2111448 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: Ápice
Orgão: DPE-PB

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

Código PenalConcurso de PessoasAspectos Gerais sobre Concursos de Pessoas
Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento
Teoria Geral das PenasLivramento CondicionalConceito e Consequências do Livramento Condicional

Assinale a alternativa correta:

A

O concurso de pessoas é a participação inconsciente e involuntária de duas ou mais pessoas na mesma infração penal. Tem-se a livre convergência de vontades para um fim ilícito comum.

B

Livramento condicional é a possibilidade de que tem o condenado, que já cumpriu certo tempo de pena privativa de liberdade, de poder cumprir solto o período restante, mediante determinadas condições, já a suspensão condicional da pena é a suspensão parcial da execução de certas penas privativas de liberdade, durante um período de tempo de acordo com o caso concreto.

C

Ação penal é o direito objetivo público autônomo e abstrato de invocar a tutela jurisdicional do Estado para que este resolva conflitos provenientes da prática de condutas definidas em lei como crime.

D

A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm, obrigatoriamente sendo concedida com eficácia temporária e territorial limitada.

E

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social e no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso, excluída a participação do Sistema Único de Saúde (SUS) que é opcional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2111447 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

Provas:

Delegado de Polícia
Provas ×

Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

Sobre o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível essa autorização.

B

O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.

C

Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço.

D

A expedição da autorização de compra de arma de fogo será concedida, ou recusada com a devida fundamentação, no prazo de sessenta dias úteis, a contar da data do requerimento do interessado.

E

As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de até quarenta e oito horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento dessa Lei.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2111446 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

Provas:

Delegado de Polícia
Provas ×

Prolegômenos

De acordo com o autor alemão Jakobs, o direito penal do inimigo pode ser caracterizado por quais elementos?

A

Punição retrospectiva; desproporcionalidade das penas; e relativização ou supressão de garantias processuais.

B

Punição retrospectiva; proporcionalidade das penas; e relativização ou supressão de garantias processuais.

C

Punição prospectiva; desproporcionalidade das penas; e relativização ou supressão de garantias processuais.

D

Punição contemporânea; desproporcionalidade das penas; e relativização ou supressão de garantias processuais.

E

Punição prospectiva; proporcionalidade das penas; e relativização ou supressão de garantias processuais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2111445 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Areial-PB

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003)

A Lei 10.826, de dezembro de 2003, dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (SINARM) e legisla sobre os crimes e as penas para os ilícitos que envolvem armas de fogo, munições e acessórios.

Nessa perspectiva, em relação aos crimes e respectivas penas previstas nesta mesma Lei, analise:

I- Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

II- Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

III- Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime: Pena – reclusão, de (2) dois a (4) quatro anos, e multa.

A alternativa que responde CORRETAMENTE é:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2111444 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

Provas:

Promotor de Justiça Adjunto
Provas ×

Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

Para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF):

A

É possível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho (art. 334 do CP), se o valor estiver aquém do estipulado no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, mesmo em caso de reiteração delitiva.

B

A arma de fogo incapaz de efetuar disparos pode configurar elementar dos crimes de Porte ou Posse Ilegal dos arts. 12, 14 e 16 da Lei nº 10.826/2003.

C

As práticas homofóbicas não podem configurar o crime de injúria racial (art. 143, §3º, do CP), porque o alcance representaria analogia, defesa em matéria incriminadora.

D

O limite temporal de cinco anos, previsto para a caracterização da reincidência (art. 64, I, do CP), pode ser aplicado na interpretação da circunstância judicial relativa aos maus antecedentes, não se contando, para negativar a vetorial do art. 59 do CP, as condenações com trânsito em julgado que ultrapassem esse período.

E

O privilégio do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não retira o caráter hediondo do crime de tráfico de drogas e, por essa razão, o agente deverá ser submetido ao regime da Lei nº 8.072/1990.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2111443 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

Provas:

Promotor de Justiça Adjunto
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Sexuais Contra Vulnerável (arts. 217 ao 218-C)Estupro de Vulnerável (art. 217-A)

A respeito de CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, conforme o STJ, é CORRETO afirmar que:

A

É possível a desclassificação do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) para o de importunação sexual (art. 215-A, do CP), se as carícias forem por cima da roupa.

