Aos 23 de agosto de 2025, Policarpo Quaresma, titular do cargo de Guarda Civil Municipal, completou 50 (cinquenta) anos de idade e solicitou aposentadoria especial por exercício de atividade de risco, calculada segundo a regra da integralidade. Considerando que Policarpo comprovou 30 (trinta) anos de contribuição para o Regime Próprio de Previdência do Município e 20 (vinte) anos de efetivo exercício do cargo, é correto afirmar que o segurado

A

não faz jus à aposentadoria especial, pois não há autorização constitucional para tanto.

B

faz jus à aposentadoria especial, calculada segundo a regra da integralidade.

C

apenas faz jus à aposentadoria voluntária comum, calculada segundo a regra da média das 70% (setenta por cento) maiores remunerações de contribuição.

D

faz jus à aposentadoria especial, calculada segundo a regra da média das 60% (sessenta por cento) maiores remunerações de contribuição.

E

não faz jus à aposentadoria especial, pois não conta com a idade mínima exigida.

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3979301 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Paulínia-SP

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Procurador do Município
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Regimes da Previdência Social

A Constituição da República contempla o princípio contributivo entre os vetores fundantes dos regimes geral e próprio de previdência social. Por essa razão, para fins de aquisição do direito à aposentadoria,

A

em ambos os regimes, a contagem de tempo de serviço como tempo de contribuição é atualmente vedada, ressalvadas exceções impostas pelo princípio da segurança jurídica.

B

no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, o cômputo de tempo de serviço como tempo de contribuição sempre foi vedado.

C

no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, o cômputo de tempo de serviço como tempo de contribuição sempre foi vedado

D

desde que a legislação passou a contemplar a incidência de contribuições previdenciárias no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, tornou-se vedado o cômputo de tempo de serviço como tempo de contribuição, exceto quanto aos trabalhadores rurais.

E

desde que a legislação passou a contemplar a incidência de contribuições previdenciárias no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, tornou-se vedado o cômputo de tempo de serviço como tempo de contribuição, exceto quanto aos professores do Ensino Médio e Fundamental.

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3979135 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Notário e Registrador - Remoção
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RGPS: Regime Geral de Previdência Social

João foi empregado celetista por 11 anos, tendo feito 132 contribuições mensais para a previdência social, sem interrupção. Foi dispensado sem justa causa em 10/1/2023 e registrou o desemprego no órgão competente em 20/1/2023. Desde então, João não voltou a contribuir. Em 5/8/2025, João sofreu acidente grave e requereu benefício por incapacidade temporária.
Com base nessa situação hipotética, considerados os períodos de graça previstos na Lei n.º 8.213/1991 para a manutenção da qualidade de segurado, é correto afirmar que João

A

mantinha a qualidade de segurado na data do acidente, pois, no caso de demissão sem justa causa, a perda da qualidade de segurado só ocorre após cinco anos.

B

perdeu a qualidade de segurado 18 meses após a dispensa, pois o período de graça é reduzido no caso de acidente.

C

mantinha a qualidade de segurado na data do acidente, pois seu período de graça era de 36 meses.

D

perdeu a qualidade de segurado 12 meses após a dispensa, de acordo com a regra geral.

E

perdeu a qualidade de segurado 24 meses após a dispensa, uma vez que já havia realizado mais de 120 contribuições.

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3978993 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Contador
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social
Regimes da Previdência Social

Mário é servidor público municipal e participa do respectivo regime próprio de previdência social (RPPS), bem como de regime de previdência complementar facultativo (RPC) oferecido pela própria municipalidade onde trabalha, com contribuições incidentes sobre a parcela do seu salário que excede o teto do salário de contribuição do regime geral de previdência social (RGPS). Mário é também conselheiro fiscal em organização sem fins lucrativos, sem qualquer conflito de interesses ou de horários com o seu trabalho como servidor público, recebendo honorários mensais de R$ 4 mil pela função de conselheiro. Mário informou à organização sem fins lucrativos, mediante declaração, os seus vencimentos como servidor público e as respectivas contribuições previdenciárias sobre ele incidentes.

Com base nessa situação hipotética e na legislação tributária nacional, em especial na Instrução Normativa RFB no 2.110/2022, é correto afirmar que Mário

A

está sujeito à cobrança adicional de contribuição ao RGPS sobre o valor dos seus honorários, independentemente das contribuições realizadas ao RPPS e ao RPC, por se tratar de vínculo de trabalho independente do vínculo como servidor público e em razão de os tetos de contribuição não se comunicarem.

B

não é contribuinte obrigatório do RGPS, pois já recolhe contribuições facultativas sobre o que excede o teto de contribuição ao RGPS para o seu respectivo RPC.

C

não é contribuinte obrigatório do RGPS, pois as organizações sem fins lucrativos estão fora do âmbito de aplicação da referida Instrução Normativa RFB no 2.110/2022.

D

não está sujeito ao recolhimento de contribuição adicional ao RGPS, embora seja contribuinte obrigatório em relação à atividade de conselheiro fiscal, pois já recolhe para o RPPS acima do limite de contribuição ao RGPS.

E

não é contribuinte obrigatório do RGPS, pois o valor dos seus honorários como conselheiro fiscal é inferior ao teto de isenção do RGPS.

