2112874 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

Provas:

Delegado de Polícia
Provas ×

Legislação Especial

Tendo em vista o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca de sua interpretação, assinale a alternativa correta.

A

Configura crime previsto no art. 241-D da Lei nº 8.069/90 a conduta de aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança ou adolescente, com o fim de com ela praticar ato libidinoso.

B

O crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica (art. 243 da Lei
nº 8.069/90) não constitui infração de menor potencial ofensivo, porém admite suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95).

C

A configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito material.

D

A prática de crimes em concurso com dois adolescentes dá ensejo à condenação por dois crimes de corrupção de menores (art. 244-B, Lei nº 8.069/90).

E

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, não constitui bis in idem a punição do agente pelo art. 33, da Lei nº 11.343/2006, com a causa de aumento de pena do art. 40, VI (prática de envolver ou visar a atingir criança ou adolescente), em concurso com o crime do art. 244-B do ECA (corrupção de menores).

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2112584 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: PC-RJ

Provas:

Perito - Médico-Legista
Provas ×
Perito Criminal - Engenharia Civil
Provas ×
Perito Criminal - Engenharia Mecânica
Provas ×
Perito Criminal - Química
Provas ×

Legislação Especial

Quando da ocorrência de fato violento no curso de operações policiais, a autoridade policial, ao tomar conhecimento da ocorrência de lesão corporal ou homicídio decorrente de oposição à intervenção policial, deverá observar as seguintes diretrizes básicas:

A

requisitar imediato deslocamento de equipe de apoio policial, para garantir o isolamento da vítima ou do corpo da vítima, caso ainda não tenha sido providenciado;

B

requisitar o concurso da Polícia Técnico-Científica, que deverá recolher para perícia todo material capaz de determinar a causa e a autoria do respectivo fato;

C

em caso de lesão corporal, a vítima deve ser socorrida prioritariamente pela polícia, devendo ser acompanhada, sempre que possível, por membro da família;

D

caberá à Polícia Técnico-Científica dirigir-se ao local, independentemente de provocação, para o colhimento de todas as provas disponíveis;

E

requisitar aos policiais envolvidos, quando necessárias à formação de seu convencimento, as perícias pertinentes, inclusive laudos prévios, quando viáveis.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2111623 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

Provas:

Investigador de Polícia
Provas ×

Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Conforme a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei dos Juizados (Lei nº 9.099/1995).

B

A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada.

C

É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

D

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata essa Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

E

À ofendida é facultada a opção de propor ação de divórcio e de partilha de bens no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2111579 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRESS-13

Provas:

Fiscal
Provas ×

Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

A respeito da Lei Maria da Penha, julgue o item.

O risco à efetividade da medida protetiva de urgência não impede a liberdade provisória do preso.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2111546 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

João e Maria compareceram ao cartório com o objetivo de formalizar a união estável em que vivem. Enquanto estavam no local, iniciaram uma discussão sobre a previsão de divisão de bens, ocasião em que João, para que Maria aceitasse suas vontades, desferiu dois fortes chutes na perna da companheira. Ao presenciar os fatos, um funcionário entrou em contato com a Polícia Militar, que efetuou a prisão em flagrante de João. Maria foi encaminhada para exame de corpo de delito, que constatou a existência de lesões de natureza leve. Maria demonstrou, em um primeiro momento, interesse em ver o companheiro responsabilizado pelos fatos. Em audiência de custódia, foi concedida liberdade provisória a João. Arrependida, Maria compareceu à delegacia e informou não mais ter interesse em ver o companheiro responsabilizado.

Com base apenas nas informações expostas e nas previsões do Código de Processo Penal e da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que:

A

a retratação da representação de Maria somente produzirá efeitos, gerando a extinção da punibilidade, se realizada até o recebimento da denúncia, em audiência especial, na presença do magistrado e ouvido o Ministério Público;

B

a representação, nos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da natureza da ação penal, é irretratável após o oferecimento da denúncia;

C

o desinteresse de Maria em ver João responsabilizado é irrelevante para fins processuais penais e não poderá gerar a extinção da punibilidade, podendo o Ministério Público oferecer denúncia;

D

a retratação, nos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, exige a formalidade de reconhecimento de firma em cartório;

E

o desinteresse de Maria em ver João responsabilizado, por ser demonstrado antes do recebimento da denúncia, gera a extinção da punibilidade do autor do fato.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2111541 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. São José dos Pinhais-PR

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em obediência a comando previsto no §8º do art. 226 da Constituição da República. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não se configura violência doméstica apta a invocar a proteção da Lei Maria da Penha aquela sofrida no âmbito da unidade doméstica e praticada por pessoa sem nenhum tipo de vínculo familiar com a agredida.

B

A ridicularização e a violação à intimidade da mulher constituem forma de violência moral contra a mulher.

C

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei dos Juizados Especiais.

D

O juiz trabalhista assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

E

Somente os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão criar casas abrigo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2111533 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

Provas:

Delegado de Polícia
Provas ×

Legislação Especial

Considerando a legislação processual penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da Constituição Federal figurarem como investigados em inquérito policial, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso de força letal praticado no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação.

