Em conformidade com as disposições da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, é correto afirmar que

Sobre as disposições gerais e orçamentárias da previdência social, dispostas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Sobre as aplicações dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, estados, Distrito Federal e municípios, assinale a alternativa correta.

Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados alguns critérios. Sobre eles, assinale a alternativa correta.

Para os efeitos da Lei Complementar n.º 1.088/2020, conforme disposto no artigo 6º, entende-se por

I. contribuição: os valores vertidos ao plano de benefícios previdenciários complementares pelo participante e pelo patrocinador, com o objetivo de constituir as reservas que garantam os benefícios contratados.

II. patrocinador: a pessoa física que aderir ao plano de benefícios previdenciário complementar administrado por entidade fechada de previdência complementar.

III. participante: o município de Santos, por meio de sua administração direta, autarquias e fundações e a Câmara Municipal.

IV. plano de benefícios previdenciários complementares: o conjunto de obrigações e direitos derivado das regras contidas no regulamento, definidoras do custeio e dos benefícios de caráter previdenciário, que possui patrimônio próprio, independência patrimonial, contábil e financeira em relação aos demais planos administrados pela entidade gestora, inexistindo solidariedade.

É correto o que se afirma em

Conforme disposto no artigo 7º da Lei Complementar n.º 592/2006, a perda da condição de segurado do RPPS, ocorrerá nas seguintes hipóteses,

I. morte.

II. exoneração ou demissão.

III. cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

IV. falta de recolhimento das contribuições previdenciárias.

É correto o que se afirma em

Conforme disposto no artigo 21 do Decreto n.º 5.307/2009, para efeito de cálculo da contribuição social, excluem-se, dentre outros, da base de cálculo os valores referentes a

I. indenização de transporte.

II. adicional noturno.

III. adicional pela prestação de serviços extraordinários.

IV. adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas.

É correto o que se afirma em

Sobre a organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, assinale a alternativa correta.

Para efeitos do Processo Administrativo Previdenciário (PAP), o documento que o instaura, emitido pelo auditor - fiscal da Receita Federal do Brasil, credenciado pelo Departamento dos Regimes do Previdência O Serviço pelo Departamento dos Regimes do Previdência no Serviço Público (DRPSP), é o(a)

Sobre a Previdência Social dos Servidores Públicos, assinale a alternativa correta.