Com o advento da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, aplica-se aos militares estaduais, entre outras, a seguinte norma geral:

Antônio de Oliveira, titular de cargo efetivo de Professor na rede de ensino estadual, faleceu em 26 de dezembro de 2019. Quinze dias depois do óbito, a viúva, Rosalina de Oliveira, de 46 anos de idade, e o filho, Pedro de Oliveira, de 5 anos de idade, tiveram reconhecido seu direito à pensão por morte legada pelo falecido. Contudo, em 22 de abril de 2025, Matheus da Silva Oliveira, apresentando certidão de nascimento em que figura como filho de Antônio, solicitou ao órgão gestor do RPPS estadual o reconhecimento de seu direito à pensão por morte na qualidade de filho maior inválido. Comprovada a invalidez de Matheus decorrente de doença congênita, ele

João Rodrigues, titular do cargo efetivo de Analista Fazendário com especialidade em Direito desde 2001, decidiu solicitar aposentadoria perante o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Tocantins ao completar 65 anos de idade. Para tanto, apresentou duas certidões de tempo de contribuição (CTC): a primeira, emitida pelo Regime Próprio de Previdência de Palmas, referente ao período de 1998 a 2007, em que exerceu cargo de Professor naquela municipalidade; a outra, emitida pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), referente ao período de 1990 a 1997, em que laborou como dentista em uma clínica particular. Com base nesses dados, o RPPS estadual deverá averbar

À luz do ordenamento jurídico vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ostenta as seguintes diretrizes:

São segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (RPPS-TO), EXCETO:

A lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui o plano de custeio, e da outras providências. em seu artigo 7º, trata sobre as competências, assinale a alternativa correta.

A lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, dipõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio, e da outras providências. Capítulo VIII - das outras receitas. No Art 27. Constituem outras receitas da seguridade social: assinale a alternativa incorreta:

No âmbito da Previdência Social, entende-se como Benefícios Acidentários o recebimento por parte do segurado de pagamentos decorrentes da incapacidade para o trabalho causadas por lesões decorrentes de:

A lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio, e dá outras providências. no título II - da saúde. a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Parágrafo único: as atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes. assinale a alternativa incorreta:

De acordo com a legislação trabalhista e previdenciária brasileira, o acidente de trabalho e a doença profissional são eventos que podem gerar incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, exigindo, em alguns casos, o afastamento do empregado para tratamento de saúde. Considerando esses conceitos, assinale a alternativa que apresenta corretamente a diferença entre acidente de trabalho, doença profissional e licença para tratamento de saúde.