Ao segurado em fruição de aposentadoria, será pago salário família por filho ou filha ou equiparado, de qualquer condição, até 18 anos de idade, salvo se comprovadamente inválido ou incapaz.

B

O valor da cota de salário família por filho ou equiparado de qualquer condição é o mesmo estipulado pelo regime geral de previdência.

C

Será devido o salário família aos dependentes dos segurados de baixa renda, assim considerados aqueles com remuneração ou proventos iguais ou inferiores ao valor fixado pelo regime geral para essa finalidade.

D

As cotas do salário família não serão incorporadas, para qualquer efeito legal, à remuneração ou ao benefício de aposentadoria ou pensão.

E

Na hipótese do pai e a mãe figurarem como segurados nos termos desta Lei e viverem em comum, o salário família será devido apenas a um deles.

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2887709 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: RBPrev

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Técnico Previdenciário
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Benefícios em Espécie
Legislação PrevidenciáriaEmenda Constitucional 103/2019

O servidor titular de cargo efetivo terá direito à aposentadoria voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo, observadas a seguinte condição:

A

sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

B

sessenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

C

setenta e cinco anos de idade, se homem, e setenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

D

sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

E

oitenta e cinco anos de idade, se homem, e setenta e cinco anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

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2887706 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: RBPrev

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Técnico Previdenciário
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSDependentes dos Segurados

A perda da qualidade de dependente ocorre:

A

para o cônjuge, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada.

B

para a companheira ou companheiro, pela separação judicial ou divórcio, com homologação ou decisão judicial transitada em julgado.

C

pela renúncia tácita.

D

para os filhos, pela cessação da invalidez ou incapacidade, desde que comprovada mediante perícia realizada por junta médica indicada pela Administração.

E

pelo óbito.

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2870101 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Tamboara-PR

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Assistente Social
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Assinale a alternativa que representa os rendimentos que NÃO são computados para fins de cálculo da renda familiar para avaliação de concessão do benefício de prestação continuada.

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2869804 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Médico do Trabalho
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De acordo com o artigo 337 do decreto nº 3.048/99, o acidente do trabalho será caracterizado tecnicamente pela Perícia Médica Federal. Essa caracterização, por meio da identificação do nexo entre o trabalho e o agravo,

A

prevê que a entidade mórbida motivadora da incapacidade esteja elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID) em conformidade com o disposto na Lista C do seu Anexo II.

B

não exige a aplicação do rigor epidemiológico na sua determinação.

C

pode ser contestada pela empresa no prazo de 60 dias a partir da data de sua determinação.

D

permite uma única contestação, sem direito à recurso, após decisão contrária dos responsáveis por sua análise.

E

não inclui as lesões, doenças ou transtornos de saúde cujo início tenha ocorrido há seis ou mais meses.

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2869803 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Médico do Trabalho
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De acordo com o disposto no decreto nº 3.048/99, a empresa deve comunicar à Previdência Social, para “fins estatísticos e epidemiológicos”,

A

como acidente do trabalho, toda doença degenerativa cujo início, constatado pela perícia médica previdenciária, tenha ocorrido após a admissão na organização.

B

todos os acidentes, inclusive aqueles cujas vítimas são trabalhadores avulsos.

C

com este único objetivo, apenas os acidentes típicos enquadrados no artigo 21 da lei nº 8.213/91.

D

o acidente que é definido na lei nº 8.213/91 como doença profissional, decorrente do exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, constante de lista oficial do Ministério do Trabalho.

E

toda e qualquer ocorrência que resulte em morte, quando no exercício das atividades laborais no interior da organização, independentemente do enquadramento na lei nº 8.213/91.

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2869802 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Médico do Trabalho
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O Regime Geral de Previdência Social comporta prestações, na forma de benefícios e serviços, que ora atendem apenas os segurados, ora atendem apenas os seus dependentes. Todavia, uma que atende a ambas as categorias de beneficiários é

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2869799 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Médico do Trabalho
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O subsídio à Previdência Social, nas ações de reabilitação profissional,

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2868392 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Pontes Lacerda-MT

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Médico - Clínica Geral
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A Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pontes e Lacerda-MT disciplinado pela Lei nº 1.391/2013 e alterações posteriores estabelece como segurados obrigatórios do PREVI-LACERDA os servidores ativos e inativos dos órgãos da Administração Direta e Indireta dessa Municipalidade.

À vista do referido diploma legal, ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, obrigatoriamente, se aplica o: