2923560 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAT
Orgão: CEETEPS

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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Legislação PrevidenciáriaDecreto 3.048/1999: Aprova o Regulamento da Previdência Social

Conforme o Decreto N° 3.048/99, a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a:

I. cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;

II. proteção à maternidade, especialmente à gestante;

III. proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário;

IV. salário-família ou auxílio-reclusão para os segurados de baixa renda;

V. pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

Está correto o que se afirma em

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2920673 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: ALEMA

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Técnico de Gestão Administrativa - Advogado
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Maria Cunha, servidora pública do Estado do Maranhão, regularmente aprovada em concurso público e desempenhando suas atividades em cargo público estadual de provimento efetivo, completa 60 anos de idade. Diante da referida situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

Maria Cunha não poderá se aposentar, pois o Estado do Maranhão deve seguir as mesmas regras de aposentadoria dos servidores federais.

B

Maria Cunha, por ser vinculada ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, poderá se aposentar, a depender do tempo de contribuição que possua.

C

Maria Cunha, vinculada ao Regime Próprio de Previdência Estadual, caso incapacitada permanentemente para sua atividade, poderá ser reabilitada para função diversa da qual desempenhava.

D

Maria Cunha, caso opte por permanecer no serviço público até os 75 anos de idade, poderá resgatar o excesso de contribuição porventura realizado ao longo dos anos.

E

Maria Cunha somente poderá se aposentar aos 60 anos caso tenha averbado tempo de contribuição prévio ao cargo público, junto ao RGPS.

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2920672 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: ALEMA

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Técnico de Gestão Administrativa - Advogado
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ContribuiçõesContribuições dos tomadores de serviço

Jorge Ferraz, na condição de responsável pelos recolhimentos previdenciários da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, indaga a você, responsável pela assessoria jurídica, se haveria responsabilidades estatais pelo recolhimento previdenciário sobre remunerações pagas pela Assembleia a pessoas físicas, sem vínculo empregatício ou estatutário. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilidade estatal, no caso hipotético, é restrita ao adimplemento da remuneração pactuada, sem ônus previdenciários ou tributários, haja vista a imunidade tributária recíproca prevista na Constituição de 1988.

B

Somente haveria responsabilidade por recolhimentos previdenciários caso as pessoas físicas tivessem sido contratadas com formalização de vínculo empregatício, o que não ocorreu.

C

A responsabilidade estatal reside na ilegal contratação da referida mão de obra, a qual somente pode desempenhar atividades na Assembleia mediante concurso público, excluídos do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

D

As pessoas contratadas pela Assembleia, já que desprovidas de vínculo empregatício, são qualificadas como contribuintes individuais, cabendo às mesmas os respectivos recolhimentos, sem encargos para o Estado.

E

A responsabilidade estatal recai sobre a retenção e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelos trabalhadores e, ainda, o recolhimento de contribuições previdenciárias patronais, ambos ao RGPS.

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2920671 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: ALEMA

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Médico do Trabalho
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Benefícios em Espécie
Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

Segundo a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, não se equiparam ao acidente do trabalho

A

as doenças que não produzam incapacidade laborativa.

B

os acidentes sofridos pelos segurados, em consequência de ofensa física intencional, inclusive de terceiros, por motivo de disputa relacionada ao trabalho

C

os acidentes sofridos pelos segurados no local e no horário do trabalho, em consequência de ato de pessoa privada do uso da razão.

D

desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior no local de trabalho.

E

atos de pessoas privadas do uso da razão no local de trabalho.

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2920670 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: ALEMA

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Técnico de Gestão Administrativa - Contador/Finanças Públicas
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPS

Júlio César, contador autônomo, desempenha suas funções em favor de diversas pessoas físicas, em auxílio a questões contábeis variadas. Júlio César não faz parte de qualquer pessoa jurídica, exercendo suas atividades diretamente, sem o intermédio de sociedades ou auxílio de empregados.
Sobre a situação hipotética narrada, é correto afirmar que

A

Júlio César é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, na qualidade de segurado empresário.

B

Júlio César é dispensado de recolher contribuições previdenciárias mensais, pois somente empregados são segurados obrigatórios do RGPS.

C

Júlio César, caso aprovado em concurso público para o Estado do Maranhão, não poderá averbar o tempo de atividade privada, salvo se autorizado pelo Poder Judiciário.

