2584022 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Orlândia-SP

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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

A respeito da Seguridade Social, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social integrarão o orçamento da União.

B

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social poderá contratar com o Poder Público, desde que apresente caução idônea.

C

Os benefícios destinados às pessoas portadoras de deficiência podem ser majorados sem a correspondente fonte de custeio total.

D

Todas as entidades de assistência social são isentas de contribuição para a seguridade social.

E

Os agentes comunitários de saúde terão, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial.

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2583850 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Jundiaí-SP

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A Lei nº 8.212/91 ao tratar da modernização da previdência social prevê a existência de programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais. Na hipótese de haver indícios de irregularidade ou erros materiais na concessão, na manutenção ou na revisão do benefício, haverá notificação do beneficiário,

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2583849 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Jundiaí-SP

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialRPPS na Constituição Federal

Quanto ao regime de previdência dos funcionários públicos, é correto indicar a seguinte alteração decorrente da Reforma da Previdência promovida pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019:

A

Os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS passam a amparar todos os servidores públicos titulares de cargos efetivos das Câmaras municipais e devem adotar o regime de capitalização em que cada segurado contribui para o seu próprio benefício futuro, facultando desta forma uma correspondência entre o custeio e o benefício de cada segurado.

B

Recomendou aos Municípios a instituição de regimes próprios de previdência de caráter contributivo e solidário para assegurar os benefícios previdenciários aos servidores públicos titulares de cargos efetivos.

C

Correrão à conta do regime próprio de previdência social as aposentadorias, a pensão por morte, os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade.

D

Dispôs sobre a obrigatoriedade da instituição do regime de previdência complementar no prazo máximo de 2 (dois) anos da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional e vedou a instituição de novos regimes próprios de previdência social.

E

Eliminou dos Regimes Próprios de Previdência a aplicação do caráter contributivo e solidário, desonerando o erário do custeio de benefícios previdenciários, prejudicando políticas de interesse dos funcionários públicos e perdas de direitos.

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2583848 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Jundiaí-SP

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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

O Regime Geral de Previdência Social – RGPS vincula

A

a maioria dos trabalhadores do setor privado e os servidores públicos regidos pela CLT, e adota o regime de repartição simples, no qual os trabalhadores ativos suportam os benefícios já concedidos aos aposentados e pensionistas.

B

a maioria dos trabalhadores do setor privado, mas não vincula servidores públicos, mesmos que regidos pela CLT, e adota o regime de repartição simples, no qual os trabalhadores ativos suportam os benefícios já concedidos aos aposentados e pensionistas.

C

obrigatoriamente todos os trabalhadores do setor privado e os servidores públicos regidos pela CLT, e adota o regime de repartição simples, no qual os trabalhadores ativos suportam os benefícios já concedidos aos aposentados e pensionistas.

D

necessariamente todos os trabalhadores do setor privado e os servidores públicos, desde que regidos pela CLT, e adota o regime de repartição composta, no qual os trabalhadores ativos, aposentados e pensionistas suportam os benefícios já concedidos.

E

apenas os trabalhadores do setor privado e adota o regime de repartição composta, no qual os trabalhadores ativos, aposentados e pensionistas suportam os benefícios já concedidos.

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2583847 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Jundiaí-SP

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ProlegômenosOrigem e Evolução

Sobre a evolução histórica da Previdência Social no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

O marco inicial foi o Decreto-Lei nº 4.682, de 1923, conhecido como Lei Eloy Chaves, que originou o regime privado e obrigatório, de caráter mutualista.

B

O Estado estabeleceu políticas públicas previdenciárias a partir do Decreto-Lei nº 4.682, de 1923, conhecido como Lei Eloy Chaves, contemplando um sistema securitário obrigatório, segmentado por categoria profissional.

C

Em 1945, foi aprovada a Lei Orgânica da Previdência Social, que reduziu as disparidades entre as diversas categorias profissionais, uniformizando seus planos de benefícios e contribuição, de modo que a geração de contribuintes passou a financiar a geração dos beneficiários.

D

Com a criação do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) em 1966, introduziram-se novos conceitos à previdência, ampliando os benefícios concedidos, incluindo grupos de trabalhadores que, até então, não estavam assistidos pelo sistema, universalizando a cobertura e transferindo ao Estado a responsabilidade pelo gerenciamento da previdência.

E

O regime adotado pelo sistema previdenciário brasileiro, desde 1977 até os dias atuais, foi o de repartição simples, em que a geração de contribuintes financia a geração dos beneficiários.

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2583846 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Jundiaí-SP

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Financiamento

A Lei n] 8.212/91 trata do financiamento da Seguridade Social e, ao considerar outras receitas,

A

excepciona as provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens.

B

afasta as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais.

C

inclui a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros.

D

restringe a 30% (trinta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal.

E

afasta as multas, a atualização monetária e os juros moratórios.

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2583845 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Jundiaí-SP

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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

Dentre os princípios a serem obedecidos pela Seguridade Social expressos na Lei nº 8.212/91, consta(m):

A

caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

B

elegibilidade, de acordo com as circunstâncias locais, e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

C

uniformidade e equivalência na prestação de benefícios e serviços de assistência social e saúde.

D

solidariedade e equivalência na forma de participação no custeio da assistência social, saúde e previdência social.

E

uniformidade e equivalência da base de financiamento da Seguridade Social.

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2583652 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Dourados-MS

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Assistente Social
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Assistência Social

No que diz respeito à implementação da gestão integrada de serviços, benefícios e transferências de renda no âmbito do SUAS, a função de disponibilizar, periodicamente, aos CRAS e CREAS o mapeamento atualizado da rede socioassistencial e das demais políticas setoriais é competência:

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2583651 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Dourados-MS

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Assistente Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

A instituição do Sistema Único de Assistência Social prevê a descentralização político-administrativa e a territorialização, sendo os grupos territoriais caracterizados pela variante população.

De acordo com a Política Nacional de Assistência Social, os municípios cuja população está entre 50.001 a 100.000 habitantes (cerca de 10.000 a 25.000 famílias) são classificados como:

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2583650 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Dourados-MS

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão

A gestão das ações na área de assistência social está estruturada sob forma descentralizada e participativa, denominada Sistema Único de Assistência Social (SUAS), cuja efetivação e controle são possíveis devido à forma de organização do Estado no sistema: