No que diz respeito aos Procedimentos Contábeis Orçamentários específicos referentes ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a variação no valor presente da obrigação de benefício definido por serviço prestado por empregados, em períodos anteriores, resultante de alteração (introdução, mudanças ou cancelamento de plano de benefício definido) ou de redução (redução significativa, pela entidade, no número de empregados cobertos pelo plano), corresponde à definição de:

A observância pelo legislador ao eleger os riscos e as contingência sociais a serem cobertos, com base nas disponibilidades econômicas-financeiras do sistema, e a serem definidos em lei orçamentária consiste na obediência ao princípio norteador da Seguridade Social denominado

De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.212/91, as companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a lei específica, deverão repassar à Seguridade Social, do valor total do prêmio recolhido e destinado ao Sistema Único de Saúde-SUS, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito, o percentual de

Nos termos da Lei nº 8.213/91, período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Todavia, independe de carência um dos seguintes benefícios:

Assinale a alternativa correta, de acordo com matéria sumulada pelo STF/STJ.

Conforme definido na Norma Operacional Básica do SUAS (NOB-SUAS), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar os respectivos Planos de Assistência Social, instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da PNAS. O diagnóstico socioterritorial compõe a elaboração dos Planos de Assistência Social em cada esfera de governo. Ainda de acordo com a NOB (art.18, § 1º), a elaboração do Plano de Assistência Social é de responsabilidade do órgão gestor da política, que o submete à aprovação

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) disciplina a gestão pública da Política de Assistência Social em todo território brasileiro, reafirmando os objetivos e princípios organizativos desse Sistema. A NOB também referenda as seguranças afiançadas pelo SUAS: acolhida; convívio ou vivência familiar, comunitária e social; apoio e auxílio; desenvolvimento de autonomia e

A assistência social organiza-se por tipos de Proteção. A Proteção Social Básica destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação ou fragilização de vínculos afetivos– relacionais e de pertencimento social. A Proteção Social Especial, de média e alta complexidade, é a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social. A Proteção Especial de Alta Complexidade, voltada a famílias e indivíduos que se encontram sem referência ou sob ameaça, necessitando a sua retirada do núcleo familiar ou comunitário, prevê

A matricialidade sociofamiliar é um dos eixos estruturantes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), sustentado no pressuposto de que, para responder ao seu papel no sustento, na guarda e na educação de seus membros, a família deve ser apoiada. A centralidade da família é garantida à medida que na Assistência Social se desenvolva, em conjunto com as transferências de renda, uma política em redes socioassistenciais, com base em

As ações ofertadas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; são ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento dessa parcela da população. Para alcançar esse objetivo, a LOAS instituiu os benefícios eventuais que, conforme artigo 22 da referida lei, são provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de