A questão deve ser respondida tomando por base as previsões da Lei Complementar n° 179/2015 e suas alterações, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Guarujá.

O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que trata a referida lei, tem caráter _(I)_ e deverão ser observados os critérios que preservem _(II)_.

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas acima.

A questão deve ser respondida tomando por base as previsões da Lei Complementar n° 179/2015 e suas alterações, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Guarujá.

São excluídos da categoria de segurados do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS:

A questão deve ser respondida tomando por base as previsões da Lei Complementar n° 179/2015 e suas alterações, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social -RPPS do Município de Guarujá.

Abaixo há a descrição de um benefício do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município do Guarujá. Assinale a alternativa que corresponda a tal benefício.

Será devido(a) ao segurado que, estando ou não em gozo de licença para tratamento de saúde a cargo do órgão público a qual pertencer, for considerado incapaz permanentemente para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício das atribuições inerentes ao cargo para o qual foi provido, ensejando o pagamento de proventos a este título enquanto permanecer nessa condição.

A questão deve ser respondida tomando por base as previsões da Lei Complementar n° 179/2015 e suas alterações, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social -RPPS do Município de Guarujá.

O Regimento Próprio de Previdência Social - RPPS tem por finalidade propiciar a cobertura dos riscos sociais a que se encontram sujeitos os seus segurados mediante a disponibilização de serviços e pagamento de benefícios previdenciários, garantindo-lhes os meios de subsistência nos eventos de incapacidade permanente, idade avançada, tempo de serviço e morte. Para atingir tais finalidades, a GUARUJÁ PREVIDÊNCIA desenvolverá as seguintes atividades, exceto:

Segundo a Constituição Federal de 1988, vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre alguns itens, EXCETO:

Há diversos programas governamentais na área de alimentação e nutrição. Em qual programa a vigilância alimentar e nutricional se dá através do acompanhamento das condicionalidades de saúde?

O Art. 19 da Lei n. 8.213/91 estabelece que “acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa [...] provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. No caso de morte do trabalhador, deve-se realizar:

Para o beneficio da aposentadoria majorada haverá um acréscimo no valor do salário do servidor público de:

O Decreto 3048/99 regulamenta o nexo de causalidade profissional e, conforme o art. 20, não é considerada doença ocupacional:

De acordo com a legislação previdenciária, a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento