De acordo com a Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social,

No que se refere à manutenção e à filiação dos servidores públicos do Estado do Piauí ao respectivo Plano de Benefícios Previdenciários, do Regime de Previdência Complementar, a Lei estadual n• 6.764/2016 estabelece que poderá permanecer filiado o participante

I. cedido a outro órgão da Administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

II. que optar pelo beneficio proporcional diferido ou pelo autopatrocinio, na forma estabelecida pelo órgão regulador das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e no regulamento de cada Plano de Benefícios Previdenciários.

III. afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração.

IV. cedido a outro ente da Administração pública indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, exceto empresas públicas e sociedades de economia mista.

Está correto o que se afirma APENAS em

Considere a situação do seivídor público do Estado do Piauí: que tenha ingressado no serviço público em cargo eletivo até a data de entrada em vigor da Emenda à Constituição estadual a" 54/2019; cujas atividades tenham sido exercidas com eletiva exposição a agentes químicos, rísicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes; e que tenha cumprido o tempo mínimo de 20 anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma da lei. Dadas essas condições o servidor poderá aposentar-se quando o total da soma de pontos resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:

I . 62 pontos e 12 anos.

II. 66 pontos e 15 anos.

III. 76 pontos e 20 anos.

IV. 86 pontos e 25 anos.

Está correto o que se afirma APENAS em

O custeio da seguridade social refere-se ao conjunto de fontes de financiamento destinadas a garantir a manutenção e expansão dos benefícios e serviços da seguridade social, como saúde, previdência e assistência social. Quanto ao custeio da seguridade social, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A Contribuição do empregador incide sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço.

(__)A Contribuição do trabalhador incide sobre o salário-de-contribuição (remuneração devida pelo trabalho, limitada ao teto de contribuição estabelecido no RGPS).

(__)Somente a lei orçamentária anual da União deve contemplar um orçamento específico para a seguridade social.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), do Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), é o órgão responsável pela gestão nacional da política de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

São atribuições regimentais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS):

1. Definir diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, considerada a articulação de suas funções de proteção social, defesa social e vigilância socioassistencial.

2. Propor e coordenar mecanismos que fortaleçam a participação e o controle social no Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

3. Implementar, coordenar, financiar e regular serviços, programas, projetos e benefícios assistencialistas, preferencialmente no distrito federal.

4. Formular diretrizes para acompanhamento, controle, financiamento e orçamento da Política Nacional de Assistência Social.

5. Promover e fomentar a articulação com os entes federativos e as instâncias de participação e pactuação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para o estabelecimento de diretrizes e acordos de cooperação para a política de assistência social.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Luís, 34 anos, operário da construção civil, sofreu uma queda de moto ao retornar do trabalho para sua residência. Foi socorrido pelo SAMU e, ao chegar ao hospital,l constatou-se fratura de fêmur direito. O paciente foi operado, teve alta para casa, realizou fisioterapia, mas apresentou sequelas para agacharse; porém, após o término da licença médica, retornou ao trabalho na mesma função e queixa-se de não ter mais o mesmo ritmo de antes. Considerando-se que Luís tem a qualidade de segurado, ele pode requisitar o benefício

Invalidez é a impossibilidade de desempenhar as atribuições definidas para os cargos, funções ou empregos, provocada por alterações patológicas decorrentes de doenças ou acidentes. Em relação à aposentadoria por invalidez, sabe-se que

São doenças ou afecções que, por lei, excluem a exigência de carência para concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez aos segurados do RGPS (Regime Geral de Previdência Social)

A depender da carência, quando for o caso, o Auxílio-Doença ou Benefício por Incapacidade Temporária é um benefício devido ao trabalhador segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou exercício da atividade habitual por mais de