B

Não é possível a configuração do crime de assédio sexual (Art. 216-A, do CP) entre professor e aluno, porque inexiste relação hierárquica ou de ascendência, inerentes ao exercício do emprego, cargo ou função, próprios do tipo.

C

A incidência da causa de aumento de pena referente à condição de padrasto do autor (art. 226, II, do CP) afasta a aplicação da agravante relativa à prevalência das relações domésticas em ambiente familiar (art. 61, II, “f”, do CP), sob pena de bis in idem.

D

A contemplação lasciva pode tipificar o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP).

E

No estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), o trauma psicológico, decorrente do fato, é suficiente para a valoração negativa das consequências do crime (art. 59 do CP).

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2111442 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

Provas:

Promotor de Justiça Adjunto
Provas ×

Teoria Geral das PenasPrincípios Norteadores
Teoria Geral das PenasSanção Penal

Sobre AS CIRCUNSTÂNCIAS DO PROCESSO TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA (art. 68 do CP), é POSSÍVEL DIZER que:

A

Se reincidente, o condenado deve iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, conforme os critérios do § 2º do art. 33 do CP, sem importar a quantidade da sanção.

B

Não se reconhece a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do CP) se o condenado assume a autoria alegando que agiu em legítima defesa e, por isso, não praticou o crime.

C

O comportamento da vítima pode contribuir para o aumento da pena-base, segundo o STJ.

D

Se o condenado for reincidente, é cabível a substituição da privação de liberdade por pena restritiva de direito, desde que a medida seja socialmente recomendável.

E

O prejuízo causado à vítima justifica o aumento da pena-base, em razão das consequências do crime.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2111441 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

Provas:

Promotor de Justiça Adjunto
Provas ×

Teoria Geral do CrimeTipicidadeConsumação e Tentativa

No que toca ao ITER CRIMINIS, pode-se ASSEVERAR que:

A

Para o nosso Código Penal, há atos de execução, próprios da tentativa, assim que se inicia a realização do tipo.

B

A culpa é incompatível com o conatus e, por isso, não há classe de crimes culposos a que a nossa legislação penal confira punibilidade à tentativa.

C

Podem coexistir tentativa idônea, branca e perfeita.

D

Tanto para quem considera a desistência voluntária e o arrependimento eficaz (art. 15 do CP) como causa de exclusão de tipicidade, quanto para quem os refuta causa de exclusão de punibilidade, a chamada tentativa abandonada não se comunica ao coautor ou partícipe que nada fez para evitar o resultado.

E

Não pode haver tentativa de crime qualificado pelo resultado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2111440 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: PC-RN

Provas:

Agente da Polícia Civil
Provas ×
Escrivão
Provas ×

Jurisprudência

Victor abordou um grupo de três pessoas que estava no interior de um coletivo e, mediante grave ameaça, subtraiu os pertences que elas carregavam.

Diante dos fatos narrados, considerando o instituto do concurso de crimes e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, Victor praticou:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2111439 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: PC-RN

Provas:

Delegado de Polícia
Provas ×

Código PenalCrimes Contra o PatrimônioDisposições Gerais dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 181 ao 183 )

Renan convence Patrick a furtarem bens de uma residência, que estava desabitada. No dia seguinte, o dono da casa, João, 51 anos, toma conhecimento do ocorrido e aciona a polícia, que, após investigação, identifica Renan e Patrick, apurando no curso do inquérito que Renan sabia que o imóvel era de seu pai adotivo, o que Patrick desconhecia.

Com base nessas informações, as condutas de Renan e Patrick podem ser assim tipificadas:

A

nenhum dos dois responderá por furto qualificado, considerando que foi praticado contra ascendente de Renan e que tal circunstância se comunica objetivamente a Patrick;

B

o fato praticado por Renan é atípico, pois a vítima era seu ascendente, enquanto Patrick responderá por furto simples, pois a circunstância tem natureza subjetiva;

C

os dois poderão ser condenados por furto qualificado, pois o desconhecimento de Patrick quanto à condição do lesado afasta a relevância desta circunstância para ambos;

D

ambos responderão por furto qualificado, pois a circunstância especial somente incidiria caso Renan possuísse parentesco sanguíneo com a vítima;

E

Renan estará isento de pena, enquanto Patrick responderá por furto qualificado, pois a condição de descendente de Renan possui natureza subjetiva e não se comunica a Patrick.