D

Júlio César, na qualidade de segurado contribuinte individual, é obrigado, por lei, a recolher contribuições previdenciárias sobre seu salário-de-contribuição mensal.

E

Júlio César qualifica-se como segurado facultativo do RGPS, qualificando-se, após vinte anos de recolhimento mínimo, a aposentadorias por idade e tempo de contribuição.

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2920669 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: ALEMA

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Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Os servidores públicos do Estado Sigma realizaram uma grande mobilização visando a alterar a sistemática previdenciária que lhes era aplicável. O principal ponto de insatisfação consistia na sua atual vinculação ao regime geral de previdência social, o que era considerado muito desvantajoso, a começar pelo teto dos benefícios pagos nesse regime.
Sensibilizado com a manifestação, e por considerar injusto o tratamento dispensado aos servidores, o Deputado Estadual João solicitou que sua assessoria analisasse a forma pela qual poderia ser instituído um regime próprio de previdência social (RPPS) no Estado Alfa, sendo-lhe corretamente informado que

A

a instituição de RPPS exige a apresentação de projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo e pressupõe a demonstração de superávit no fluxo de receitas e despesas.

B

a instituição de RPPS pressupõe projeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que só pode ser apresentado, em razão de norma constitucional de transição, até o fim de 2023.

C

a instituição de RPPS pressupõe a edição de lei complementar estadual, que deve seguir os balizamentos estabelecidos pela lei nacional que trata da temática.

D

a instituição de RPPS somente pode ser realizada a partir de reforma da Constituição Estadual, observado o poder de iniciativa nela estabelecido.

E

é vedada a instituição de RPPS.

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2913206 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Analista Contábil
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Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

A contribuição social para financiamento da Previdência Social suportada pelos segurados empregados e trabalhadores avulsos que prestem serviços a microempresas é calculada

A

por meio de tabela de valores fixa, independentemente da faixa salarial de cada segurado.

B

mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa.

C

mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o salário-de-contribuição mensal, de forma cumulativa.

D

mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o salário-de-contribuição anual, uma vez no ano, de forma cumulativa.

E

por meio da aplicação de alíquota progressiva sobre o faturamento bruto da empresa nos últimos doze meses.

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2913205 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Técnico de Segurança do Trabalho
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

De acordo com a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT deve-se dar de maneira tal que

A

os formulários disponíveis no sitio virtual do INSS na rede mundial de computadores orientam o declarante que indique, entre as opções possíveis, se a vítima tem vínculo empregatício com a própria empresa, com empresa contratada ou se trata de microempreendedor individual.

B

a retificação de comunicação realizada dentro do prazo legal pode ser realizada pelo declarante no prazo de 24 horas, contadas a partir do registro da comunicação, e deve ser feita de forma circunstanciada justificando os motivos da retificação.

C

a comunicação de acidente de trajeto recebe código específico no formulário em função das disposições da Instrução Normativa 453/19, do INSS, que retirou esse tipo de acidente de trabalho do cálculo do Fator Acidentário de Prevenção da empresa.

D

na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la a vítima, seus dependentes, o médico que o assistiu e qualquer autoridade pública, sendo vedada a prática vedada às entidades sindicais de trabalhadores.

E

se considera como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para esse efeito o que ocorreu primeiro.

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2902365 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Cunha Porã-SC

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Coordenador - CRAS
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Prolegômenos
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

A Proteção Social no cenário brasileiro está firmada na ideia de Seguridade Social, materializando as seguranças da sociedade a partir da oferta de políticas sociais que afiancem as condições de vida digna e assegurem a sobrevivência dos sujeitos a partir do direito social.
Sendo assim, é correto afirmar:

A

O Estado assume plenamente as atenções sociais por intermédio das políticas sociais.

B

A assistência social é gerida por um sistema único federativo implantado em todo o território nacional.

C

A saúde está pautada no acesso equitativo de toda população, a quem dela precisar, ofertando os serviços de forma centralizada, a prestação de serviços públicos.

D

A Previdência Social tem como propósito desenvolver a reposição da renda somente aos indivíduos que perdem, de forma definitiva, sua capacidade de trabalhar.

E

A Seguridade Social desenvolve suas ações via as três esferas de governo com o objetivo de assegurar os direitos à previdência social, à habitação e à assistência social.