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3977669 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Arapiraca-AL

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Assistente Administrativo Escolar
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Prolegômenos
RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

À luz Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais de Arapiraca (Estatuto do Servidor), o Plano de Seguridade Social do Servidor abrange, dentre outros, os seguintes benefícios:

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3977107 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Fênix
Orgão: Pref. São Domingos-SC

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Professor - AEE
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Professor - Inglês
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RGPS: Regime Geral de Previdência Social

Expectativa de vida dos brasileiros chega a 76,6 anos, aponta IBGE

A expectativa de vida da população brasileira atingiu 76,6 anos em 2024, conforme as Tábuas de Mortalidade divulgadas pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) nesta sexta-feira (28). O resultado representa um crescimento de 2,5 meses em relação ao ano de 2023.

O aumento da longevidade no país ocorre após o indicador ter recuado em 2021, impactado pela pandemia de Coronavírus.

O crescimento da expectativa de vida em 2024 manteve a tendência de recuperação observada desde 2022, após a queda para 72,8 anos registrada em 2021, período de maior impacto da Covid-19.

Para a população masculina, a expectativa de vida subiu de 73,1 anos em 2023 para 73,3 anos em 2024, um aumento de 2,5 meses. Para as mulheres, o ganho foi de 2,0 meses, passando de 79,7 para 79,9 anos. Em 2024, o diferencial entre os sexos foi de 6,6 anos.

A longevidade da população brasileira aumentou 31,1 anos no período entre 1940 e 2024, visto que em 1940 a média era de 45,5 anos.

A redução da mortalidade infantil é um dos fatores que contribui para o aumento da expectativa de vida ao longo dos anos.

Em 2024, a taxa de mortalidade infantil, que compreende crianças com menos de um ano, foi de 12,3 para cada mil nascidos vivos no Brasil.

Este indicador se reduziu significativamente desde 1940, quando 146,6 crianças, a cada mil nascidos vivos, não completavam o primeiro ano de vida.

A queda da mortalidade de crianças está associada, entre outros fatores, a campanhas de vacinação em massa, atenção ao pré-natal, aleitamento materno, e programas de nutrição infantil, além do aumento da renda e da escolaridade, e da melhora do acesso a serviços de saneamento adequado.

Para os brasileiros que chegam aos 60 anos a expectativa de vida também cresceu. Em 2024, um indivíduo que atinge esta idade viveria, em média, mais 22,6 anos.

Esse aumento histórico, desde 1940, foi de 9,3 anos para este grupo etário. Para quem chega aos 80 anos em 2024, a expectativa é de mais 9,5 anos para as mulheres e mais 8,3 anos para os homens.

As Tábuas de Mortalidade 2024 são utilizadas pelo Governo Federal como um dos parâmetros para determinar o chamado fator previdenciário, que integra o cálculo dos valores das aposentadorias sob o Regime Geral de Previdência Social.

Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/brasil/expectativa-de-vida

dos-brasileiros-chega-a-766-anos-aponta-ibge/ (adaptado).

As Tábuas de Mortalidade do IBGE são mencionadas no texto como instrumento utilizado pelo Governo Federal para determinar o fator previdenciário. Isso significa que esse documento funciona como parâmetro para o cálculo de:

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3975187 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Morro Fumaça-SC

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Orientador Físico do Idoso
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Orientador Social do Idoso
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Prolegômenos

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um sistema de proteção social denominado Seguridade Social, que visa assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. No contexto da atuação com idosos, identifique a alternativa correta sobre a organização e os princípios da Seguridade Social brasileira.

A

A gestão da Seguridade Social é centralizada e exclusiva do Governo Federal, não permitindo a participação da comunidade ou de representantes dos trabalhadores e empregadores nos órgãos colegiados de deliberação.

B

A assistência social, dentro da Seguridade Social, é uma política contributiva, ou seja, exige que o cidadão tenha realizado pagamentos mensais ao Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS para ter acesso aos serviços de proteção básica e especial, como os Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.

C

O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento determina que apenas os cidadãos que residem em áreas urbanas e possuem renda fixa têm direito ao acesso integral aos serviços de saúde e previdência social.

D

A Seguridade Social é composta exclusivamente pela Previdência Social, sendo a saúde e a assistência social serviços privados ou filantrópicos que não compõem o tripé constitucional de proteção garantido pelo Estado.

E

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, sendo a saúde um direito de todos e dever do Estado, independentemente de contribuição.

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3972871 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Lorena-SP

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Médico do Trabalho
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Legislação Previdenciária

De acordo com a legislação previdenciária brasileira, o prazo que a empresa tem para emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) à Previdência Social, em caso de acidente de trabalho não fatal, é de até:

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3960292 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FURB
Orgão: Pref. Biguaçu-SC

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Advogado - CREAS SUAS
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FinanciamentoSalário de ContribuiçãoConceito de Salário de Contribuição

Nos termos da Lei n.º 8.212/1991, entende-se por salário-de-contribuição:

A

Para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração.

B

Para o segurado facultativo: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês.

C

Não há definição de salário-de-contribuição na Lei n.º 8.212/1991.

D

Para o empregado doméstico e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa

E

Para o contribuinte individual: o valor por ele declarado.