De acordo com o estabelecido na Lei Complementar Municipal nº 179/2015, pode-se afirmar que, em regra, os atos de administração de pessoal da GUARUJA PREVIDÊNCIA sob qualquer regime de trabalho são de competência da:

De acordo com o estabelecido na Lei Complementar Municipal nº 179/2015, nas ausências e impedimentos temporários, o Presidente do Conselho Fiscal será substituído pelo:

De acordo com a sistemática constante da Lei Complementar Municipal nº 135/2012, assinale, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla espécie de licença sobre a qual não incide contribuição previdenciária.

De acordo com a sistemática constante da Lei Complementar Municipal nº 179/2015, assinale, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla situação do dependente que extingue o direito à percepção de pensão por morte.

À propósito do regramento constante da Portaria MTP 1.467/2022 acerca do parcelamento de débitos do ente federativo com o RPPS, não é correto afirmar que:

Na hipótese de servidor público municipal, segurado do RPPS, acumular o exercício do cargo efetivo com o mandato de vereador, na forma em que autoriza o art. 38, III da Constituição, a contribuição previdenciária deverá ser vertida:

De acordo com o regramento constante da Lei Federal nº 10.887/2004 que dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, indique, dentre as alternativas abaixo, parcela pecuniária que somente por opção expressa do servidor e sob condições, integra a base de contribuição previdenciária dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes dos Municípios.

Os recursos previdenciários referidos no artigo 81 da Portaria MTP 1.467/2022 são destinados exclusivamente às seguintes despesas;

Portaria MTP 1.467 de 2022 estabelece como um dos requisitos para dirigentes e membros dos conselhos deliberativo, fiscal e comitê de investimentos dos RPPS “a comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria”, pelo período mínimo de:

A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2018, alterou o sistema de previdência e social e estabeleceu regras de transição. Com base nessa emenda, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, no âmbito da União, aos _(i)_ anos de idade, se mulher, e aos _(II)_ anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, _(III)_, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas acima.