B

causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana

C

processar, embalar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao melo ambiente

D

executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida

E

pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano

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2602073 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Legislação EspecialLei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro

Relativamente às disposições constantes da Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de dinheiro), assinale a alternativa incorreta.

A

Incorre na mesma pena do crime de lavagem de dinheiro o agente que, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal, os converte em ativos lícitos

B

O crime de lavagem de dinheiro será de competência da Justiça Federal quando praticado contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas

C

Configura crime de lavagem de dinheiro a conduta de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente de crimes (antecedentes), excluídas as contravenções penais

D

Incorre na mesma pena do crime de lavagem de dinheiro o agente que, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal, os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere

E

O crime de lavagem de dinheiro será de competência da Justiça Federal quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal

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2602065 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Contra a Liberdade Sexual (arts. 213 ao 216-A)

No que se refere aos crimes contra a dignidade sexual, assinale a alternativa incorreta.

A

Configura violação sexual mediante fraude a conduta de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vitima

B

Configura assédio sexual a conduta de constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função

C

Configura crime de corrupção de menores a conduta de induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem

D

O crime de estupro, caracterizado pela conduta de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso, não admite a forma preterdolosa

E

Configura crime de importunação sexual a conduta de praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro

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2602064 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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No que diz respeito ao resultado, previsto na Teoria do Crime, assinale a alternativa incorreta.

A

Resultado naturalístico é a modificação do mundo exterior provocada pelo comportamento humano voluntário

B

Para os partidários da teoria do resultado jurídico, todo crime possui resultado, mesmo os de mera conduta, havendo nestes uma coincidência temporal e espacial entre a ação e o evento

C

De acordo com a concepção jurídica (ou normativa), o resultado da conduta é a lesão ou perigo de lesão de um interesse protegido pela norma penal (afetação jurídica)

D

Segundo a concepção naturalística, o conceito de resultado decorre da relação entre a conduta e a modificação, prescindindo-se de sua análise em face da norma jurídica

E

Quem invade o domicílio alheio, sem consentimento do proprietário, ofende o interesse jurídico concernente à tranquilidade doméstica, razão pela qual o tipo penal do crime de invasão de domicilio exige que de sua conduta advenha um determinado resultado material

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2602063 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Teoria Geral do CrimeClassificação dos Crimes

Crimes coletivos ou de convergência são aqueles:

A

que podem ser eventualmente coletivos, razão pela qual são também denominados de crimes qualificados pelo concurso de pessoas

B

que exigem o concurso de duas pessoas, mesmo que uma não seja culpável

C

que podem ser eventualmente cometidos por uma só pessoa, mas que, normalmente, são praticados por um coletivo de agentes

D

que têm como elementar o concurso de várias pessoas para um fim único

E

que podem gerar autoria e participação, conjuntamente

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2602061 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Teoria Geral do CrimeErroErro de Proibição

Ocorre delito putativo por erro de proibição, quando:

A

a errônea suposição do agente não recai sobre a norma, mas sobre os elementos do crime

B

o agente supõe violar uma norma penal que na verdade não existe; falta tipicidade à sua conduta, pois o fato não é considerado infração penal

C

o agente crê violar uma norma realmente existente, mas à sua conduta faltam elementares do tipo penal

D

quando alguém, de forma insidiosa, provoca o agente à prática de um crime, ao mesmo tempo que toma providências para que ele não atinja a consumação

E

o sujeito é posicionado em situação de cometer o delito pretendido, irrealizável, entretanto, pela vigilância que se exercita sobre ele

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2602060 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Excepcional ou Temporária

No que se refere à eficácia da lei penal no tempo, assinale a alternativa incorreta.

A

O tempo que vai da publicação da lei até a sua vigência não é de suspensão de seus efeitos, mas de vacatio legis, durante o qual prevalece, inalterada, a legislação antiga. No intervalo da publicação até o dia da atuação da nova lei, permanece em pleno vigor a lei antiga que, por isso, deve continuar a ser observada, mesmo quando as suas disposições forem incompatíveis com a lei nova

B

No Brasil, a lei penal é publicada pelo Diário Oficial da União. Na data da publicação, ou vencido o prazo da vacatio legis ou outro determinado, inicia-se a vigência da lei, e assim prossegue até que deixe de vigorar, pela revogação

C

A lei que incrimina novos fatos é irretroativa, uma vez que prejudica o sujeito. O fundamento desse princípio se encontra no aforismo nullum crimen sine praevia lege. Se não há crime sem lei anterior, a lei nova incriminadora não pode retroagir para alcançar fatos praticados antes de entrar em vigor

D

Desde que a lei entra em vigor, até que cesse a sua vigência, rege todos os fatos abrangidos pela sua destinação. Entre estes dois limites, entrada em vigor e cessação de sua vigência, pela revogação, situa-se a sua eficácia. Assim, não alcança os fatos ocorridos antes ou depois dos limites extremos: não retroage nem tem ultra-atividade

E

Leis temporárias são as que, não mencionando expressamente o prazo de vigência, condicionam a sua eficácia à duração das condições que as determinam

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2602059 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
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ProlegômenosPrincípios do Direito PenalPrincípio da Legalidade

No que concerne ao princípio da legalidade, assinale a alternativa incorreta.

A

O princípio da legalidade também rege a medida de segurança, sob pena de comprometer, seriamente, direitos e garantias Individuais constitucionalmente assegurados

B

Não há crime sem que, antes de sua prática, haja uma lei descrevendo-o como fato punível; de outro lado, a pena não pode ser aplicada sem lei anterior que a contenha; é lícita, pois, qualquer conduta que não se encontre definida em lei penal incriminadora

C

O princípio da legalidade fixa o conteúdo das normas incriminadoras, não permitindo que o ilícito penal seja estabelecido genericamente sem definição prévia da conduta punível edeterminações da sanctio juris aplicável

D

Hodiernamente, o princípio da legalidade está previsto na Constituição Federal, de modo que somente a lei pode definir crimes e impor
sanções penais, sendo vedado esse poder a outras fontes, como as medidas provisórias, ainda que beneficiem o agente

E

O princípio de reserva legal se estende igualmente às normas penais não incriminadoras, eis que se impõe ao Direito Penal apresentar-se como um subsistema jurídico adequado, lógico e coerente

Questão Anulada e Desatualizada