De acordo com Artigo 16 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), as instâncias deliberativas do SUAS, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são:

Para Raquel e Madeira (2015), no contexto do SUAS, a política de assistência social, para se consolidar, no cotidiano local, como política pública de seguridade social e um direito de cidadania, demanda, dentre outras coisas, que a sua implementação se materialize de forma democrática. Entretanto, essa finalidade não se apresenta como uma tarefa de fácil alcance, pois exige:

A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). As ações ofertadas, no âmbito desse sistema, têm por objetivo:

A Constituição Federal Brasileira, de 1988, incorporou a Assistência Social ao tripé da Seguridade Social, junto à saúde e à previdência social. A Assistência Social foi regulamentada com a instituição da Lei Orgânica de Assistência Social (Lei Federal nº 8.742), em 1993, tendo como objetivo:

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei Federal nº 8.742/1993, a Assistência Social é:

Quanto ao financiamento da Política de Assistência Social, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) institui como condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, de recursos financeiros, a efetiva instituição e funcionamento de:

Assinale a alternativa correta que corresponde ao Programa instituído pela Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021, que dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.

Assinale a alternativa correta quanto ao que a Resolução CNAS nº 09, de 15 de abril de 2014, define por conjunto articulado de funções ou atribuições destinadas à realização da gestão, do controle social, do provimento dos serviços, programas, projetos, benefícios, transferência de renda e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.

A Resolução nº 9, de 15 de abril de 2014, ratifica e reconhece as ocupações e as áreas de ocupações profissionais de Ensino Médio e Fundamental do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Nesse sentido, assinale a alternativa correta que corresponde às funções do Educador Social.

De acordo com a Resolução nº 109/2009, do Conselho Nacional de Assistência Social, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, o “trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida” consiste no: