2740823 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Técnico Contábil-Financeiro
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ContribuiçõesContribuições dos segurados
RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

As alíquotas de contribuição sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são:

A

Inferiores a cinquenta por cento das últimas remunerações dos servidores inativos do respectivo ente estatal.

B

Equivalente a oito por cento da maior remuneração dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.

C

As mesmas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.

D

Calculadas em razão do valor do teto do regime geral de previdência social e fixadas anualmente.

E

Estabelecidas de acordo com o valor do provento ou pensão recebida no regime geral de previdência social.

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2740822 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Técnico Contábil-Financeiro
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Considere a seguinte situação hipotética:
A Sra. Ausira é servidora pública do município de Pitaia, titular do cargo efetivo de professora e filiada ao regime próprio de previdência social do município. A sra. Ausira foi cedida pelo município de Pitaia para que desenvolva as atribuições de seu cargo na Fundação de Amparo à Criança Autista (entidade do governo estadual), sem ônus para o município.
Nesse caso, de acordo com os conhecimentos sobre a legislação dos regimes próprios de previdência, é correto afirmar que a Sra. Ausira:

A

Poderá optar entre o regime próprio de previdência social do município e o regime próprio de previdência social do Estado.

B

Será vinculada ao regime próprio de previdência social do Estado.

C

Dividirá o valor da sua contribuição entre os regimes próprios de previdência do município e o do Estado.

D

Permanecerá vinculada ao regime próprio de previdência social do município.

E

Será vinculada ao regime próprio de previdência social do município e também ao regime próprio de previdência social do Estado.

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2736534 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Médico do Trabalho
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Benefícios em EspécieAposentadoria por Invalidez

Nadir, de 61 anos de idade, trabalha como empregada doméstica, tem tendinite de ombros e dor na coluna há mais de 5 anos. Tem registro em carteira há 10 anos e já tentou ficar afastada para se tratar, sem êxito. Ouviu dizer que ela poderia solicitar aposentadoria por invalidez. No total, o tempo de contribuição é de 13 anos. Assinale a alternativa correta.

A

Nadir tem direito à aposentadoria por invalidez, pois tem mais de 60 anos de idade.

B

Nadir poderá se aposentar por invalidez aos 62 anos de idade, pois alcançará o tempo necessário de contribuição.

C

A concessão de aposentadoria por invalidez depende de uma avaliação pericial.

D

Nadir, como empregada doméstica, não tem direito à aposentadoria por invalidez.

E

Pelo quadro clínico descrito, Nadir tem direito à aposentadoria por invalidez.

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2736533 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Técnico de Segurança do Trabalho
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Benefícios em EspécieAposentadoria Especial

A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei. A respeito, é correto afirmar que

A

a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em série histórica de Atestados de Saúde Ocupacional emitidos por médico do trabalho integrante do SESMT do empregador.

B

a aposentadoria especial será devida ao segurado que comprove o exercício de atividades com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, durante, no mínimo, 15 anos, após completar 55 anos de vida.

C

nos procedimentos necessários à concessão da aposentadoria especial, a avaliação quantitativa de riscos e agentes prejudiciais à saúde será comprovada pela descrição dos meios e métodos utilizados na avaliação de exposição ocupacional a determinado agente prejudicial à saúde, presente no ambiente de trabalho durante toda a jornada diária.

D

a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.

E

a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio- -acidente, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa condição.

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2736532 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Técnico de Segurança do Trabalho
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A respeito da Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT, considerando a legislação vigente, é correto afirmar que

A

o formulário disponível no sítio do INSS, na rede mundial de computadores, possui campo que discrimina o tipo de ocorrência objeto da Comunicação que, no caso da doença profissional ou do trabalho, deve indicar o número de registro no Conselho Regional de Medicina do profissional médico responsável pela informação.

B

ela deve ser emitida, por ocasião do acidente de trabalho, pela empresa ou pelo empregador doméstico e encaminhada à Previdência Social até o próximo dia útil e, em caso de amputação de membro ou lesão que provoque incapacidade permanente, deverá ser feito Boletim de Ocorrência pela autoridade policial responsável pelo atendimento.

C

a empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.

D

deve-se considerar como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data imediatamente anterior àquela do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo, para este efeito, o dado passível de comprovação pela fiscalização previdenciária.

E

na falta de comunicação por parte da empresa, além desta sujeitar-se à aplicação da devida multa, podem formalizar a Comunicação, junto ao Instituto do Seguro Social, o próprio acidentado, seus dependentes, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, sendo vedada a comunicação por parte da entidade sindical representativa pelo flagrante conflito de interesse.

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2736531 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Técnico de Segurança do Trabalho
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Em conformidade com o Decreto nº 3048, de 6 de maio de 1999, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, é correto afirmar que

A

acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa, de empregador doméstico, associado de cooperativa ou MEI, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

B

a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador pelas empresas contratadas que prestam serviço em suas instalações, constituindo contravenção penal, punível com multa deixar de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

C

não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que produza incapacidade laborativa leve e temporária; e d) a doença endêmica adquirida por segurado estranho à região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

D

a perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico estatístico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID).

E

para fins da redução ou da majoração do Fator Acidentário de Prevenção, o desempenho da empresa, individualizada pelo seu CNPJ, será discriminado em relação à sua atividade econômica, a partir da criação de índice composto pelos índices de gravidade, de frequência e de custo que pondera os respectivos percentis.

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2733365 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: TJ-RN

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Analista Judiciário - Arquivologia
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Analista Judiciário - Biblioteconomia
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Analista Judiciário - Contabilidade
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Analista Judiciário - História ou Museologia
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Analista Judiciário - Pedagogia
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Analista Judiciário - Psicologia
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Analista Judiciário - Serviço Social
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Analista Judiciário - TI/Análise de Sistemas
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Analista Judiciário - TI/Suporte
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João, ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Alfa, ente federativo que possui Regime Próprio de Previdência Social, foi eleito para o cargo de deputado estadual na Assembleia Legislativa do Estado Beta. O Estado Beta também possui regime próprio de previdência social.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João, ao iniciar o exercício do mandato eletivo de deputado estadual:

A

será filiado ao regime geral de previdência social;

B

será filiado ao regime próprio de previdência social do Estado Beta;

C

permanecerá filiado ao regime próprio de previdência social do Município Alfa;

D

poderá optar pela filiação ao regime próprio de previdência social, qualquer que seja ele, ou pelo regime geral de previdência social;

E

poderá optar pela filiação ao regime próprio de previdência social do Estado Beta ou ao regime próprio de previdência social do Município Alfa.

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2731827 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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Técnico de Segurança do Trabalho
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De acordo com a regulamentação previdenciária vigente, é correto afirmar que a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT

A

de acidente típico, de trajeto ou enfermidade relacionada ao trabalho, deverá ser feita em 5 vias, sendo encaminhada a 1^a via ao INSS; 2^a via ao segurado ou dependente; 3^a via ao sindicato de classe do trabalhador; 4^a via à empresa e 5^a para a Delegacia Regional do Trabalho.

B

de reabertura será utilizada para casos de afastamento por agravamento de lesão de acidente do trabalho ou de doença profissional ou do trabalho e, quando for de comunicação de óbito, será emitida exclusivamente para casos de falecimento decorrente de acidente ou doença profissional ou do trabalho, após o registro da CAT inicial.

C

poderá ser realizada presencialmente nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social apenas e exclusivamente quando as circunstâncias, nas quais ocorreu o acidente objeto de comunicação, teria impossibilitado o acesso, em tempo hábil, ao sítio virtual da autarquia na rede mundial de computadores.

D

relativa a acidente de trajeto deixou de ser obrigatória após esse tipo de acidente deixar de impactar a taxa de frequência de acidentes das empresas, podendo ser substituída por Declaração de Acidente de Trabalho – DAT emitida pelo médico responsável do estabelecimento ou qualquer autoridade pública que tenha atendido a vítima.

E

emitida por empresa ou por empregador doméstico deverá ser encaminhada à Delegacia Regional do Trabalho até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pelo Ministério do Trabalho.

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Questão presente nas seguintes provas

2731826 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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Técnico de Segurança do Trabalho
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O acidente de trabalho é evento que traz múltiplos e diferentes impactos para a sociedade, gerando perdas para as vítimas, suas famílias e onerando o sistema público de saúde e as contas da Previdência Social.

A esse respeito, e considerando a legislação dirigida ao tema, é correto afirmar que

A

os acidentes típicos, ao serem tratados administrativamente pelo INSS, são classificados em incapacitantes ou passíveis de recuperação e, em função disso, podem onerar o empregador por aumentarem a taxa de gravidade dos acidentes de trabalho, repercutindo na alíquota do Seguro de Acidente de Trabalho que a empresa recolhe ao erário.

B

no mérito prevencionista é imprescindível que, no processo de investigação e análise, as responsabilidades sejam apuradas e as punições sejam encaradas como justas pelo coletivo de trabalhadores, de maneira que as lições extraídas do evento surtam o efeito desejado na mudança do comportamento de risco.

C

a adoção do Nexo Técnico Estatístico Previdenciário – NTEP pela Previdência Social impactou fortemente a subnotificação das doenças relacionadas ao trabalho, pois o estabelecimento do nexo causal e o agravo à saúde deixou de ser de responsabilidade exclusiva da perícia do Instituto Nacional do Seguro Social.

D

conforme assevera a ABNT, na identificação das causas do acidente é importante aplicar o raciocínio imediato, ou seja, ater-se às causas que levaram diretamente à ocorrência do acidente, pois dessa maneira os fatores complementares, como aqueles ligados ao comportamento da vítima, emergirão tempestivamente.

E

não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

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2729363 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Advogado da União
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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

No que se refere aos regimes de previdência privada ou complementar, assinale a opção correta.

A

As modificações realizadas nos regulamentos dos planos de benefícios de entidades fechadas de previdência aplicam-se a todos os participantes da entidade, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, devendo, todavia, ser observado o direito acumulado de cada participante.

B

O contrato previdenciário firmado pelo participante com a entidade de previdência complementar e o contrato de trabalho são, em regra, autônomos, de modo que os benefícios concedidos no âmbito do plano de benefícios da entidade de previdência privada também não integram a remuneração dos participantes.

C

A previsão de requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência complementar instituídas por patrocinadores públicos ou privados não se insere na reserva legal de lei complementar, necessária para regular o regime de previdência privada.

D

É assegurado aos participantes de planos de entidades abertas de previdência complementar o direito à portabilidade, observados os critérios fixados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), órgão regulador responsável pelo procedimento.

E

É possível a decretação de intervenção em entidades abertas ou fechadas de previdência complementar, desde que observadas, cumulativamente, condições de irregularidade ou insuficiência na constituição de reservas técnicas, provisões e fundos e aplicação dos recursos das reservas técnicas, provisões e fundos de forma inadequada ou em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos competentes.