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Os serviços de assistência à saúde visam a promoção, proteção e recuperação da saúde e são livres à iniciativa privada. Ficando estabelecido que:
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De acordo com o decreto nº 5.209/2004, os objetivos básicos do Programa Bolsa Família, em relação aos seus beneficiários são, exceto:
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Conforme a Lei nº 10.836/2004, a função de Agente Operador do Programa Bolsa Família, mediante remuneração e condições a serem pactuadas com o Governo Federal, obedecidas as formalidades legais é de atribuição da (o):
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Sobre o Programa de transferência de renda denominado Bolsa Família (Lei nº 10.836 / 2004), assinale a opção incorreta:
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A assistência social é regulamentada por qual lei?
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A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) regulamenta qual benefício?
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A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, foi criada com o objetivo de:
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- RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBenefícios e Serviços do RGPS
- RGPS: Regime Geral de Previdência SocialEstrutura Administrativa do RGPS
Existem atualmente, em nosso País, quatro tipos de aposentadoria, ou seja, quatro diferentes formas de o trabalhador se aposentar através do INSS. Cada uma delas possui suas particularidades, além de prérequisitos especiais para determinados perfis. Apresentados cinco tipos de aposentadoria nas alternativas abaixo, assinale o tipo inexistente no ordenamento jurídico brasileiro:
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Segundo a Lei nº 8.213/1991, a doença adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, é conhecida como
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- Legislação PrevidenciáriaDecreto 3.048/1999: Aprova o Regulamento da Previdência Social
- Processo Administrativo Previdenciário
- RGPS: Regime Geral de Previdência Social
Após 3 anos de trabalho em três funções diferentes, um empregado teve a rescisão de seu contrato de trabalho no dia 30/06/2022. Nesse dia, a empresa criou seu PPP com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho. Uma cópia autêntica do PPP foi fornecida ao empregado. Considerando essas informações e o disposto no Decreto nº 3.048/99, é correto afirmar que
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