B

Instaurado inquérito policial para apurar o crime de tráfico de drogas, as investigações deverão ser concluídas no prazo de 30 (trinta) dias, caso o investigado esteja preso, ou no prazo de 90 (noventa) dias, quando solto. Ambos os prazos poderão ser duplicados mediante pedido justificado.

C

Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no 8 3º do art. 158, e no art. 159 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o membro do Ministério Público ou o Delegado de Polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilzem imediatamente os meios técnicos adequados - como sinais, informações e outros - que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos dos delitos em curso. Não havendo manifestação judicial no prazo de 12 (doze) horas, a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilzem imediatamente os meios técnicos adequados - como sinais, informações e outros - que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, com imediata comunicação ao juiz.

D

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

E

Incumbe à autoridade policial fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2111527 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

Provas:

Delegado de Polícia
Provas ×

Legislação Especial

No que diz respeito às prisões no processo penal, é correto afirmar:

A

segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça a ausência de autorização judicial prévia em relação ao flagrante retardado ou ação controlada, por constituir tal procedimento uma garantia ao investigado, macula a atuação policial e impõe o reconhecimento da ilegalidade da prisão daí decorrente.

B

a jurisprudência do STJ é no sentido de que, à luz das inovações trazidas pela Lei nº 13.964/19 (pacote anticrime), a falta de assistência por defensor técnico ao conduzido por ocasião de sua prisão em flagrante é causa de nulidade do auto de prisão, não bastando, a advertência, pela autoridade policial, dos direitos do preso previstos no art. 5º, LXIII, da Constituição Federal (de permanecer calado, ter assistência da família e de advogado).

C

para o STJ, a superveniência de decretação da prisão preventiva não tem o condão de prejudicar a análise da ilegalidade da prisão em flagrante e, uma vez reconhecida ilegalidade desta, impõe-se o relaxamento daquela.

D

doutrinariamente, diz-se que o flagrante forjado é aquele em que alguém (normalmente o policial) instiga o agente à prática da infração penal, com o intuito de prendê-lo em flagrante e, simultaneamente, adota providência para que a infração não se consume. A doutrina trata tal situação como crime impossível (art. 17 do CP).

E

a Lei nº 7.960/89 traz um rol taxativo de delitos que admitem a decretação da prisão temporária, dentre os quais se encontram o homicídio doloso, simples e qualificado (art. 121, caput e § 2º, do CP), sequestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e §§ 1º e 2º, do CP) e epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º).

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2111450 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ

Provas:

Residência Jurídica
Provas ×

Código PenalAção PenalAção Penal PúblicaAção Penal Pública Condicionada
Código PenalAção PenalAção Penal PúblicaAção Penal Pública Incondicionada
Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePerdão do Ofendido

Observe as afirmações sobre o tema ação penal: I) As infrações penais ensejam a propositura de ação penal pública incondicionada, salvo previsão legal em sentido contrário. II) Arquivado o inquérito policial, o ofendido poderá propor ação penal privada subsidiária da pública. III) A representação do ofendido é condição de procedibilidade para a ação penal pública condicionada à representação e deve observar a forma prevista em lei. IV) Nos casos de ação penal privada, a renúncia ao direito de queixa aproveita a todos os supostos autores da infração penal. V) O perdão do ofendido nos casos de ação penal privada é causa de extinção da punibilidade que se opera independentemente da aceitação do suposto autor da infração penal. Quais dos itens contêm afirmações corretas?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2111449 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: Ápice
Orgão: DPE-PB

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeConceitos Gerais da Culpabilidade
Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeCausas Excludentes da CulpabilidadeImputabilidade

Quanto ao direito penal assinale a alternativa incorreta:

A

No Direito Penal, o princípio da legalidade possui quatro finalidades importantíssimas: proibir a retroatividade da lei penal; proibir a criação de crimes e penas pelos costumes; proibir o emprego de analogia para criar crimes e penas e proibir incriminações vagas e indeterminadas.

B

No que tange à gradação das penas temos as infrações penais de menor potencial ofensivo cuja pena máxima não pode ser superior a 2 anos, cumulada ou não com multa, Infrações penais de médio potencial ofensivo com pena máxima superior a 2 anos, mas cuja pena mínima seja igual ou inferior a um ano e infrações penais de maior potencial ofensivo com pena máxima superior a 2 anos e pena mínima superior a um ano.

C

O crime doloso ocorre quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo, crime culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia e crime preterdoloso é uma espécie de crime agravado pelo resultado, no qual o agente pratica uma conduta antecedente dolosa e deste decorre um resultado consequente culposo.

D

Concurso de crimes é a nomenclatura dada à prática de mais de um crime por parte do agente, seja mediante uma só ação ou várias ações, sendo subdividido em concurso material, concurso formal e crime continuado.

E

São causas legais de exclusão da culpabilidade, inimputabilidade, a ausência de potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.